Cumprimento de sentença 0841394-32.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0841394-32.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841394-32.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: MRG RESTAURANTE LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (Id. 133286349), por meio do qual pretende a penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito da devedora e dos bens encontrados via RENAJUD. É o que importa relatar. Decisão: Pois bem. Sabe-se que a penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito da empresa devedora se assemelha à penhora dos rendimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, a hipótese de penhora sobre o faturamento da empresa executada se encontra prevista no artigo 835, X do Código de Processo Civil. Esta possibilidade somente ocorre se o devedor não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos termos do artigo 866, caput, do Código de Processo Civil. Assim, conforme o dispositivo acima e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa somente deve ocorrer em casos excepcionais e se demonstrado que o percentual não torne inviável a atividade empresarial. No caso em tela, verifica-se que não restaram esgotadas todas as diligências possíveis para satisfação da execução, havendo a possibilidade de penhora de bens móveis localizados quando da consulta pelo sistema RENAJUD. Ademais, a exequente deixou de apontar o percentual sobre o qual deve incidir a penhora, nem há nos autos documentos os quais possibilitem aferir qualquer percentual que não inviabilize a sua atividade empresarial. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p.211). 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp. 1675404, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgamento em 05/09/2017, publicação em 14/09/2017). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de recebíveis de cartões de crédito. Noutro pórtico, DEFIRO o pedido de penhora dos bens automóveis encontrados e determino: a) Implemente-se o impedimento de circulação dos bens descritos no Id. 113527990, vez que com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC). b) Considerando que a penhora de veículo somente será considerada perfectibilizada mediante a apreensão e depósito do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado (847 do CPC), para fins de efetivação da penhora, nos termos do artigo 839 do CPC. Para tanto, é dever da parte credora diligenciar possíveis endereços nos quais possam ser encontrados os bens constritos. Encontrados os veículos, autoriza-se que a exequente permaneça como fiel depositário dos bens, em alinhamento com o art. 840, §1º do CPC, devendo o oficial de justiça designado manter contato com advogado da credora. Para fins de consolidação dos valores dos bens, será utilizado como referência a tabela FIPE, não se olvidando da possibilidade de readequação de sua s avaliações após posterior procedimento de busca e encaminhamento à Central de Avaliação e Arrematação (art 871, IV, CPC). c) Decorrido o prazo de impugnação à penhora, em branco, intime-se a credora para atualizar o valor da execução e indicar os passos de impulso da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se de que sua inércia ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Em caso de inércia, arquivem-se. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(26)