Execução Fiscal 0802710-24.2018.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0802710-24.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802710-24.2018.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: GILSON VICTOR DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. GILSON VICTOR DE LIMA opôs Embargos à Execução Fiscal, com pedido de efeito suspensivo, em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, alegando a inexistência de débitos tributários referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do imóvel situado na Rua José Paulo Figueira, 32, Centro, Caicó/RN. O embargante aduziu que parte dos débitos encontra-se prescrita, uma vez que o parcelamento mencionado pela Fazenda Municipal não foi comprovado; o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90; a inclusão de Victoria Jackeline de Araújo Lima no polo passivo é indevida, pois a mesma não é proprietária do imóvel, atuando unicamente como procuradora. Assim, requereu: o reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 2013; a exclusão de Victoria Jackeline de Araújo Lima do polo passivo; a declaração de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família; a extinção da execução fiscal. O Município de Caicó apresentou impugnação, sustentando que os créditos executados não estão prescritos, tendo em vista o reconhecimento de parcelamento em 2017, o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Alega ainda que o imóvel penhorado não se enquadra como bem de família, pois trata-se de imóvel de uso comercial, conforme documentação juntada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, deve-se analisar a prescrição dos créditos tributários anteriores a 2013. Nos termos do art. 174 do CTN, a prescrição do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Contudo, a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco de reconhecimento do débito, como o parcelamento, conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. No presente caso, verifica-se que o Município apresentou prova documental demonstrando o parcelamento realizado em 2017 (Num. ID 105450161), o que configura reconhecimento do débito e, por conseguinte, interrompe a prescrição. Logo, os créditos referentes aos exercícios anteriores a 2013 não estão prescritos. 2. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA O embargante sustentou que o imóvel penhorado constitui bem de família e, portanto, é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. O art. 1º da referida lei dispõe que o imóvel residencial próprio, utilizado como moradia permanente da entidade familiar, é impenhorável, salvo as exceções previstas no art. 3º. No caso em tela, o Município apresentou documentos que indicam a natureza comercial do imóvel (ficha cadastral anexada, ai ID. 105450157), afastando, portanto, a presunção de impenhorabilidade. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade do bem, uma vez comprovado que ele não se destina à moradia do embargante. 3. DA EXCLUSÃO DE VICTORIA JACKELINE DE ARAÚJO LIMA DO POLO PASSIVO O embargante requer a exclusão de Victoria Jackeline do polo passivo, sob o argumento de que ela não possui qualquer vínculo com o imóvel. A análise dos autos revela que a referida executada não é proprietária do bem, atuando apenas como procuradora do embargante. Tal fato é corroborado pelos documentos juntados no processo administrativo anexado. Dessa forma, assiste razão ao embargante, devendo Victoria Jackeline de Araújo Lima ser excluída do polo passivo da execução fiscal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 16 e 17 da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para: 1. EXCLUIR Victoria Jackeline de Araújo Lima do polo passivo da execução fiscal; 2. REJEITAR o pedido de reconhecimento de prescrição, mantendo-se a exigibilidade dos créditos tributários; 3. MANTER a penhora do imóvel, uma vez que não se enquadra como bem de família. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(85)

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