Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803188-27.2021.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803188-27.2021.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: J J DANTAS TRANSPORTES LTDA - ME, JOSIVAN FAUSTINO DANTAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Na sequência, havendo impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803188-27.2021.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por J DANTAS TRANSPORTES LTDA - ME e JOSIVAN FAUSTINO DANTAS em face do MUNICIPIO DE CAICÓ, ambos qualificados na exordial. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento nos próprios autos, na forma do art. 535 do novo CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se o exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de homologação de cálculos. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: J J DANTAS TRANSPORTES LTDA - ME, JOSIVAN FAUSTINO DANTAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803188-27.2021.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Vistos em correição. A sentença de ID 102960449 restou constituído o título executivo judicial, nos termos a seguir transcritos: " Diante da ausência de impugnação quanto a existência da dívida, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), cujo valor deverá ser atualizado em sede de cumprimento de sentença e, em caso de divergência, será remetido à COJUD para atuar como auxiliar técnico deste juízo. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação." Por sua vez, no acórdão de ID 122940904 houve o provimento do apelo apenas para determinar a observância dos parâmetros estabelecidos no TEMA 905-STJ: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para, anulando a sentença, determinar a remessa dos autos ao primeiro grau para que sejam realizados novos cálculos que observem os parâmetros estabelecidos no TEMA 905-STJ, no TEMA 810-STF e na EC Nº 113/2021, quais sejam, a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária até 08 de dezembro de 2021, e partir de 09 de dezembro 2021 a adoção da Taxa Selic, na forma da EC Nº 113/2021." Assim, o dispositivo da sentença deverá constar: Diante da ausência de impugnação quanto a existência da dívida, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), cujo valor deverá ser atualizado em sede de cumprimento de sentença e, em caso de divergência, será remetido à COJUD para atuar como auxiliar técnico deste juízo. Para correção, devem ser observados os parâmetros estabelecidos no TEMA 905-STJ, no TEMA 810-STF e na EC Nº 113/2021, quais sejam, a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária até 08 de dezembro de 2021, e partir de 09 de dezembro 2021 a adoção da Taxa Selic, na forma da EC Nº 113/2021. Considerando os novos parâmetros, deve a parte autora protocolar o competente cumprimento de sentença, observando os parâmetros definidos. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de J J DANTAS TRANSPORTES LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de As partes em 02/06/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

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