Procedimento Comum Cível 0800900-61.2023.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 95.150,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Touros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/11/2024, 07:20

Publicado Intimação em 22/10/2024.

29/11/2024, 07:20

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:22

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 21/11/2024

26/11/2024, 10:21

Decorrido prazo de JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 04:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 04:59

Decorrido prazo de JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:43

Todas as movimentações(65)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/11/2024, 07:20

Publicado Intimação em 22/10/2024.

29/11/2024, 07:20

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:22

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 21/11/2024

26/11/2024, 10:21

Decorrido prazo de JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 04:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 04:59

Decorrido prazo de JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800900-61.2023.8.20.5158. AUTOR: MARIA FAGUNDES DE BRITO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS - 16849, MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA - RN0015370A RÉU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID133842292 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800900-61.2023.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA FAGUNDES DE BRITO Polo passivo: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 95.150,00 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA FAGUNDES DE BRITO em face da sentença de ID. 122853879, objetivando a superação de omissão e contradição. Sustenta a parte embargante, em síntese, ter a sentença deixado de considerar a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte nos termos da legislação castrense em vigor, bem como ter a sentença, em tese, sido contraditória com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte para figurar o polo passivo da lide. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID. 125726737). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de não acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (grifos acrescidos). Como visto, os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos quanto ao ponto em tela. Denota-se, assim, que a parte embargante irresigna-se contra o teor apontado sustentando se tratar de omissão e contradição, sendo em verdade, mero inconformismo de sua parte, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Como visto, os embargos de declaração não se propõem à revisão de decisões, ostentando função nítida no sentido de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. Denota-se, assim, que o embargante pretende rediscutir o mérito da quaestio, com o revolvimento da prova já debatida e apreciada, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de embargos de declaração, que têm propósito específico e determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos) Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID. 122853879. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 17/10/2024 18:00:33 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 133842292 24101718003297700000124924611 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800900-61.2023.8.20.5158

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2024, 18:00

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:13

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:05

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:05

Decorrido prazo de requerida em 10/07/2024.

11/07/2024, 11:59

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:31

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

22/06/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

22/06/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

22/06/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

22/06/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

22/06/2024, 01:51

Publicado Intimação em 20/06/2024.

22/06/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800900-61.2023.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz, tendo em vista que foi apresentado recurso de embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (trinta) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Touros/RN 18 de junho de 2024 LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

19/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/06/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:02

Juntada de certidão

18/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2024, 21:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2024, 18:30

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 16:54

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:04

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

21/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

21/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

21/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

21/12/2023, 01:11

Publicado Intimação em 19/12/2023.

21/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

21/12/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

21/12/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800900-61.2023.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para dizer se tem provas a produzir, no prazo de 15 dias. Dou fé. Touros/RN 15 de dezembro de 2023 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento ass

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:36

Decorrido prazo de PARTE REQUERIDA em 18/10/2023.

15/12/2023, 10:27

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

14/08/2023, 07:42

Publicado Citação em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 9 de agosto de 2023 MANDADO DE CITAÇÃO ( x )PESSOALMENTE ( )TELEFONE ( )E-MAIL Processo n°: 0800900-61.2023.8.20.5158 Pessoa(s) a ser(em) Citada(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TELEFONE: Quero aderir ( ) SIM ( ) NÃO Através do Juízo 100% digit

10/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

09/08/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FAGUNDES DE BRITO.

07/08/2023, 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2023, 16:49

Conclusos para decisão

25/07/2023, 00:58

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 00:58

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 18:00

Sentença

•06/06/2024, 18:30

Decisão

•07/08/2023, 16:49

21/10/2024, 00:00