Execução Fiscal 0100279-26.2018.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100279-26.2018.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO VICTOR DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Francisco Victor dos Santos, todos qualificados nos autos. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado entendimento de que "... a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". Ocorre que o entendimento supramencionado tem sido estendido também à utilização dos sistemas SNIPER, os quais podem ser consultados mesmo quando a parte credora não tiver esgotado todas as diligências em busca de bens do devedor, conforme os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO. PESQUISA DE BENS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424674620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022). Saliente-se que a consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas. Assim, como forma de viabilizar a presente execução, e por estar de acordo com os preceitos legais e jurisprudenciais supracitados, verifica-se cabível o pedido formulado pelo exequente de buscas via SNIPER. Necessário destacar que a restrição em questão deve ser realizada considerando o valor limite da presente execução, conforme a última planilha atualizada. Assim, em razão do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para determinar que se procedam buscas via SNIPER, até o limite do valor da execução, tudo com base nos dados da parte executada. Proceda-se a consulta, via SNIPER, para que seja verificada a existência de bens em nome do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Evidencio que a informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao Magistrado, servidores e partes. Sobrevindo a documentação requisitada, intime-se a parte exequente para manifestação e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias (prazo simples). P. R. I. Assu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/06/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2024, 14:30

Juntada de certidão

25/04/2024, 12:26

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:31

Publicado Intimação em 27/09/2023.

28/10/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

28/10/2023, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100279-26.2018.8.20.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. AÇU

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:57

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 11:56

Juntada de certidão

25/09/2023, 11:53

Juntada de certidão

21/08/2023, 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/08/2023, 11:45

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 11:48

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:11

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/10/2022, 14:01

Juntada de certidão

13/10/2022, 13:58

Juntada de certidão

22/07/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 09:53

Suscitado Conflito de Competência

18/01/2022, 09:36

Conclusos para despacho

17/01/2022, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 10:58

Conclusos para despacho

21/09/2021, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 20:20

Conclusos para despacho

31/03/2020, 11:22

Recebidos os autos

18/02/2020, 10:45

Digitalizado PJE

18/02/2020, 10:44

Digitalizado PJE

18/02/2020, 10:44

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 03:09

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 03:09

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 02:42

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 02:42

Concluso para despacho

10/06/2019, 12:11

Concluso para despacho

10/06/2019, 12:11

Juntada de mandado

06/06/2019, 10:46

Juntada de mandado

06/06/2019, 10:46

Certidão de Oficial Expedida

25/03/2019, 02:20

Certidão de Oficial Expedida

25/03/2019, 02:20

Expedição de mandado

26/02/2019, 03:37

Expedição de mandado

26/02/2019, 03:37

Juntada de AR

06/11/2018, 03:35

Juntada de AR

06/11/2018, 03:35

Expedição de carta de citação

12/07/2018, 08:58

Expedição de carta de citação

12/07/2018, 08:58

Recebidos os Autos do Magistrado

12/07/2018, 04:20

Recebidos os Autos do Magistrado

12/07/2018, 04:20

Recebidos os Autos do Magistrado

12/07/2018, 04:20

Recebidos os Autos do Magistrado

12/07/2018, 04:20

Concluso para despacho

20/02/2018, 10:34

Concluso para despacho

20/02/2018, 10:34

Recebimento

20/02/2018, 10:32

Recebimento

20/02/2018, 10:32

Mero expediente

20/02/2018, 02:24

Mero expediente

20/02/2018, 02:24

Distribuído por sorteio

18/01/2018, 10:44

Distribuído por sorteio

18/01/2018, 10:44

—

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

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