Procedimento Comum Cível 0809862-88.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809862-88.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARNAMIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0809862-88.2017.8.20.5124 Partes: AUGUSTO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO 09404437409 x COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS VILA DO SOL LTDA - ME Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO AUGUSTO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO ajuizou a presente Ação de Anulação de Contratação c/c Desconstituição de Débito Fiscal e Indenização por Danos Morais contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS VILA DO SOL LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, ter aberto uma empresa individual para atuar no ramo de atividade de vigilância eletrônica, a referida foi inscrita no CNPJ nº. 16.105.127/0001-05. Porém a empresa não teve uma vida ativa muito longa, e, em 2013, encerrou as atividades, contudo não procedeu com a baixa junto a Junta Comercial e a Receita Federal. Afirmou ter sido surpreendido com a existência do Auto de Infração n° 00000837/2015, realizado pela Secretaria de Estado da Tributação, cobrando o recolhimento de ICMS relativos a supostas aquisições de mercadorias no ano de 2014. Discorreu existir um débito R$ 161.638,62 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao débito total de ICMS fixado em R$ 80.819,31 (oitenta mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), acrescido de multa em igual valor. Asseverou não ter realizado as transações com a empresa ré, tendo essa sido desidiosa, imprudente e omissa por não conferir os dados de quem estava realizado as compras. Alegou ter suportado danos da ordem moral. Assim, já em sede liminar, requereu a imediata retirada de seu nome da dívida ativa estadual. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da dívida tributária no valor de R$ 161.638,62 (cento e sessenta e um mil e seiscentos e trinta e oito mil reais e sessenta e dois centavos) referente ao ICMS cobrado nas vendas realizadas pela primeira ré, que não são reconhecidas pelo autor, bem com declarar irregular a inscrição na dívida ativa. Requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Solicitou, por fim, os efeitos da gratuidade judiciária. Deferido os efeitos da gratuidade judiciária, mas não atendido o pleito de antecipação da tutela (ID n° 12447107). Devidamente citado, o Estado apresentou resposta à exordial (ID n° 13231612). No ensejo, defendeu a veracidade das notas fiscais. Destacou que o Fisco não possui o condão de questionar a legalidade ou legitimidade da Nota Fiscal Eletrônica expedida. Afirmou que as notas emitidas receberam o status de “autorizadas”, o que o que só ocorre depois de passarem por um processo de autenticação e autorização estabelecido na Medida Provisória 2.200/2002 e no Regulamento do ICMS – RICMS/RN, possuindo, assim, presunção de autenticidade e veracidade, a partir do processo realizado. Aduziu que as notas fiscais são compatíveis com o objeto social da empresa. Após tentativa de citação via carta precatória, houve a citação da empresa Comércio e Beneficiamento de Cereais Vila do Sol LTDA –ME. Decorrido o prazo sem a apresentação de contestação (ID n° 139148508). Intimadas as partes para indicarem o interesse em outras provas. O autor requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito próprio: O cerne da presente ação diz respeito ao pedido a declaração de inexistência de débito tributário e, consequentemente, a retirada do nome do autor da dívida ativa estadual, pois alega ter sido vítima de uma fraude. Nos termos do artigo 373, do CPC/2015, é ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, o requerente pleiteia a desconstituição da cobrança tributária promovida pelo Estado Rio Grande do Norte e, consequentemente, a retirada de seu nome no registro da dívida ativa estadual. Ressalte-se que o requerente não apresentou qualquer prova capaz de comprovar a alegada fraude na emissão das notas fiscais. Ao contrário, os indícios constantes nos autos apontam para a regularidade dos documentos. Se não vejamos. Apesar do alegado encerramento da empresa em 2013 e da suposta utilização fraudulenta do CNPJ em 2014 para a emissão de notas fiscais, o autor não tomou qualquer medida para proceder com a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal. Ademais, conforme extrato apresentado pelo próprio autor, até 2017, a situação cadastral da empresa constava como “ativa” (ID nº 12434494). Em consulta realizada em 11/02/2025, data da elaboração deste julgamento, verificou-se que a empresa ainda não foi baixada no site da Receita Federal. Além disso, o autor foi notificado do auto de infração por não recolhimento do ICMS em 09/11/2015, conforme assinatura constante no documento (ID n° 12434498). Sem apresentar defesa administrativa, o auto de infração foi julgado procedente, resultando na constituição do crédito tributário no valor de R$ 161.638,62 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) – ID n° 12434504. Com a consequente não quitação do crédito, o autor teve seu nome inscrito na dívida ativa estadual. A presente ação somente foi protocolada em 22 de setembro de 2017. Veja-se que a morosidade do autor não se mostra compatível com alguém que se diz vítima de uma fraude. O autor, ao menos, possui ciência da suposta fraude desde novembro de 2015. No entanto, não alegou administrativamente tal fato (foi revel), não adotou medidas para promover o encerramento da pessoa jurídica e ainda demorou quase dois anos para requerer a anulação judicial do crédito tributário decorrente da alegada fraude. Para a anulação do ato administrativo de constituição da dívida, como pretende o autor, alegações vazias e sem lastro probatório são insuficientes. O ato administrativo goza de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, atributos que garantem sua eficácia e estabilidade. A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração Pública são considerados verdadeiros até prova em contrário, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual falsidade. Já a presunção de legitimidade decorre do princípio da legalidade, presumindo-se que o ato foi editado em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com a competência do agente que o praticou. Por fim, a presunção de legalidade refere-se à conformidade do ato com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Esses atributos fundamentam a atuação estatal, garantindo a segurança jurídica e a continuidade do interesse público, sendo passíveis de controle jurisdicional quando há indícios de ilegalidade ou abuso de poder. Pois bem, ao particular é dada a atribuição de apresentar prova em contrário capaz de infirmar as presunções que revestem o ato administrativo. Não basta, portanto, que o particular alegue irregularidade na cobrança tributária sem que apresente prova capaz de comprovar tal coisa. Dessa forma, resta a improcedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita conferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 11 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO 09404437409 em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

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