Execução Fiscal 0103053-34.2015.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103053-34.2015.8.20.0100 Parte ativa: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Advogado/Defensor: Parte passiva: TAVARES & OLIVEIRA SERVICOS LTDA - ME Advogado/Defensor: DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de TAVARES & OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, também qualificado e em face do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após, o exequente requereu a extinção parcial do processo, em razão da satisfação da obrigação por parte da executada correspondente à inscrição na Dívida Ativa de nº 000074.230715-00, requereu, ainda, a continuidade da execução com relação a dívida inscrita Dívida Ativa de nº000047.130415-00, conforme petição id 115982081. É o que importa relatar. Os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Por sua vez, o art. 156 da Lei 5.172/76 (Código Tributário Nacional - CTN) dispõe que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, além do que preceitua o art. 156, inciso I, do CTN, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do tributo inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 000074.230715-00 que instruiu a exordial. Determino a continuidade do feito com relação a dívida inscrita Dívida Ativa de nº000047.130415-00, para tanto, intime-se a exequente para que informe a existência de bens passiveis de penhora, no prazo de 20 dias, a fim de cumprir o objetivo da presente execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu (RN), data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/04/2024, 08:54

Conclusos para decisão

14/03/2024, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103053-34.2015.8.20.0100. EXECUTADO: TAVARES & OLIVEIRA SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Uma vez que já decorrido o prazo solicitado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) intime-se a exequente para que informe a existência de bens passiveis de pen

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:52

Conclusos para decisão

02/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de parecer

29/09/2023, 12:31

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

14/08/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103053-34.2015.8.20.0100. EXECUTADO: TAVARES & OLIVEIRA SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Intime-se a Fazenda Pública Estadual para que, em atenção à certidão de ID 99383651, requeira o que entender de dire

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:20

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:31

Decorrido prazo de TAVARES & OLIVEIRA SERVICOS LTDA - ME em 27/03/2023.

28/04/2023, 15:30

Decorrido prazo de TAVARES & OLIVEIRA SERVICOS LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de diligência

03/03/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 12:35

Conclusos para despacho

10/01/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 12:24

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 21:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 18:30

Conclusos para despacho

14/10/2022, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2022, 10:36

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 10:36

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 13:23

Conclusos para despacho

31/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 19/07/2022 23:59.

23/07/2022, 20:05

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2022, 21:12

Juntada de Petição de diligência

25/04/2022, 21:12

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 23:04

Conclusos para despacho

05/10/2021, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 10:07

Conclusos para despacho

06/03/2020, 08:57

Recebidos os autos

19/02/2020, 09:06

Digitalizado PJE

19/02/2020, 09:05

Digitalizado PJE

19/02/2020, 09:05

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 02:59

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 02:59

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 02:34

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 02:34

Concluso para despacho

02/05/2019, 11:09

Concluso para despacho

02/05/2019, 11:09

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 11:05

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 11:05

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 11:05

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 11:05

Petição

04/04/2019, 10:42

Petição

04/04/2019, 10:42

Concluso para despacho

01/04/2019, 12:16

Concluso para despacho

01/04/2019, 12:16

Certidão expedida/exarada

01/04/2019, 10:20

Certidão expedida/exarada

01/04/2019, 10:20

Recebimento

27/03/2019, 09:09

Recebimento

27/03/2019, 09:09

Recebimento

27/03/2019, 09:09

Recebimento

27/03/2019, 09:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/03/2019, 09:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/03/2019, 09:53

Ato ordinatório

26/02/2019, 11:36

Ato ordinatório

26/02/2019, 11:36

Recebimento

24/10/2017, 05:18

Recebimento

24/10/2017, 05:18

Mero expediente

23/10/2017, 01:28

Mero expediente

23/10/2017, 01:28

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:09

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:09

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Concluso para despacho

17/08/2017, 03:49

Concluso para despacho

17/08/2017, 03:49

Recebimento

06/06/2017, 02:05

Recebimento

06/06/2017, 02:05

Petição

22/05/2017, 10:00

Petição

22/05/2017, 10:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/04/2017, 08:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/04/2017, 08:24

Ato ordinatório

22/04/2017, 10:10

Ato ordinatório

22/04/2017, 10:10

Juntada de mandado

18/04/2017, 03:00

Juntada de mandado

18/04/2017, 03:00

Expedição de mandado

24/08/2016, 01:17

Expedição de mandado

24/08/2016, 01:17

Mero expediente

24/08/2016, 01:09

Mero expediente

24/08/2016, 01:09

Recebimento

02/08/2016, 02:26

Recebimento

02/08/2016, 02:26

Mero expediente

28/07/2016, 10:46

Mero expediente

28/07/2016, 10:46

Concluso para despacho

31/05/2016, 03:04

Concluso para despacho

31/05/2016, 03:04

Recebimento

24/05/2016, 09:56

Recebimento

24/05/2016, 09:56

Petição

18/05/2016, 04:16

Petição

18/05/2016, 04:16

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/04/2016, 08:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/04/2016, 08:40

Ato ordinatório

04/04/2016, 12:11

Ato ordinatório

04/04/2016, 12:11

Juntada de mandado

19/01/2016, 10:00

Juntada de mandado

19/01/2016, 10:00

Certidão de Oficial Expedida

14/12/2015, 02:12

Certidão de Oficial Expedida

14/12/2015, 02:12

Expedição de mandado

10/11/2015, 12:03

Expedição de mandado

10/11/2015, 12:03

Mero expediente

10/11/2015, 12:02

Mero expediente

10/11/2015, 12:02

Distribuído por prevenção

05/11/2015, 11:59

Distribuído por prevenção

05/11/2015, 11:59

—

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)