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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

R$ 24.453,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de outros documentos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA em 01/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)