Procedimento Comum Cível 0100641-75.2017.8.20.0128 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100641-75.2017.8.20.0128. AUTOR: MARIA DE FATIMA FLOR MARTINS REU: ADAILTON ANTÔNIO DA SILVA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FLOR MARTINS em face de ADAILTON ANTÔNIO DA SILVA, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) é proprietária do imóvel residencial situado à Rua Pedro Gomes Maia, nº 05, Bairro São Domingos, Santo Antônio/RN, que mede 12 metros de frente e 25 de fundo, totalizando uma área de 300m², adquirido por meio de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal; b) após a compra do imóvel em questão, permitiu que o antigo proprietário, o Sr. João Batista Araújo dos Santos, continuasse a utilizar a garagem da residência; todavia, em um determinado dia, deparou-se com uma construção no local feita pelo Sr. Adailton Antônio da Silva, o qual alegou ter comprado a referida garagem do primitivo proprietário; c) a escritura particular firmada, todavia, não tem qualquer valor jurídico, porquanto não foi feita mediante escritura pública junto ao cartório de registro de imóveis, além de já ser, na época, proprietária do referido imóvel; d) diante de tal situação, ajuizou ação de nunciação de obra nova em face do promovido – que estava construindo o imóvel em questão (garagem) - autuada sob o nº 0100167-12.2014.8.20.0128, que foi julgada procedente; e) à vista de tais acontecimentos, e diante da recusa do réu em desocupar e/ou entregar o imóvel de forma amigável, não restou outra alternativa senão recorrer novamente ao Pode Judiciário. Por tais razões, requer a concessão de tutela de antecipada de evidência, determinando que o réu desocupe imediatamente o imóvel em questão, com vistas a imitir a requerente na respectiva posse de tal bem. Ao final, pugna pela confirmação da medida antecipatória pleiteada, bem como pela condenação do réu a lhe pagar indenização por danos extrapatrimoniais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A gratuidade judiciária foi deferida (Id. 54393369). Após manifestação do réu (Id. 54393370 – Págs. 1-5) e inspeção in loco (Id. 54393371 – Págs. 8-10), foi deferida a tutela de evidência requerida pela parte autora na exordial, em decisão de Id. 54393375 – Págs. 1-7. Citado, o réu apresentou contestação em Id. 61955618, aduzindo, em suma, que a alegada garagem da residência também é um imóvel independente, possuindo a matrícula de nº 968, o qual era de propriedade da Sra. Maria José Gerônimo, companheira do Sr. João Batista de Araújo. Nesse sentido, alega que adquiriu o referido imóvel através da legítima proprietária, através do instituto da compra e venda devidamente realizada através de escritura pública, pugnando, assim, pela total improcedência da demanda. Sobreveio réplica à contestação em Id. 62841478. O feito foi convertido em diligência com o fito de esclarecer as certidões juntadas aos autos supostamente referentes ao mesmo imóvel (Id. 92352487). Cumprida a referida diligência, foi determinada a realização de audiência de instrução (Id. 98848728). Tal ato processual, teve início na data de 10/08/2023 e continuidade nos dias 20/03/2024 e 17/04/2014, quando foram colhidos os depoimentos das testemunhas João Batista Araújo e Maria José Jerônimo, conforme os termos de Id. 104902768, 117415695 e 119242392. Seguidamente, as partes apresentaram suas razões finais por memoriais (Ids. 120191764 e 121665570). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações/preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar o mérito. A ação reivindicatória é uma espécie de ação petitória, ajuizada pelo proprietário não possuidor em face do possuidor não proprietário. Trata-se de ação que se funda no ius possidendi e não no ius possessionis, o que significa dizer que, para o seu ajuizamento não importa o direito de posse, mas o direito à posse. Seu fundamento se encontra no art. 1.228, do CC, conforme se vê: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 487, a seguir: Súmula 487, STF. “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Tratando-se de questão relativa a propriedade, o art. 1.277 do Código Civil determina que “os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório do Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Por este motivo, a comprovação do registro público é documento salutar para assegurar o direito à reivindicação da posse. Nesse aspecto, depreende-se que o objeto de prova é a existência do direito de propriedade pelo reivindicante, bem como eventual esbulho ou turbação praticada pelo réu. Sem delongas, adianto que a presente demanda merece procedência parcial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar ter adquirido, na data de 31 de julho de 2001, o imóvel em questão, matriculado sob o nº 1003, com metragem total de 300m² (12x25) - que inclui a parte que o réu alega ser independente -, conforme o contrato de compra e venda firmado com o Sr. João Batista da Silva e a CEF, esta na condição de credora hipotecária, e a certidão que o acompanha (Id. 54393365 – Págs. 16-29). Noutro pórtico, a certidão vintenária de Id. 54393365 – Págs. 35-37, lavrada pelo Primeiro Ofício de Notas de Santo Antônio/RN, comprova que não houve qualquer desmembramento do imóvel – conforme tenta crer a parte ré –, que é composto pelos lotes 15 e 13, quadra 6, do Loteamento São Domingos. Ressalto que a certidão vintenária referida é datada de 18/03/2014 e possui o condão de relatar todo o histórico do imóvel nos seus últimos 20 anos. Ou seja, se tivesse ocorrido o desmembramento do imóvel na data de 20/01/2000, como alega o réu, certamente tal acontecimento estaria descrito no referido documento. Quanto aos documentos juntados pelo réu que supostamente comprovariam o desmembramento do imóvel, reputo necessário fazer algumas ponderações. A carta de aforamento de nº 011/2000 (Id. 61955622), atesta que foi concedido, na data de 31/01/2000, em Aforamento à Sra. Maria José Jerônimo uma parte de terra situada à Quadra 06, Lote 013, do Loteamento São Domingos, no Município de Santo Antônio/RN, com 150m² (6x25). Por sua vez, a escritura pública de compra e venda de Id. 61955624, atesta que a Sra. Maria José Jerônimo vendeu ao réu Adailton Antônio da Silva, na data de 04/10/2019, o referido imóvel, matriculado sob o nº 968. Sucede que, conforme a certidão vintenária de Id. 54393365 – Págs. 35-37, os lotes 15 e 13 do referido loteamento tinham sido transferidos à Sra. Maria José Jerônimo, através de escritura pública de compra e venda datada de 29/01/2000. Após isso, em escritura pública de 20/06/2001, os lotes em questão foram transferidos para o Sr. João Batista Araújo, o qual depois, na data de 31/07/2001, como já mencionado, vendeu-os para a autora. À vista disso, depreende-se que a Sra. Maria José Jerônimo não era mais proprietária dos lotes em questão na época da venda do imóvel realizada ao réu, porquanto os transferiu para o Sr. João Batista Araújo na data de 20/06/2001. Já a autora, Maria de Fátima Flor Martins, como asseverado, demostrou que é a verdadeira proprietária dos citados lotes, com metragem total de 300m², porquanto os adquiriu legitimamente de seu antigo proprietário, o Sr. João Batista Araújo, na data de 31/07/2001. Com efeito, tal constatação coloca em xeque até mesmo a veracidade do conteúdo dos documentos juntados pelo réu que supostamente comprovariam o desmembramento do imóvel, havendo, pois, indícios de falsidade ideológica, motivo pelo qual determino, desde já, a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de apurar a prática de eventual crime contra a fé pública. No tocante à prova testemunhal, destaco que ambas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que realizaram o desmembramento do imóvel antes de comercializá-lo. Todavia, ressalto que tal acontecimento não consta na certidão vintenária supramencionada, motivo pelo qual concluo não ter sido oficializado, se é que, realmente, aconteceu. Por outro ângulo, cumpre destacar que, embora a testemunha Maria José Jerônimo tenha afirmado que antes de vender a casa fizeram o desmembramento do imóvel, não soube ela informar se seu ex-companheiro o fez no cartório. Afirmou também a referida testemunha ser mentira o testemunho de seu ex-companheiro João Batista Araújo, de que teria sido ela que participou da negociação da venda da casa para a autora. Aliás, ressalto que, de fato, o citado negócio jurídico não contou com a participação da Sra. Maria José Jerônimo, conforme se vê do contrato de Id. 54393365 – Págs. 16-25, até mesmo porque ela não era mais proprietária do referido imóvel. Portanto, as provas dos autos demostraram que a promovente, de fato, é proprietária do imóvel em questão, inclusive da parte que o réu alega ser independente. De outro lado, restou evidenciado a invasão praticada pelo réu, haja vista a sua resistência em desocupar e/ou entregar o imóvel de forma amigável, fato este não impugnado em sua contestação, mormente porque em tal peça sustenta que era o verdadeiro dono da parte do imóvel reivindicada pela autora. Assim, o pleito reivindicatório merece prosperar, haja vista que provado seus requisitos. Ressalvo, todavia, que o réu poderá ingressar com uma ação indenizatória por perdas e danos contra os vendedores do referido imóvel, haja vista que os mesmos não tinham aptidão para comercializar tal bem, por ser de propriedade da autora. Por último, hei de não condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto, no presente caso, restou evidenciado que o demandado acreditava, de fato, ter comprado o imóvel de seu legítimo proprietário, fulminando, pois, um dos elementos do dever de indenizar, qual seja, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para imitir, em definitivo, a parte autora no imóvel em questão, situado à Rua Pedro Gomes Maia, nº 05, Bairro São Domingos, Santo Antônio/RN, com uma área de 300m² (12x25), confirmando, assim, a tutela de evidência deferida em Id. 54393375 – Págs. 1-7. Em contrapartida, julgo IMPROCEDENTE o pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais. Ainda, com fulcro no art. 40 do CPP, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Ministério Público, a fim de apurar a prática de eventual crime contra a fé pública. Por fim, diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Santo Antônio /RN, 28 de outubro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

30/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de alegações finais

19/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2024, 13:56

Juntada de certidão

18/04/2024, 10:22

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

17/04/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 09:46

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

17/04/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO/RN - CEP: 59255-000 Processo n.º 0100641-75.2017.8.20.0128 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Instrução e julgamento, aprazada para o dia 17/04/2024, às 08h30, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN. Informo as parte

03/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/04/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 06:44

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 06:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

02/04/2024, 06:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 10:50, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

24/03/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 12:25

Audiência instrução e julgamento não-realizada para 20/03/2024 10:50 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

24/03/2024, 12:25

Juntada de documento de comprovação

20/03/2024, 13:08

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 13:07

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 13:06

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:28

Juntada de certidão

28/02/2024, 08:27

Juntada de aviso de recebimento

28/02/2024, 08:27

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/03/2024 10:50 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

23/01/2024, 05:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/09/2023, 12:03

Audiência instrução e julgamento realizada para 10/08/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

10/08/2023, 13:01

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 10:00, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

10/08/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:01

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO/RN - CEP: 59255-000 Processo n.º 0100641-75.2017.8.20.0128 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Instrução e julgamento, aprazada para o dia 10/08/2023 às 10h00, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN. Informo as partes

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:02

Audiência instrução e julgamento designada para 10/08/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

13/07/2023, 07:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/05/2023, 20:34

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 17:38

Conclusos para despacho

03/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:30

Juntada de informações prestadas

15/12/2022, 13:28

Juntada de documento de comprovação

01/12/2022, 09:54

Expedição de Ofício.

01/12/2022, 09:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/11/2022, 17:23

Conclusos para decisão

05/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 11:10

Conclusos para despacho

18/11/2020, 19:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 11:05

Decorrido prazo de Adailton Antônio da Silva em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 12:42

Juntada de ato ordinatório

22/10/2020, 12:40

Juntada de certidão

22/10/2020, 12:40

Juntada de Petição de contestação

22/10/2020, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 07:41

Juntada de Petição de diligência

30/09/2020, 07:41

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2020, 22:15

Conclusos para despacho

17/04/2020, 11:31

Recebidos os autos

18/03/2020, 09:26

Digitalizado PJE

18/03/2020, 04:45

Recebidos os Autos do Magistrado

19/02/2020, 10:10

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

19/02/2020, 03:34

Concluso para despacho

12/11/2019, 03:39

Juntada de Ofício

11/11/2019, 10:16

Juntada de Ofício

11/11/2019, 10:16

Expedição de ofício

27/09/2019, 11:41

Expedição de termo

27/09/2019, 10:04

Recebido os Autos do Advogado

23/09/2019, 12:57

Recebido os Autos do Advogado

23/09/2019, 12:57

Remetidos os Autos ao Advogado

23/09/2019, 10:49

Certidão expedida/exarada

18/09/2019, 08:21

Certidão expedida/exarada

18/09/2019, 03:00

Expedição de ofício

18/09/2019, 01:55

Expedição de mandado

18/09/2019, 01:00

Relação encaminhada ao DJE

17/09/2019, 04:31

Recebidos os Autos do Magistrado

17/09/2019, 04:26

Recebidos os Autos do Magistrado

17/09/2019, 04:26

Antecipação de tutela

16/09/2019, 11:19

Concluso para despacho

03/09/2019, 04:32

Recebidos os Autos do Magistrado

03/09/2019, 04:27

Recebidos os Autos do Magistrado

03/09/2019, 04:27

Concluso para despacho

27/08/2019, 02:23

Decurso de Prazo

26/08/2019, 08:51

Certidão expedida/exarada

08/08/2019, 08:36

Relação encaminhada ao DJE

07/08/2019, 10:06

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2019, 09:21

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2019, 09:21

Mero expediente

06/08/2019, 12:38

Concluso para despacho

30/07/2019, 11:53

Recebidos os Autos do Magistrado

04/07/2019, 03:36

Recebidos os Autos do Magistrado

04/07/2019, 03:36

Concluso para despacho

30/05/2019, 08:35

Recebidos os Autos do Magistrado

29/05/2019, 04:26

Recebidos os Autos do Magistrado

29/05/2019, 04:26

Concluso para despacho

17/05/2019, 07:46

Recebidos os Autos do Magistrado

16/05/2019, 10:40

Recebidos os Autos do Magistrado

16/05/2019, 10:40

Concluso para despacho

30/04/2019, 03:46

Recebidos os Autos do Magistrado

23/11/2018, 08:35

Recebidos os Autos do Magistrado

23/11/2018, 08:35

Concluso para despacho

20/11/2018, 12:14

Certidão expedida/exarada

20/11/2018, 10:16

Juntada de mandado

22/10/2018, 02:16

Recebidos os Autos do Magistrado

15/10/2018, 09:24

Concluso para despacho

03/09/2018, 11:17

Juntada de mandado

08/08/2018, 11:09

Documento

06/08/2018, 11:06

Certidão expedida/exarada

01/08/2018, 08:30

Relação encaminhada ao DJE

31/07/2018, 12:45

Expedição de mandado

31/07/2018, 09:28

Concluso para despacho

09/07/2018, 10:41

Recebidos os Autos do Magistrado

09/07/2018, 04:07

Recebido os Autos do Advogado

05/07/2018, 01:07

Remetidos os Autos ao Advogado

14/05/2018, 11:53

Recebimento

27/04/2018, 08:25

Mero expediente

14/04/2018, 06:10

Concluso para despacho

19/03/2018, 01:41

Petição

16/03/2018, 11:17

Recebimento

15/03/2018, 11:36

Recebimento

15/03/2018, 11:36

Remetidos os Autos ao Advogado

08/03/2018, 12:34

Expedição de mandado

02/03/2018, 10:33

Remessa

27/02/2018, 11:11

Recebimento

27/02/2018, 11:11

Mero expediente

26/02/2018, 12:03

Concluso para despacho

29/01/2018, 04:50

Decurso de Prazo

17/01/2018, 09:32

Apensamento

17/01/2018, 09:21

Apensamento

17/01/2018, 09:21

Petição

30/11/2017, 02:39

Certidão expedida/exarada

24/11/2017, 07:16

Mero expediente

23/11/2017, 10:44

Relação encaminhada ao DJE

23/11/2017, 04:54

Recebimento

23/11/2017, 04:38

Recebimento

23/11/2017, 04:38

Mudança de Classe Processual

22/11/2017, 01:14

Concluso para despacho

12/06/2017, 09:52

Certidão expedida/exarada

07/06/2017, 02:08

Distribuído por sorteio

07/06/2017, 02:07

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de certidão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/04/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 10:50, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)