Execução Fiscal 0802663-74.2023.8.20.5101 - TJRN

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 31/07/2024

08/10/2024, 13:49

Juntada de diligência

05/07/2024, 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 07:07

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2024, 08:28

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 12:30

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802663-74.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: ANIBAL HERACLIO DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de ANIBAL HERACLIO DE ARAUJO, já qualificados. A parte exequente peticionou alegando que a parte executada é devedora de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóvel, no valor de R$ 13.056,82 (treze mil, cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme Certidão de Divida Ativa (CDA), anexa à petição inicial (IDs Num. 102274041 - Pág. 2-9). Na decisão de ID 102366280, foi determinada a citação do executado para realizar o pagamento da dívida, no prazo de 05 dias, ou para garantir a execução. Contudo, em ID 120805443, o exequente requereu a extinção do processo por satisfação, em virtude da quitação da execução fiscal em comento. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada realizou o pagamento dos valores devidos, conforme a declaração anexada nos autos (ID 120805445), tendo a exequente expressado que o débito objeto da presente Execução Fiscal foi quitado, juntamente com os honorários advocatícios a ele vinculados, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição de extinção

07/05/2024, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

29/04/2024, 09:49

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802663-74.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: ANIBAL HERACLIO DE ARAUJO DESPACHO Em análise dos autos, foi certificado que a parte executada faleceu (ID 114879079 - Pág. 24). Desta feita, tendo em vista o disposto no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, suspendo o feito por 60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 11:40

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:10

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802663-74.2023.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: ANIBAL HERACLIO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, c

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:40

Juntada de diligência

08/02/2024, 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2024, 07:55

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 13:37

Juntada de ato ordinatório

21/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:31

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: ANIBAL HERACLIO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Prov Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0802663-74.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:14

Juntada de diligência

01/09/2023, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 10:18

Conclusos para despacho

25/06/2023, 22:45

Distribuído por sorteio

25/06/2023, 22:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

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