Execução de Título Extrajudicial 0100233-38.2017.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100233-38.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Palmerino Bandeira Lima, igualmente qualificado, no curso da qual foi solicitada consulta ao Infojud. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao Infojud, a despeito de a jurisprudência do STJ também não condicionar seu deferimento a esgotamento de diligências, tenho que, exceto em execuções fiscais e cumprimentos de sentença em improbidade administrativa, a realização de pesquisa através do referido sistema, com o objetivo de localizar bens dos executados, constitui medida excepcional, que deve ser condicionada ao insucesso das medidas do Sisbajud e Renajud e demonstração, ainda que por indícios, da ocultação de bens pela parte executada. Isso porque o sistema, ao permitir acesso aos dados cadastrais e econômico-fiscais das pessoas, representa, em última análise, quebra de sigilo de dados, protegidos por direitos de status constitucional: a inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, XII, da CF. Inclusive, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RASTREAMENTO DE BENS - INFOJUD - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS - NÃO CONSTATAÇÃO. A pesquisa via sistema INFOJUD, a qual visa o rastreamento de bens do devedor, é medida excepcional, haja vista que as informações fiscais são por excelência sigilosas. Deste modo, ausentes circunstâncias especiais que justifiquem a medida, a manutenção do sigilo é medida que se impõe. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.073965-1/001, julgado em 16/08/2018). Em idêntico sentido, PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento do pedido de pesquisa de bens do devedor no banco de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil é medida excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. 2. Não comprovada a busca de bens passíveis de constrição por outros meios, como a pesquisa de bens em cartórios de registros e imóveis, correta a decisão que indeferiu a pesquisa via sistema INFOJUD. 3. A razoável duração do processo, constitucionalmente assegurada (art. 5º, LXXXVIII, CF/88), não é garantia a ser manejada de forma dissociada da observância ao devido processo legal, de idêntica estatura constitucional (art. 5º, LV, CF/88). Por tal motivo, a celeridade do feito não é argumento para afastar o sigilo fiscal do devedor quando existentes outras medidas legais à disposição do credor. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJDFT, Acórdão 1121863, julgado em 12/09/2018). O Judiciário não deve substituir a parte, por completo, em sua obrigação de indicar bens penhoráveis, tampouco deve ser permitida a quebra do sigilo fiscal indiscriminadamente. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao Infojud e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100233-38.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando infrutíferos Sisbajud de ID 102367893 e Renajud de ID 112340058, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. ANGICOS, 18 de abril de 2024 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100233-38.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando infrutíferos Sisbajud de ID 102367893 e Renajud de ID 112340058, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, co

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, CEP 59515-000, Angicos/RN ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Portaria nº 03/2019 da Direção do Foro da Comarca de Angicos, que dispõe sobre a prática de atos ordinatórios pela Secretaria Judiciária, dou ciência a parte exequente do termo de penhora, ID 112343181, bem assim, intimo para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:23

Juntada de ato ordinatório

05/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de PALMERINO BANDEIRA LIMA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:29

Decorrido prazo de PALMERINO BANDEIRA LIMA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:41

Juntada de diligência

12/12/2023, 12:54

Juntada de diligência

12/12/2023, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 12:35

Juntada de devolução de ofício

07/12/2023, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 16:07

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 10:19

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

02/07/2023, 01:52

Publicado Intimação em 28/06/2023.

02/07/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100233-38.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando resultado positivo via Renajud localizado no ID 102367897, INTIMO, ainda, a parte exequente, para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:51

Juntada de certidão

26/06/2023, 09:49

Juntada de certidão

19/06/2023, 09:54

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2023, 14:44

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 17:37

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

27/02/2023, 22:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/02/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 10:22

Decorrido prazo de RONALDO TRAMONT COELHO em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2022, 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2022, 21:18

Juntada de Petição de diligência

12/10/2022, 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2022, 17:05

Juntada de Petição de devolução de ofício

06/10/2022, 17:05

Expedição de Mandado.

02/10/2022, 16:26

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 20:10

Conclusos para despacho

02/07/2020, 17:48

Recebidos os autos

27/04/2020, 15:11

Digitalizado PJE

27/04/2020, 03:10

Concluso para despacho

20/09/2019, 10:29

Petição

19/09/2019, 10:40

Certidão expedida/exarada

26/08/2019, 08:26

Ato ordinatório

23/08/2019, 09:21

Relação encaminhada ao DJE

23/08/2019, 01:27

Recebido os Autos do Advogado

19/07/2018, 11:05

Remetidos os Autos ao Advogado

18/07/2018, 02:59

Juntada de mandado

17/04/2018, 01:03

Certidão expedida/exarada

22/08/2017, 07:22

Recebimento

17/08/2017, 03:35

Remetidos os Autos ao Promotor

09/08/2017, 03:24

Petição

05/07/2017, 08:53

Expedição de mandado

28/03/2017, 10:11

Recebimento

27/03/2017, 02:38

Certidão expedida/exarada

23/03/2017, 12:06

Distribuído por sorteio

23/03/2017, 11:47

Mero expediente

23/03/2017, 03:35

Concluso para despacho

23/03/2017, 02:53

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PALMERINO BANDEIRA LIMA - ME em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALMERINO BANDEIRA LIMA - ME em 02/02/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de ofício

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