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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.989,96

Órgão julgador

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Partes do Processo

EDUARDO LAVOISIER DE OLIVEIRA CAPISTRANO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)