Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800674-42.2021.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800674-42.2021.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800674-42.2021.8.20.5153 Polo ativo RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogado(s): FELIPE FERNANDES DE CARVALHO Polo passivo Município de Monte das Gameleiras Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO EXECUTADO, DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º E 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Verifica-se que os cálculos foram elaborados tendo por parâmetro os índices de atualização monetária e juros moratórios em consonância com o título judicial. 2. Quando se alega excesso de execução cabe à parte indicar, imediatamente, o valor que entende correto, “apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Essa exigência decorre do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 3. Precedente do TJRN (AC nº 0100364-66.2016.8.20.0137, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 18/10/2022). 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN (Id. 24190666), que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0800674-42.2021.8.20.5153) promovido por RDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, julgou improcedente a impugnação e homologou os cálculos apresentados. 2. No mesmo dispositivo, condenou o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3. Em suas razões recursais (Id. 24191570), o Município apelante requereu o provimento do apelo para reformar a sentença, sustentando que a contagem dos juros e correção monetária deve acontece a partir do trânsito em julgado da condenação e com adimplemento da execução, e não desde o ajuizamento da demanda, conforme as Súmulas 163 e 255 do STF. 4. Contrarrazoando (Id. 24191574), a parte apelada refutou os argumentos do recurso interposto e, por fim, pediu seu desprovimento. 5. Instado a se manifestar, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, em substituição legal à Décima Primeira Procuradora, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id. 24669834). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do apelo. 8. Insurge-se o ente público apelante em face da sentença que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, ora apelada. 9. O município, em suas razões, sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente estariam equivocados no que tange à incidência dos consectários legais. 10. Todavia, verifica-se que os cálculos foram elaborados tendo por parâmetro os índices de atualização monetária e juros moratórios em consonância com o título judicial. 11. Ademais, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou que a quantia executada estava em excesso, todavia, não trouxe indicação de valores em sentido contrário, como exige a lei. 12. Com efeito, quando se alega excesso de execução cabe à parte indicar, imediatamente, o valor que entende correto, “apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Essa exigência decorre do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, que prevê: “Art. 525. [...] [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” 13. Sabe-se que o processo é uma marcha e uma sequência de atos que devem ser cumpridos ao seu tempo e modo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC: “Art. 535. [...] [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” 14. Veja-se que a lei utiliza a expressão “de imediato”. Logo, a inércia da Fazenda Pública gerou preclusão de suas alegações. 15. De fato, a parte devedora sequer indicou os valores em sentido contrário, tampouco indicou a importância que entendia ser devida por meio de planilha, tendo se limitado a apontar, em sua impugnação, que os valores apresentados estariam incorretos. 16. Por oportuno, registro que, como não apresentou cálculo nenhum capaz de divergir dos apresentados pela parte exequente, o ente público incidiu em preclusão. 17. Com esse entendimento, é o precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPUGNAR A QUANTIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO COM APRESENTAÇÃO DE “DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO”. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO EXECUTADO, DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º E 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Apresentados os cálculos pelo exequente, o ente público executado foi intimado para questionar ou impugnar os valores, não tendo apresentado, como exige a lei, declaração imediata do valor que entendia correto, nem apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. - O processo é uma marcha e uma sequência de atos que devem ser cumpridos ao seu tempo e modo, sob pena de se eternizar as discussões. O regime das preclusões é necessário para que o processo se desenvolva. - O art. 535, § 2º, do CPC, exige que a Fazenda ao questionar os cálculos do cumprimento de sentença deve “declarar de imediato o valor que entende correto”. Veja-se que a lei utiliza a expressão “de imediato”. Logo, a inércia da Fazenda Pública gerou preclusão de suas alegações. - A jurisprudência acerca da matéria entende que é dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação e preclusão do tema – nesse sentido: TJDF, AI 0727525-80.2019.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Carmelita Brasil, julgado em 11/03/2020; TJDF, AI 0704109-15.2021.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Sandra Reves, julgado em 09/06/2021 e TJMG, AI 10611020002675010, Relator Desembargador Evangelina Castilho Duarte, julgado em 06/07/2017. - Como não apresentou cálculo nenhum capaz de divergir dos apresentados pela parte exequente, o ente público incidiu em preclusão, não sendo viável a remessa do processo à Contadoria Judicial – COJUD, pois o envio ao setor técnico somente é exigido quanto há divergência entre os cálculos do exequente e do executado, o que não ocorreu no caso em exame. - No caso, o executado não se desincumbiu do seu ônus de declarar na impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto, nem trouxe planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nem revelou quais seriam os valores alegadamente excessivos. A menção genérica de excesso de execução, como feita pelo executado/recorrente representa inobservância dos arts. 525, § 4º e 525, § 2º, do CPC, dispositivos que exigem impugnação pontual e detalhada por meio de “demonstrativo discriminado” e declaração imediata do “valor que entende correto”, sob pena de preclusão.” (TJRN, AC nº 0100364-66.2016.8.20.0137, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 18/10/2022) 18. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. 19. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados no primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 21. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)