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Procedimento Comum CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 90.120,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santo Antônio

Partes do Processo

HUMBERTO MANOEL DE LIMA

CPF

Autor

PASSAGEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PASSAGEM

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Passagem/RN por seu rep legal ou seu procurador em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO MANOEL DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)