Procedimento Comum Cível 0800183-05.2020.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800183-05.2020.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MARIA RIVANDA DA SILVA Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Ao exame dos autos, verifico que a matéria versada (“Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”) é objeto de julgamento no REsp 2162222/PE; REsp 2162223/PE; REsp 2162198/PE; e, REsp 2162323/PE, submetidos à apreciação no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.300). Outrossim, também se verifica que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0800183-05.2020.8.20.5142 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento da matéria afetada. Deverá a Secretaria inserir no sistema de controle processual o movimento 11975, bem como deverá inserir como complemento da movimentação REsp 2162222/PE; REsp 2162223/PE; REsp 2162198/PE; e, REsp 2162323/PE e Tema 1.300. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/02/2025, 06:33

Outras Decisões

12/02/2025, 22:33

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:54

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: UBIRATA FERNANDES DE SOUZA CPF: 026.192.654-36, MARIA RIVANDA DA SILVA CPF: 522.844.844-68, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CPF: 036.685.794-07, FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA CPF: 008.267.144-39 Réu: BANCO DO BRASIL SA CNPJ: 00.000.000/3715-05 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010). Jardim de Piranhas/RN, 19 de dezembro de 2024. ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: Processo n.º 0800183-05.2020.8.20.5142 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:12

Juntada de certidão

19/12/2024, 07:11

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 01:32

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 10:29

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 22:33

Sentença

•17/12/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RIVANDA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800183-05.2020.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por MARIA RIVANDA DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Decorrido o prazo sem contestação (ID. 63702781). Sentença no ID. 65913235, extinguindo o feito sem resolução de mérito pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva. Apelação no ID. 66943965. Contrarrazões no ID. 69562976. Apelação conhecida e provida para revogar a sentença combatida e determinar o prosseguimento do feito (ID. 133533830). Certidão de trânsito em julgado (ID. 133533836). Manifestação da parte autora no ID. 66943972, na qual requer o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes, portanto, os documentos já produzidos e anexados. Por conseguinte, vislumbro que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes nos autos se afiguram suficientes à formação do convencimento, estando em consonância, assim, com o princípio da persuasão racional e da própria celeridade e economia processual. Da revelia. Citado pessoalmente, o réu deixou de oferecer sua defesa no prazo legal (ID. 63702781), por tal razão APLICO os efeitos da revelia. Entretanto, na aplicação dos efeitos da revelia, a presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial é relativa e não ocasiona a automática procedência da demanda, pois a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiro os fatos alegados pela autora, desde que haja nos autos provas que respaldem as alegações contidas na inicial. Feitas tais considerações, passo a análise do caso. Do mérito. A pretensão autoral versa sobre viabilidade da condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por supostos desfalques cometidos na conta PASEP da parte autora, com a reparação a título de danos materiais e morais, diante da suposta inconsistência entre o valor contido na conta PASEP e o valor final disponibilizado. Faz-se mister considerar que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70, com o objetivo precípuo de conceder aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social – PIS, benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. O art. 5º da Lei Complementar nº 08/70, dentre outras providências, confiou a administração do programa ao Banco do Brasil. Pouco tempo depois, a Lei Complementar nº 26/75 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP e definindo os critérios de atualização das contas individuais. Em seu art. 6º, a aludida inovação legislativa também determinou ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da norma, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, através de seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, bem como outras ações da previdência social, garantindo também benefício aos ingressantes que percebam mensalmente até dois salários-mínimos. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP, após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, senão foram vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas o seguro-desemprego e o abono salarial, conforme §3º do art. 239 da CF/88. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, restando sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. A partir desta pequena digressão, saliento a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que estamos diante de uma relação não concorrencial e fechada a resultantes da vontade de quaisquer das partes, integralmente regulada por legislação, sendo certo que o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Ademais, afastada a cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Outrossim, in casu, alega a parte autora a inocorrência de devida correção monetária de acordo com os índices previstos para este fundo, além de supostos desfalques indevidos, de modo que tal fato teria colaborado para a diminuição dos valores depositados e dos rendimentos que culminaram em valor supostamente irrisório, muito aquém daquele entendido por devido. Nesse contexto, da atenta leitura das transcrições das microfilmagens anexadas ao processo, verifica-se que ostentam registros de débito e crédito, valorização de cotas e ainda revelam que houve a incidência de valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária durante este período. Ainda, quanto à alegação de ocorrência de subtração e redução de valores na cota do PASEP da parte autora, deve-se frisar que a parte autora não se atentou para o fato de que, em tal época, ocorreu alteração da moeda nacional e sua valorização, deixando de especificar e comprovar objetivamente se a mera mudança no padrão numérico de sua conta configuraria um ilícito. Salienta-se, do mesmo modo, que a natureza do fundo predizia saques anuais aos cotistas, valores que se referem ao pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/75, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”. Segundo a doutrina, a ocorrência de tais saques anuais em favor do servidor público é da natureza do programa, já que “trata-se de uma contribuição social, cuja finalidade, a priori, seria a redistribuição de lucros”. (CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. In. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Coord. Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 2167). Ou seja, o Programa foi instituído para que desde logo existisse um aumento anual no patrimônio do servidor, o que justifica a ocorrência de saques anuais no fundo individual do servidor. A ideia inicial do Programa – em divergência com o FGTS – não era a formação de um saldo para saque futuro (uma garantia para determinados eventos), mas o pagamento regular de valores tidos por distribuição de lucros, importando em um acréscimo patrimonial corriqueiro. Assim, na forma do §2º do art. 239 da CF/88, apesar de persistirem os saques anuais nas contas individuais ao longo dos anos, não mais se operam depósitos nessa conta individual. Assim, de forma lógica, em uma conta onde há saques regulares, mas nenhum depósito, por mais rentável que seja, o saldo final tem que diminuir, sendo impossível que aumente. O que pode ter gerado estranheza na parte autora é que tais saques não ocorriam da forma tradicional, com o indivíduo se dirigindo a boca do caixa e retirando o valor em cédulas, mas através de disponibilização do valor diretamente em folha de pagamento ou em conta-corrente, conforme atesta no próprio extrato. No entanto, nem por isso os valores deixaram de ser destinados à parte, cujo patrimônio aumentou a partir de tal modalidade de saque. A título de exemplo, constam diversos pagamentos sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO”, demonstrando os pagamentos realizados em favor da titular da conta, em consonância com o extrato apresentado no ID. 57488631, que comprova os pagamentos de abonos e rendimentos em conta-corrente, referentes ao período das microfilmagens. Desta feita, pelas provas anexadas aos autos, não há sequer indício de irregularidade, seja nos saques, seja na aplicação de correções monetárias e juros ou na alteração da moeda nacional. A prova produzida nos autos pela parte autora aponta no sentido de que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando má administração, muito menos fraude ou furto. O fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica em concluir pela ocorrência de descontos indevidos. Na verdade, as provas juntadas constituem em toda a prova capaz de ser produzida pela instituição financeira, destacadamente os extratos bancários, que demonstram a correta aplicação de índices e obediência à legislação quanto aos saques anuais. Se a parte autora pretendia comprovar que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram, a si competia os documentos demonstradores disso, através de folhas de pagamento, por exemplo, documento a si acessível, mas não à parte ré. Impor à parte ré trazer documentos que só atinem à parte autora seria um ônus diabólico, o que não é admissível no sistema do Código de Processo Civil. Friso que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, deve ser aplicado o índice de 3% de juros anuais sobre o saldo durante todo o período, observando-se, ainda, o histórico de correção monetária, o que não foi observado pelo cálculo que a parte autora apresentou. Em consonância com a fundamentação adotada, para melhor elucidação, colaciono os julgados a seguir: “Apelação – Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC – RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 “caput”. Indenizatória – Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados – Legitimidade “ad causam” – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC – Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – Reconhecimento – Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros – Não verificação – Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1998, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo – Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada – Lançamentos questionados ocorridos em outubro de 1990 e 1991 – Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento – Extratos Financeiros do Trabalhador que ratificam tal conclusão – Inexistência de falha na prestação de serviços – Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado – Inobservância do art. 373, I do CPC – Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais – Precedentes jurisprudenciais – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1035593-98.2017.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). “LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” – Legitimidade passiva – Ação indenizatória decorrente de alegada má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionária pública – Atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil S.A. – Matéria a ser solucionada à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema nº 1.150, em recursos repetitivos – Caso em que não se discutem matérias referentes aos acréscimos de atualização monetária e taxas de juros de competência oficial do Conselho Diretor nomeado pelo Ministério da Fazenda – Legitimidade reconhecida – Extinção do processo afastada e julgamento de mérito por desejo da autora – Inteligência do disposto no §3º do art. 1.013 do Cód. de Proc. Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL – Alegação de má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionário público – Ausência de prova do alegado – Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido – Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento – Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração – Ação improcedente – Apelação improvida.” (TJSP; Apelação Cível 1001001-17.2020.8.26.0288; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava – 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). “Nas ações em que se busca comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete a parte autora, dentro do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta e créditos de juros, correção e rendimentos de aplicações financeiras ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. Na situação em exame, os débitos ocorridos sob a rubrica ”PGTO RENDIMENTO FOPAG" referem-se a mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento do titular da conta PASEP, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. Precedentes desta Corte. Não tendo noticiado a ausência de creditamento destes valores em sua folha de pagamento, presume-se a sua ocorrência.” (TJDFT – Acórdão 1238205, 07145311720198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). “O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”) é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975.” (TJDFT – Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa feita, entendo que está comprovada a regularidade das movimentações existentes na conta PASEP ora em análise, visto que houve pagamentos periódicos realizados pelo Banco do Brasil em benefício do próprio titular, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando a justiça gratuita deferida, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ocasionará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso(s), com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual reativação, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. P.R.I. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Rivanda da Silva Advogados: Drs. Fabio Ricardo Gurgel de Oliveira e outros Apelado: Banco do Brasil S/A Advogados: Drs. Eduardo Janzon Avallone Nogueira e outros Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO APELADO. DEBATE QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE FUNDO DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. REJEIÇÃO. QUESTÃO CÍVEL. DECRETO Nº 9.978/2019 QUE ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PASEP E GESTÃO DO CADASTRO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA COMPOR A LIDE. VIABILIDADE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO A CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” - Evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800183-05.2020.8.20.5142 Polo ativo MARIA RIVANDA DA SILVA Advogado(s): FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA, UBIRATA FERNANDES DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Apelação Cível nº 0800183-05.2020.8.20.5142 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Rivanda da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a ilegitimidade passiva do Demandado e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Ato contínuo, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita, e sem condenação em honorários sucumbenciais, porque não houve contestação. Em suas razões, depois de dissertar sobre os requisitos de admissibilidade do recurso e de relatar a demanda, a parte Apelante aduz que o Banco do Brasil é responsável pela administração do PASEP e pela manutenção das contas individualizadas dos servidores, conforme o artigo 5º da Lei Complementar nº 81. Apresenta jurisprudência em defesa da sua tese e enfatiza que “por meio da presente ação não se questiona os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PASEP; mas, sim os desfalques decorrentes da gestão inadequada do fundo pelo Banco do Brasil, lastreada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária, não havendo se falar em ilegitimidade do Banco Recorrido para responder ao pedido formulado na exordial, pois atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor.” Ressalta que “uma vez evidenciada e comprovada a má gestão do Banco do Brasil na administração dos recursos advindos do PASEP, pois nada fez nada para que os valores depositados tivessem seu poder de compra preservado, permitindo, assim, que o ato ilícito que sofreu o Recorrente acontecesse, não há se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder ao pedido formulado na Exordial.” Argumenta que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Apelado para compor a lide importa reconhecimento implícito da legitimidade passiva da União, bem como que, assim, o processo deveria ter sido remetido para a Justiça Federal, com base no art. 64, §3º, do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de reconhecer a legitimidade do Banco Apelado para compor o polo passivo da lide e determinar o retorno do processo para o Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, bem como, subsidiariamente, requer a remessa do processo para a Justiça Federal. Contrarrazões impugnando a Justiça Gratuita deferida em favor da parte Autora e suscitando as preliminares de Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de Incompetência da Justiça Estadual e de Prescrição Quinquenal, além de defender a Inaplicabilidade do CDC e pugnar pelo desprovimento do recurso (Id 9914865). A 14ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 9927254). É o relatório. VOTO Da Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Apelado No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Apelado, esta se confunde com o mérito do recurso. Dessa maneira, transfiro o debate para a análise de mérito do recurso. Da Prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Apelado No que diz respeito a prescrição da pretensão autoral, recentemente, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, fica evidenciado que o prazo prescricional da pretensão autoral é de dez anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data que a parte Autora tomou conhecimento dos supostos desfalques alegados. Outrossim, verificado que a parte Apelante efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 14/11/2018, considera-se esta a data do conhecimento dos supostos desfalques, e tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 09/07/2020, constata-se que esta Ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Face ao exposto, rejeito referida preliminar. Da Preliminar de incompetência da Justiça Comum suscitada pelo Apelado Nas contrarrazões, o Banco Apelado suscita a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda sob o argumento de que compete à Justiça Federal o processamento da lide, com base no art. 109, I, da CF, eis que a legitimidade passiva neste caso é da União. Com efeito, cumpre ressaltar que o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AI nº 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 04/12/2019 – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (TJRN - AC nº 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Afonso Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Face ao exposto, rejeito dita preliminar. MÉRITO Inicialmente, quanto a impugnação à Justiça Gratuita deferida em favor da parte Autora, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexistem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Autora. Destarte, mantenho o deferimento do benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Autora, reconheço presentes os requisitos de admissibilidade recursal e conheço do presente recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da verificação da viabilidade de ser reconhecida a legitimidade do Banco Apelado para compor o polo passivo da lide e de ser determinado o retorno do processo ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, bem como, subsidiariamente, para o processo seja remetido para a Justiça Federal. No que diz respeito a legitimidade do Banco Apelado para compor o polo passivo da lide, conforme já foi mencionado quando da análise da prejudicial de mérito de prescrição, recentemente, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Frise-se que esse é o entendimento adotado por esta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA FALHA DO BANCO DO BRASIL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. BANCO RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO E ADMINISTRADOR DO PASEP. EXCLUÍDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0806771-89.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I – PRELIMINAR RECURSAL: INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO PROCESSUAL APTO A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE DECISÃO. II - PREFACIAIS CONTRARRECURSAIS: ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. III - PREJUDICIAL DE MÉRITO: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. APLICAÇÃO DAS TESES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.895.936 - TO (TEMA 1.150). IV – MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP. TESE RECURSAL QUE ADVOGA A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE DESVIOS DE QUANTIAS CONSTANTES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES E PERCENTUAIS DE ATUALIZAÇÃO REGIDOS POR DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL UNILATERAL QUE DESCONSIDEROU OS RENDIMENTOS CREDITADOS EM CONTA PESSOAL, UTILIZANDO-SE DE PARÂMETROS DE CORREÇÃO DIVERSOS DOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NO FUNDO. INOCORRÊNCIA DE ERRO RELACIONADO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA DEPOSITADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0880166-88.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 09/07/2024 – destaquei). Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, que versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte Autora. Por conseguinte, quanto as alegações de inaplicabilidade do CDC arguidas pelo Banco Apelado, em contrarrazões, e demais alegações de mérito suscitadas pelas partes, deixa-se de enfrentá-las, porque analisá-las neste momento processual representaria indevida supressão de instância, eis que está sendo afastada questão preliminar reconhecida no Juízo de origem. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A para compor o polo passivo deste processo e, por consequência lógica, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(22)