Procedimento Comum Cível 0806410-80.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806410-80.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTA DELGADO DE CASTRO PUFAL REU: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806410-80.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação no curso da qual a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, requereu a produção de prova pericial. Fixados honorários inicialmente em R$ 370,00 (ID 53522615), houve pedido de majoração para o valor de R$ 1.490 56 (ID. 121894891). É o relatório. A fixação e majoração de honorários periciais é disciplinada pela Resolução nº 39/2023 do TJRN, que estabelece: Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Por seu turno, a Portaria nº 504/2024, fixou o valor relativo a Área 1: Financeira “1.4 - Outras”, de modo que a perícia contábil atualmente corresponde ao montante de R$ 509,66. No caso presente, o pedido de majoração formulado pelo perito é fundamentado na “complexidade do laudo, o volume do trabalho a ser realizado, expertise e tempo para análises dos documentos e quesitos a serem respondidos.” Embora pertinente a majoração pretendida, entendo que a fixação dos honorários periciais em até 3 (três) vezes o valor indicado na Portaria da Presidência (3xR$ 509,66=R$1.528,98) é razoável para realização do exame pericial, bem como está em consonância com os valores normalmente praticados neste Juízo. Diante disso, defiro a majoração dos honorários periciais para o montante de R$1.490,56. Intime-se o perito Ricardo Paixão Soares para informar se aceita o montante fixado. Caso positivo, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo respectivo, a qual deverá ser feita através do sistema do NUPEJ. O NUPEJ informará a data da realização da perícia a este Juízo, a quem caberá intimar as partes e assistentes técnicos, mediante ato ordinatório. Na hipótese de recusa do perito, proceda-se ao novo sorteio junto ao NUPEJ. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TICIANA CINTIA MARTINS DA PONTE em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TICIANA CINTIA MARTINS DA PONTE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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