Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813773-94.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAUL NOGUEIRA SANTOS

OAB/RN 10210·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

OAB/RN 8417·CPF·Representa: Autor

MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO

OAB/RN 11198·CPF·Representa: Autor

ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS

OAB/RN 17103·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 13:10

Transitado em Julgado em 29/04/2026

06/05/2026, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de RAUL NOGUEIRA SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 18:02

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:13

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 13:10

Transitado em Julgado em 29/04/2026

06/05/2026, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de RAUL NOGUEIRA SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 18:02

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:41

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 18:02

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/01/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:22

Recebidos os autos

17/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:42

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

26/05/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:10

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:51

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:47

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:41

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/05/2025, 17:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/05/2025, 17:23

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de RAUL NOGUEIRA SANTOS em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de RAUL NOGUEIRA SANTOS em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ALINE TICIANE DE ALMEIDA VERAS em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 20:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/12/2024, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2024, 09:54

Indeferido o pedido de MARILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

05/12/2024, 09:54

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:25

Decorrido prazo de MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:47

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/07/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 10:25

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/05/2024, 16:57

Decorrido prazo de RAUL NOGUEIRA SANTOS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BATISTA FILHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 10:52

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:57

Juntada de certidão

08/02/2024, 09:57

Recebidos os autos

06/02/2024, 21:01

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813773-94.2019.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): RAUL NOGUEIRA SANTOS, LUIZ CARLOS BATISTA FILHO, MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDERN DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DEC

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813773-94.2019.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 25-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

05/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/04/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 15:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 05:37

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2021, 18:15

Decorrido prazo de MARILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:20

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 09:18

Juntada de Petição de recurso de apelação

23/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos

01/02/2021, 15:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/01/2021, 15:39

Conclusos para decisão

08/12/2020, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 09:03

Julgado procedente o pedido

25/08/2020, 15:39

Conclusos para julgamento

17/07/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 00:48

Decorrido prazo de MARILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/05/2020 23:59:59.

05/06/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 13:54

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 13:47

Juntada de Petição de contestação

01/06/2020, 18:38

Juntada de certidão

26/05/2020, 13:54

Juntada de certidão

28/04/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 18:51

Conclusos para despacho

13/03/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:33

Juntada de termo

11/03/2020, 07:30

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2020, 17:03

Conclusos para decisão

29/01/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 09:03

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 09:41

Determinada Requisição de Informações

25/11/2019, 05:46

Conclusos para despacho

22/11/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:43

Decorrido prazo de MARILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 19:49

Juntada de certidão

18/09/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 10:45

Conclusos para decisão

15/08/2019, 16:07

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 16:07

Decisão

•16/05/2025, 17:23

Decisão

•05/12/2024, 09:54

Despacho

•25/09/2024, 15:47

Despacho

•28/06/2024, 10:25

Petição

•12/04/2024, 17:04

Despacho

•15/02/2024, 10:52

Acórdão

•04/10/2023, 17:20

Despacho

•02/09/2021, 12:52

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 09:18

Sentença

•01/02/2021, 15:40

Sentença

•25/08/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 13:47

Todos os documentos(19)

Sentença

•27/02/2026, 18:02

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:41

Decisão

•16/05/2025, 17:23

Decisão

•05/12/2024, 09:54

Despacho

•25/09/2024, 15:47

Despacho

•28/06/2024, 10:25

Petição

•12/04/2024, 17:04

Despacho

•15/02/2024, 10:52

Acórdão

•04/10/2023, 17:20

Despacho

•02/09/2021, 12:52

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 09:18

Sentença

•01/02/2021, 15:40

Sentença

•25/08/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 13:47

Despacho

•13/03/2020, 18:51

Decisão

•31/01/2020, 17:03

Despacho

•25/11/2019, 05:46

Despacho

•23/08/2019, 10:45