Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800194-69.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800194-69.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800194-69.2020.8.20.5001 Polo ativo CELIA MARIA DE MELO e outros Advogado(s): MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES registrado(a) civilmente como MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES, FLAVIO GRILO DE CARVALHO Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO FORMULADA A TEMPO E MODO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 477, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CÉLIA MARIA DE MELO, ANTÔNIA MARQUES DA SILVA, MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RAIMUNDA BENTA DE QUEIROZ e ALEXANDRE MAGNO DA TRINDADE em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 28160869), que julgou parcialmente procedente a pretensão executiva, homologando os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD, em seus devidos percentuais de liquidação. Em suas razões (ID 28160873), os apelantes informam que tiveram seu direito reconhecido nos autos do processo n.º 0800194-69.2020.8.20.5001, de sorte a assegurar a recomposição das perdas salariais decorrentes da conversão da URV. Suscitam possível atentado ao contraditório, com expressão prejudicial sobre o amplo exercício da defesa. Argumentam sobre a impugnação ao laudo pericial ainda no juízo de origem, não tendo sido feitos os esclarecimentos pertinentes, configurando hipótese de nulidade da sentença. Quanto ao mérito, asseguram que o laudo apresenta erro material em relação aos lançamentos devidos a dois dos exequentes. Acrescenta que também não foi aplicado sobre o valor das pensões percebidas o índice de perda apurado no cálculo realizado pela COJUD. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja anulada a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para análise das impugnações ao laudo pericial. Intimada, a autarquia previdenciária recorrida não apresentou manifestação no prazo legal, consoante certidão de ID 28160886. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 8ª Procuradoria de Justiça (ID 28237305), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto. Centra-se o mérito recursal no exame sobre o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão executiva, homologando os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD, em seus devidos percentuais de liquidação. Em análise atenta os registros disponíveis, observa-se que, após a elaboração de Laudo Pericial pela COJUD (ID 28160861), seguiram-se peças de impugnação protocoladas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (ID 28160863) e pelos exequentes (ID 28160865), ambas apontando possíveis equívocos na formatação dos cálculos pela Contadoria Judicial, bem como requerente esclarecimentos complementares. Ocorre que, nada obstante as impugnações formalizadas ainda no juízo de origem, o julgador a quo proferiu sentença homologando os cálculos da Contadoria Judicial, sem antes remeter os autos ao perito judicial para esclarecimentos ou mesmo resolvendo as razões da impugnação na fundamentação da sentença. Sobre a matéria, dispõe o art. 477, §2º, do CPC, in verbis: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (...) § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. (...).” Nestes termos, observa-se do dispositivo mencionado que o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto onde exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. Assim, considerando que, após a impugnação apresentada pelos exequentes/apelantes, o julgador a quo proferiu sentença sem antes remeter os autos ao perito, bem como sem apresentação de impugnação específica refutando os elementos da objeção, entendo que a sentença deve ser anulada ante o cerceamento de defesa. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS/REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO. MÁCULA AO PRECEITO DO §2º, DO ART. 477, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0808402-52.2019.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS CONTÁBEIS REALIZADOS POR PERITA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTADORA PARA ESCLARECER OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA SUSCITADOS EM PEÇA OFERTADA PELO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 477, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO DECISUM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PERITA PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS SUSCITADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807216-49.2020.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 29/09/2021) “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO EM IMPUGNAR A RATIO DECIDENDI COMBALIDA. III) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SETENÇA ARGUÍDA EX OFFICIO PELO RELATOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS/REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO. MÁCULA AO PRECEITO DO §2º, DO ART. 477, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. III) MÉRITO. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0811363-29.2020.8.20.5106, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022) Desta feita, pelas razões expostas, a sentença deve ser anulada, ante a configuração do cerceamento de defesa. Ante ao exposto, reconheço a nulidade do julgado ante o cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução, no sentido de oportunizar o perito judicial a prestar os esclarecimentos/complementação necessários ao deslinde da controvérsia. É como voto. Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

16/01/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Maria Edna Mendes de Freitas Diógenes em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO GRILO DE CARVALHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO GRILO DE CARVALHO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Edna Mendes de Freitas Diógenes em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)