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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 22.947,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA RESISTENCIA

CNPJ

Autor

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA RESISTENCIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MOSSORO em 09/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MOSSORO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)