Execução de Título Extrajudicial 0829919-74.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0829919-74.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829919-74.2018.8.20.5001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REU: ELIANE CRISTINA LIMA CAVALCANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos hoje. Em análise petição ID. 137281092, na qual a parte exequente requer citação por edital em razão de não haver localizado a executada. Compulsando os autos, verifico que as tentativas de citação da parte executada restaram frustradas, conforme certidões nos autos. Com esteio no art. 256, §3º do CPC/15, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de busca do réu, sendo medida de exceção. Em decisão prolatada nos autos do REsp nº 1828219/RO (2019/0217390-9), o relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do STJ, enfatizou que é dever d autor da ação empenhar-se para localizar o atual endereço do réu ou comprovar que todos os esforços para encontrá-lo foram improdutivos – hipótese em que poderia ser deferida a citação por edital. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.” No caso dos autos, verifico que não foram diligenciados todos os endereços localizados nas buscas realizadas nos sistemas judiciais, especialmente no SISBAJUD (ID129350915 - Pág. 2), RENAJUD (ID. 129017461) e INFOJUD (ID. 129017460). Ex positis, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO, nesse momento processual, a citação por edital. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, informe em quais endereços há de ser procedida a citação. P.I.C. NATAL/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIANE CRISTINA LIMA CAVALCANTE em 31/07/2025.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)