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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA RAQUEL DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)