Execução Fiscal 0001427-79.2005.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2005

Valor da Causa

R$ 185.418.400,49

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001427-79.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimem-se as partes para falar sobre a certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias, que deve ser contado em dobro para a parte exequente. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Diante da ausência de devolução do ofício enviado à 8ª Vara Federal de Mossoró/RN, renove-se a intimação da União/Fazenda Nacional para requerer medidas objetivas para o prosseguimento do feito. Fica a parte intimada ciente de que a inércia à intimação resultará na suspensão do feito nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0001427-79.2005.8.20.0113

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001427-79.2005.8.20.0113 Defiro o pedido de habilitação, nos autos, do advogado peticionante no Id. 122234291. Ademais, tendo em vista o recebimento, pela 8° Vara Federal, do ofício com determinação judicial proferida nestes autos, determino a intimação das partes para manifestação no feito e para requererem o que entenderem como pertinente. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venha o processo concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2024, 10:30

Juntada de diligência

20/05/2024, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 11:03

Apensado ao processo 0001467-22.2009.8.20.0113

09/04/2024, 16:32

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:57

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 10:26

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 23:38

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:44

Decorrido prazo de 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em 05/12/2023.

05/12/2023, 11:44

Decorrido prazo de 8ª Vara Federal -RN em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:00

Juntada de diligência

10/11/2023, 08:29

Todas as movimentações(179)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001427-79.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimem-se as partes para falar sobre a certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias, que deve ser contado em dobro para a parte exequente. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Diante da ausência de devolução do ofício enviado à 8ª Vara Federal de Mossoró/RN, renove-se a intimação da União/Fazenda Nacional para requerer medidas objetivas para o prosseguimento do feito. Fica a parte intimada ciente de que a inércia à intimação resultará na suspensão do feito nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0001427-79.2005.8.20.0113

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001427-79.2005.8.20.0113 Defiro o pedido de habilitação, nos autos, do advogado peticionante no Id. 122234291. Ademais, tendo em vista o recebimento, pela 8° Vara Federal, do ofício com determinação judicial proferida nestes autos, determino a intimação das partes para manifestação no feito e para requererem o que entenderem como pertinente. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venha o processo concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2024, 10:30

Juntada de diligência

20/05/2024, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 11:03

Apensado ao processo 0001467-22.2009.8.20.0113

09/04/2024, 16:32

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:57

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 10:26

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 23:38

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:44

Decorrido prazo de 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em 05/12/2023.

05/12/2023, 11:44

Decorrido prazo de 8ª Vara Federal -RN em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:00

Juntada de diligência

10/11/2023, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 08:29

Apensado ao processo 0001774-49.2004.8.20.0113

06/11/2023, 11:36

Expedição de Mandado.

30/09/2023, 14:24

Expedição de Ofício.

30/09/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 19:04

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 19:10

Conclusos para despacho

15/09/2023, 08:25

Decorrido prazo de 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em 17/08/2023.

15/09/2023, 08:23

Juntada de certidão

17/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de diligência

19/05/2023, 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2023, 11:03

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

15/03/2023, 19:38

Publicado Intimação em 09/02/2023.

15/03/2023, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0001427-79.2005.8.20.0113. CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que procedo com a intimação da parte exequente para tomar ciência da decisão retro. Areia Branca/RN, 7 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 21:35

Cancelada a movimentação processual

07/02/2023, 21:33

Desentranhado o documento

07/02/2023, 21:33

Desapensado do processo 0000842-80.2012.8.20.0113

07/02/2023, 21:31

Desapensado do processo 0101818-61.2013.8.20.0113

07/02/2023, 21:24

Outras Decisões

07/02/2023, 13:53

Conclusos para decisão

31/01/2023, 21:14

Desapensado do processo 0000526-14.2005.8.20.0113

29/01/2023, 21:14

Apensado ao processo 0001332-49.2005.8.20.0113

29/01/2023, 21:13

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:56

Expedição de Ofício.

17/01/2023, 10:46

Decretada a indisponibilidade de bens

11/11/2022, 11:57

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 17:22

Conclusos para despacho

12/08/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 11:11

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 10:36

Conclusos para despacho

11/01/2022, 13:38

Juntada de termo

11/01/2022, 13:37

Juntada de certidão

10/01/2022, 10:57

Desapensado do processo 0000133-02.1999.8.20.0113

10/01/2022, 10:34

Juntada de certidão

16/05/2021, 12:51

Apensado ao processo 0000526-77.2006.8.20.0113

16/05/2021, 12:26

Apensado ao processo 0000526-14.2005.8.20.0113

16/05/2021, 12:25

Juntada de certidão

13/05/2021, 10:07

Apensado ao processo 0000972-51.2004.8.20.0113

13/05/2021, 10:04

Juntada de certidão

04/03/2021, 17:35

Apensado ao processo 0000384-49.2001.8.20.0113

04/03/2021, 17:34

Juntada de certidão

02/03/2021, 10:58

Apensado ao processo 0000132-17.1999.8.20.0113

02/03/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/01/2021, 11:46

Juntada de certidão

15/01/2021, 10:50

Apensado ao processo 0000312-23.2005.8.20.0113

19/11/2020, 11:55

Juntada de certidão

08/09/2020, 16:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 04:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 04:37

Juntada de certidão

18/06/2020, 10:55

Outras Decisões

31/05/2020, 10:56

Conclusos para decisão

19/05/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 10:01

Apensado ao processo 0000924-87.2007.8.20.0113

06/05/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 09:42

Apensado ao processo 0000980-28.2004.8.20.0113

28/02/2020, 12:35

Apensado ao processo 0000084-29.1997.8.20.0113

28/02/2020, 07:19

Apensado ao processo 0001676-64.2004.8.20.0113

11/02/2020, 09:48

Apensado ao processo 0000770-40.2005.8.20.0113

05/02/2020, 17:28

Apensado ao processo 0000165-07.1999.8.20.0113

31/01/2020, 11:23

Apensado ao processo 0000166-89.1999.8.20.0113

29/01/2020, 14:07

Apensado ao processo 0101818-61.2013.8.20.0113

20/01/2020, 11:49

Apensado ao processo 0000842-80.2012.8.20.0113

10/01/2020, 09:40

Apensado ao processo 0101424-54.2013.8.20.0113

25/12/2019, 11:22

Apensado ao processo 0000494-77.2003.8.20.0113

16/12/2019, 13:36

Apensado ao processo 0002184-10.2004.8.20.0113

16/12/2019, 10:58

Conclusos para decisão

28/11/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

28/11/2019, 12:35

Digitalizado PJE

08/11/2019, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 12:54

Recebidos os autos

30/10/2019, 12:02

Recebimento

04/10/2019, 09:21

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/09/2019, 02:56

Certidão expedida/exarada

03/09/2019, 02:13

Apensamento

29/07/2019, 08:29

Recebidos os Autos do Magistrado

29/07/2019, 08:28

Recebidos os Autos do Magistrado

29/07/2019, 08:28

Expedição de termo

10/04/2019, 11:39

Concluso para decisão

10/04/2019, 11:38

Certidão expedida/exarada

10/04/2019, 10:48

Apensamento

10/04/2019, 10:41

Apensamento

10/04/2019, 10:41

Apensamento

10/04/2019, 10:39

Desapensamento

10/04/2019, 10:38

Apensamento

10/04/2019, 10:37

Apensamento

10/04/2019, 10:37

Apensamento

10/04/2019, 10:37

Apensamento

10/04/2019, 10:37

Apensamento

10/04/2019, 10:37

Apensamento

10/04/2019, 10:37

Apensamento

10/04/2019, 10:20

Apensamento

10/04/2019, 10:20

Apensamento

10/04/2019, 10:20

Recebimento

06/06/2018, 02:24

Expedição de termo

27/04/2018, 09:35

Petição

24/04/2018, 12:55

Recebimento

26/02/2018, 11:11

Recebimento

26/02/2018, 11:11

Expedição de termo

26/02/2018, 10:35

Expedição de termo

26/02/2018, 10:35

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Recebimento

24/07/2015, 12:23

Certidão expedida/exarada

21/07/2015, 04:51

Relação encaminhada ao DJE

20/07/2015, 05:42

Juntada de mandado

20/07/2015, 05:36

Juntada de Ofício

20/07/2015, 05:34

Recebimento

09/04/2015, 11:50

Certidão de Oficial Expedida

31/03/2015, 10:50

Recebimento

13/03/2015, 12:56

Mero expediente

13/03/2015, 12:11

Remetidos os Autos ao Advogado

13/03/2015, 01:48

Expedição de ofício

13/03/2015, 01:30

Expedição de mandado

13/03/2015, 01:22

Recebimento

11/03/2015, 04:37

Petição

11/03/2015, 04:37

Certidão expedida/exarada

11/03/2015, 04:28

Certidão expedida/exarada

24/10/2014, 05:21

Recebimento

23/10/2014, 02:58

Petição

21/10/2014, 11:50

Certidão expedida/exarada

21/10/2014, 11:49

Expedição de termo

21/10/2014, 11:42

Expedição de termo

21/10/2014, 11:41

Remetidos os Autos ao Advogado

21/10/2014, 01:06

Recebimento

17/10/2014, 01:36

Recebimento

22/01/2013, 12:00

Mero expediente

17/01/2013, 12:00

Recebimento

19/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/10/2010, 12:00

Processo Apensado

22/02/2010, 12:00

Despacho Determinando Citaçao/Notificação

11/11/2009, 12:00

Juntada de Petição

20/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/11/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

25/08/2008, 12:00

Vista ao Advogado

21/08/2008, 12:00

Intimação/Notificação

08/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/07/2008, 12:00

Intimação/Notificação

26/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

09/05/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

21/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

06/07/2006, 12:00

Juntada de Petição

04/07/2006, 12:00

Concluso para Despacho

04/07/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

08/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

29/03/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

28/03/2006, 12:00

Juntada de Ofício

28/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

28/03/2006, 12:00

Juntada de Mandado

24/01/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/11/2005, 12:00

Certificar Outros

18/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

07/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

07/10/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

21/09/2005, 12:00

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 12:37

Decisão

•20/01/2025, 10:41

Decisão

•03/12/2024, 17:39

Despacho

•14/10/2024, 10:42

Decisão / Despacho

•02/10/2024, 12:10

Despacho

•12/08/2024, 15:41

Despacho

•25/06/2024, 13:42

Despacho

•14/12/2023, 23:38

Despacho

•28/09/2023, 19:04

Despacho

•26/09/2023, 19:10

Decisão

•07/02/2023, 13:53

Decisão / Despacho

•07/02/2023, 13:53

Decisão

•11/11/2022, 11:57

Despacho

•25/07/2022, 10:36

Decisão

•31/05/2020, 10:56

Todos os documentos(21)

Decisão

•19/11/2025, 12:37

Decisão

•20/01/2025, 10:41

Decisão

•03/12/2024, 17:39

Despacho

•14/10/2024, 10:42

Decisão / Despacho

•02/10/2024, 12:10

Despacho

•12/08/2024, 15:41

Despacho

•25/06/2024, 13:42

Despacho

•14/12/2023, 23:38

Despacho

•28/09/2023, 19:04

Despacho

•26/09/2023, 19:10

Decisão

•07/02/2023, 13:53

Decisão / Despacho

•07/02/2023, 13:53

Decisão

•11/11/2022, 11:57

Despacho

•25/07/2022, 10:36

Decisão

•31/05/2020, 10:56

Despacho

•29/04/2020, 09:42

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 11:58

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 11:57

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 11:57

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 11:57

Decisão / Despacho

•30/10/2019, 11:57