Monitória 0843261-79.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0843261-79.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843261-79.2023.8.20.5001. autora: A. R. LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME Parte ré: PONTO COMERCIAL DO VIDRO LTDA D E S P A C H O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA Parte Trata-se de ação monitória em que a parte autora pugna pela citação da parte ré por edital. O edital é uma das formas de citação elencadas pelo nosso código de processo civil, em seu art. 246, IV. Este segue ainda, caráter diferenciado das formas mais comuns de citação, por ser um dos últimos meios para alcançar as partes. O art. 256, do CPC, é claro ao informar os requisitos deste tipo de citação, onde se torna cristalina a intenção do legislador de utilizar-se deste meio somente nos casos em que as demais tentativas de citação não forem possíveis ou oportunas. Vale ressaltar que a realização da citação por edital não pode ocorrer sem que sejam exauridas as demais tentativas previstas no art. 246 do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da mesma, nesta fase inicial do processo, inoportuno. Frise-se o que dita o § 3º do art. 256 do CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Atendendo ao dispositivo legal, este Juízo entende como necessária, em primeiro momento, a pesquisa de eventuais endereços do demandado através dos sistemas de pesquisa que este Tribunal possui convênio, para que após, caso diligência infrutífera, seja recebido o pedido de citação por edital. Ante o exposto, a Secretaria deverá realizar a pesquisa de possíveis endereços do demandado através dos sistemas judiciais conveniados, procedendo com a citação do mesmo. Tomando como base os princípios da celeridade e da economia processual, caso resultado da pesquisa reste infrutífero, estarão os requisitos legais para o deferimento da citação por edital cumpridos. Diante desta hipótese, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, apresentada em pedido de ID 137310568, em conformidade com o art. 257, I, CPC/15. Transcorrido o prazo anteriormente deferido, se ausente defesa, intime-se a Defensora Pública com ofício perante este Juízo para as finalidades legais, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/15. Após, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de direito. P. I. Natal/RN, 10/03/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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