Execução Fiscal 0800586-91.2020.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 5.227,57

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:17

Juntada de termo

28/11/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:14

Juntada de termo

28/11/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 25/11/2025

28/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de comunicações

27/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 07:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

21/11/2025, 07:08

Juntada de Petição de petição de extinção

20/11/2025, 07:04

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:41

Todas as movimentações(204)

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

01/12/2025, 00:17

Juntada de termo

28/11/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:14

Juntada de termo

28/11/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 25/11/2025

28/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de comunicações

27/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 07:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

21/11/2025, 07:08

Juntada de Petição de petição de extinção

20/11/2025, 07:04

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:03

Juntada de termo

10/11/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 12:01

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:49

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

13/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 07:48

Juntada de termo

30/09/2025, 14:45

Juntada de termo

29/08/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:27

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:09

Juntada de certidão

20/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 21:22

Decorrido prazo de ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:51

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

07/07/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:39

Desentranhado o documento

03/07/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 11:12

Juntada de certidão

27/06/2025, 11:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 19:08

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800586-91.2020.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresentação do valor do débito atualizado. Após, remeta-se o feito para a pasta sisbajud. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 13:57

Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 07:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/12/2024, 13:19

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2024, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 07:05

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 07:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/09/2024, 07:54

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:17

Decorrido prazo de ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 09:40

Decorrido prazo de ANA LARISSA PEREIRA DE ALMEIDA LIMA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2024, 13:38

Indeferido o pedido de R. L. DE LIMA - ME

12/08/2024, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão

07/08/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:46

Juntada de diligência

29/06/2024, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 21:35

Juntada de diligência

20/06/2024, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/06/2024, 14:25

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/06/2024, 07:05

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:48

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:12

Juntada de certidão

12/06/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 10:41

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 11:49

Conclusos para decisão

01/03/2024, 08:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 07:08

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/02/2024, 10:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/02/2024, 09:43

Juntada de recibo (sisbajud)

19/02/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:01

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:44

Conclusos para decisão

08/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 13:10

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800586-91.2020.8.20.5103 Estado do Rio Grande do Norte R. L. DE LIMA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para informar se houve quitação da dívida e/ou a data de vencimento da última parcela e/ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. CURRAIS NOVOS 13/11/2023 OTTO SOARES DE ARAUJO

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 13:55

Publicado Intimação em 16/06/2023.

24/06/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

24/06/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800586-91.2020.8.20.5103 Estado do Rio Grande do Norte R. L. DE LIMA - ME e outros TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte autora para ciência da decisão de suspensão pela parcelamento ID nº 101675903. CURRAIS NOVOS14/06/2023 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/06/2023, 11:10

Conclusos para decisão

13/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

13/06/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 07:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/05/2023, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 11:57

Conclusos para decisão

29/05/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/03/2023, 08:38

Conclusos para decisão

07/03/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 07:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/02/2023, 07:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes

03/02/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 13:36

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:00

Juntada de certidão

21/11/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 15:26

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

21/11/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 12:50

Conclusos para decisão

27/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 14:04

Publicado Intimação em 12/09/2022.

15/09/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 13:48

Conclusos para decisão

25/08/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2021, 07:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/10/2021, 07:36

Conclusos para decisão

24/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

23/09/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2021, 15:31

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/08/2021, 09:13

Juntada de recibo (sisbajud)

29/07/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 11:58

Conclusos para despacho

20/07/2021, 13:03

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 11:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 11:24

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

12/04/2021, 11:24

Conclusos para decisão

30/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/03/2021, 13:04

Conclusos para despacho

11/03/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 16:09

Juntada de outros documentos

18/12/2020, 09:25

Juntada de outros documentos

15/12/2020, 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2020, 09:50

Conclusos para decisão

10/12/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 08:21

Decorrido prazo de R. L. DE LIMA - ME em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/11/2020, 10:58

Conclusos para decisão

19/11/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2020, 10:13

Juntada de Petição de diligência

17/11/2020, 10:13

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 04:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2020, 18:34

Decorrido prazo de R. L. DE LIMA - ME em 21/09/2020 23:59:59.

27/09/2020, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2020, 19:14

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 19:14

Expedição de Mandado.

13/04/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 11:24

Conclusos para despacho

13/03/2020, 11:40

Distribuído por sorteio

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Documentos

Sentença

•25/11/2025, 07:03

Despacho

•03/11/2025, 12:01

Despacho

•20/08/2025, 16:27

Decisão / Despacho

•03/07/2025, 13:39

Decisão / Despacho

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•13/03/2024, 07:35

Despacho

•04/03/2024, 11:49

Decisão / Despacho

•26/02/2024, 10:38

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Sentença

•25/11/2025, 07:03

Despacho

•03/11/2025, 12:01

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•09/01/2024, 14:44

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•13/06/2023, 11:10

Despacho

•30/05/2023, 11:57

Decisão

•07/03/2023, 08:38

Decisão / Despacho

•03/02/2023, 10:20

Despacho

•01/02/2023, 13:36

Decisão / Despacho

•05/12/2022, 10:00

Despacho

•21/11/2022, 15:26

Decisão / Despacho

•14/10/2022, 09:12

Despacho

•27/09/2022, 12:50

Decisão / Despacho

•29/08/2022, 15:53

Despacho

•25/08/2022, 13:48

Decisão

•05/10/2021, 07:36

Despacho

•22/07/2021, 11:58

Decisão / Despacho

•21/06/2021, 11:21

Despacho

•12/04/2021, 11:24

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•12/03/2021, 13:04

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•11/12/2020, 09:50

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•20/11/2020, 10:58

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•20/03/2020, 11:24