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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

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Partes do Processo

ANTONIO SERGIO MEDEIROS DA SILVEIRA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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