Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0500002-96.2008.8.20.0163.
EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXECUTADO: CERAMICA LOPES LTDA - ME DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora do bem indicado no ID 75366705 - Pág. 5. Analisando o auto de penhora de ID 75366705 - Pág. 5, verifico que foi lavrado em 22.09.2008 e teve como bem penhorado 371 carradas de argila para fabricação de telhas e tijolos. No ID 75366705 - Pág. 8-10, a exequente rejeitou os bens penhorados sob o argumento de que não atende as disposições do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Logo, não se mostra adequado e coerente, além de ineficiente, determinar a remessa de tais bens deterioráveis a hasta pública 16 anos depois da penhora, ainda mais diante da rejeição da própria parte exequente à época da penhora. Por essa razão, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente no ID 111783326. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)