Cumprimento de sentença 0800082-55.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800082-55.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVERSON CLEBER DE SOUZA e outros (2) REQUERIDO: AMANCIO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800082-55.2020.8.20.5113 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerida por EVERSON CLEBER DE SOUZA, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em desfavor de AMANCIO DA SILVA. Citado, o devedor não pagou o débito, nem tampouco ofereceu embargos, tendo juntado petição ao ID 71126679, pugnando pelo aprazamento de audiência de conciliação, que restou infrutífera conforme ID 98760126. Conforme ID 103772712, foi determinada diligências pelos sistemas SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ao ID 104429163, foram encontrados bens passíveis de penhora via INFOJUD, consistente em terrenos declarados pelo executado no imposto de renda junto a Receita Federal. Ao ID 107729275, foi determinada a penhora de 01 terreno localizada no Sítio Alagoinha, distante 18 km da sede do município de Mossoró-RN. A parte Executada apresentou embargos de declaração ao ID 107838676, sob o argumento que “a terra do qual o embargante é titular na comunidade Alagoinha tenha tal dimensão de 38 hec, mas tão somente de 3,8 hec”, e que o terreno seria uma propriedade rural produtiva e com duas moradias de familiares, aduzindo ainda que “havia duas opções de terrenos em id 104429161, mas sórdidamente os embargados teria solicitado logo o terreno situado na zona rural de Mossoró, em detrimento de um terreno situado em Areia Branca”, e ao final pediu a intimação da “parte embargada seja intimada para impugnar no prazo legal, sendo advertida que existe outro terreno no município de Areia Branca.”. Foi proferida sentença ao ID 109623471, acolhendo os embargos para corrigir o erro material, e determinar a “a substituição da penhora, o imóvel sobre o qual deve recair a excussão é “UM TERRENO DESTINADO A CONSTRUCAO COM AREA DE 45 M DE SUPERFICIE, LOCALIZADO NA PRAIA DE BAIXA GRANDE, MUNICIPIO DE AREIA BRANCA-RN (Id nº 107729275 – pág. 03)”, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação. Foi oposto embargos a penhora ao ID 119164404, sob o argumento que “referido imóvel está situado em terreno pertencente à Marinha brasileira, pois se encontra a “beira” da praia, numa faixa de menos de 200 metros da orla, sem escritura pública, conforme mesmo informa sua declaração de imposto de renda”. Os embargos foram rejeitados conforme decisão proferida ao ID 123213729. O Oficial de Justiça ao ID 129396224, certificou não ter encontrado o bem indicado a penhora. Ao ID 129915540, o exequente requereu a intimação do devedor para informe a exata localização do imóvel mencionado, sob pena de ser configurado como ato atentatório contra a dignidade da justiça, conforme prevê o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. O Executado apresentou petição aos ID 129917446 e ID 129917447, alegando que “não existe essa responsabilidade ou obrigação legal do executado fornecer bens, nem muito menos incorrer em “ato atentatório contra dignidade da justiça” como pedi o executante”, pugnando pelo indeferimento do pleito do exequente. É o relatório. Decido. O art. 774, do CPC/2015, dispõe que, considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V – intimado, não indica ao juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Destarte, se intimado a indicar bens penhoráveis, assim como para esclarecer sua localização, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e cabível será a aplicação da multa prevista no art. 774, Parágrafo único do CPC/2015. Pela nova sistemática procedimental de execução dos títulos extrajudiciais, o devedor citado, terá três dias para efetuar o pagamento da dívida (art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º), a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º). Pode ocorrer, entretanto, de o credor, inicialmente, não conseguir indicar ou identificar bens do devedor suficientes para a garantia da execução, o mesmo ocorrendo com o oficial de justiça, que certificará a sua diligência. Em tal situação, o devedor será intimado, para indicar ao Juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, sob pena de multa não superior a 20% (vinte por cento). É certo que o executado não poderá ser punido por não possuir bens suficientes à garantia da execução, ou seja, não poderá ser considerada atentatória à dignidade da Justiça a ausência de indicação de bens se estes, na verdade, inexistirem ou se não são suficientes ou passíveis de penhora. Deverá, contudo, esclarecer, no prazo assinado na intimação judicial, sua situação patrimonial. No caso em tela, o executado não está cumprindo com o preceito judicial que lhe impõe a Lei Processual Civil, pois apesar de ter sido indicado bens passíveis de penhora, a parte executada está se imiscuindo de indica a sua precisa localização, causando assim a dificuldade e embaraço para a realização da penhora, não indicando onde está o bem sujeito a penhora, mesmo tendo vindo aos autos questionar sobre o referido bem. DIANTE DO EXPOSTO, Na forma do art. 774, incisos III e V, do Código de Processo Civil, atendendo a pedido do exequente, INTIME-SE o executado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem de sua titularidade indicado a penhora (UM TERRENO DESTINADO A CONSTRUCAO COM AREA DE 45 M DE SUPERFICIE, LOCALIZADO NA PRAIA DE BAIXA GRANDE, MUNICIPIO DE AREIA BRANCA-RN), sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando a incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada (CPC, art. 774, parágrafo único), a ser revertida em favor do credor. Após o decurso do prazo, deverá o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se a respeito, requerendo o que entender conveniente. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Deferido em parte o pedido de executado

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(26)