Procedimento Comum Cível 0820657-03.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820657-03.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0820657-03.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ALZILENE VIEIRA Advogado(s) do reclamante: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO, JEAN CARLOS ROCHA Demandado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por ALZILENE VIEIRA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado(a)(s). Narrou a autora, em síntese, ter celebrado três contratos de empréstimo consignado com o Banco do Brasil S.A., a saber: 1) Contrato nº 875032519, em 18/10/2016, no valor de R$ 50.000,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.204,96; 2) Contrato nº 115903403, em 31/08/2022, no valor de R$ 25.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 823,28; e 3) Contrato nº 136281318, em 28/07/2023, no valor de R$ 25.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 872,56. Aduziu que a ré inseriu nas prestações taxas de juros superiores daquelas permitidas pelo Banco Central à época da contratação, sendo a taxa embutida de 2,34% e a taxa permitida era de até 2,17%. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, com aplicação dos juros da taxa média de mercado sem a capitalização, a serem restituídos ou compensados do saldo remanescente, além da devolução do valor pago a título de IOF no montante de R$ 3.070,05, todos com o ressarcimento em dobro. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 112288511), seguida de impugnação autoral ao ID 113699285. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre revisão contratual, cognoscível unicamente pela via documental. A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Melhor sorte não assiste ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ora, versando a ação sobre a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que a autora se eximiria do pagamento dos juros e encargos que alega abusivos, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material decorrente da abusividade contratual verificada. Por fim, não constitui requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Daí porque, rejeito a preliminar. Por fim, quanto à preliminar de falta de interesse de agir, por ter sido o contrato validamente pactuado, esta confunde-se com o mérito da lide. Com efeito, a autora sustenta a ilegalidade da: a) capitalização de juros; b) juros abusivos em confrontação com a taxa média praticada no mercado; c) repasse pelo banco réu do custo administrativo com IOF. A) Da capitalização mensal de juros: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827 – RS (2007/0179072-3), que teve como Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, em 27 de junho de 2012, uniformizou sua jurisprudência no sentido de que: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, desde da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 é permitida a capitalização de juros nas circunstâncias acima narradas. De ressaltar que, no caso em exame, os contratos foram formalizados da seguinte forma: 1) Contrato nº 875032519, em 18/10/2016 (ID 107592818), prevendo, expressamente, taxa mensal de juros de 2,05% e, por conseguinte, taxa de juros anual de 27,56%; 2) Contrato nº 115903403, em 31/08/2022 (ID 107592821), prevendo, expressamente, taxa mensal de juros de 2,03% e, por conseguinte, taxa de juros anual de 27,32%; 3) Contrato nº 136281318, em 28/07/2023 (ID 107592820), prevendo, expressamente, taxa mensal de juros de 2,23% e, por conseguinte, taxa de juros anual de 30,31%. Assim, nos três contratos, a taxa anual foi superior ao duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal, donde se presume a capitalização. Desta forma, inexiste abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros capitalizados no caso em exame. B) Da Taxa de Juros alegadamente abusiva: De outro vértice, para aferir a eventual exorbitância desse encargo, os juros ajustados devem ser contrastados com a taxa média de mercado, não encontrando óbice no Decreto 22.626 de 1933 (Lei de Usura) o qual não alberga as relações negociais firmadas pelas instituições financeiras, conforme orientação sumulada pelo STF no verbete 596. Ressalte-se, inclusive, que o STJ editou a súmula 382, datada de 08 de junho de 2009, sedimentando, peremptoriamente, a orientação da possibilidade de se contratar juros acima da taxa anual de 12%, sem que isto importe, de per si, onerosidade excessiva: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No que se refere à abusividade da taxa de juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ sedimentou o posicionamento de que, em regra, não cabe ao judiciário intervir para alterar as condições e os juros livremente estipulados pelas partes, em homenagem aos Princípios da liberdade de contratar, da livre iniciativa e concorrência, afora o respeito às regras de mercado. In casu, utilizando a consulta ao histórico das taxas de juros, disponibilizada pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), chega-se às seguintes conclusões: 1) Contrato nº 875032519, a taxa de 2,05% ao mês não discrepa da taxa média de mercado ao tempo da contratação, haja vista o histórico apontar uma taxa média de 2,05%, não havendo, pois, se falar em abusividade, uma vez que a taxa média foi exatamente igual à taxa contratada; 2) Contrato nº 115903403, a taxa de 2,03% ao mês não discrepa da taxa média de mercado ao tempo da contratação, haja vista o histórico apontar uma taxa média de 1,73%, não havendo, pois, se falar em abusividade, uma vez que apesar da taxa média ser inferior ao valor contratado, não há desvantagem exagerada ou quebra do equilíbrio contratual. 3) Contrato nº 136281318, a taxa mensal de juros de 2,23% ao mês não discrepa da taxa média de mercado ao tempo da contratação, haja vista o histórico apontar uma taxa média de 1,83%, não havendo, pois, se falar em abusividade, uma vez que apesar da taxa média ser inferior ao valor contratado, não há desvantagem exagerada ou quebra do equilíbrio contratual. Cabe destacar que o fato do custo efetivo total ser superior à taxa de juros contratada também não indica qualquer abusividade, uma vez que a rubrica retrata o percentual de encargo efetivamente cobrado em função da incidência de todas as taxas, tarifas e impostos previstos. Vale ressaltar, ainda, que os juros que se pretende a revisão diz respeito apenas aos juros remuneratórios propriamente ditos, sem contar o custo efetivo total (CET) do financiamento, cuja porcentagem, como dito, se presta tão somente a identificar os encargos incidentes na operação, ou seja, taxas, tributos e despesas da contratação, elevando a taxa aplicada, sem necessariamente se falar em abusividade. Doravante, o encargo de fato aplicado pela ré está em conformidade com o contrato e à taxa de mercado. Ademais, quanto ao pedido de devolução do valor pago a título de IOF, trata-se de tributo direcionado ao Fisco, conforme imposição normativa, cujo fato gerador é a contratação de serviço bancário com disponibilização de valor ao contratante. Portanto, incumbe ao banco demandado apenas a sua arrecadação, permitindo, quando efetua o pagamento do tributo e o financia, a cobrança diluída nas parcelas mensais do financiamento. Esse é, pois, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331, datado de 28 de agosto de 2013, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, in verbis: - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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