Execução de Título Extrajudicial 0102267-87.2015.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102267-87.2015.8.20.0100 DECISÃO Considerando que ainda não houve a determinação de bloqueio de ativos financeiros de forma reiterada, defiro o pedido formulado ao ID n. 142882365. Proceda-se à penhora via SISBAJUD em face da executada dos valores remanescentes para a total quitação da dívida, devendo a secretaria utilizar a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena do arquivamento do feito, nos termos do que dispõe o art. 921, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102267-87.2015.8.20.0100 DESPACHO Intime-se a parte exequente para ciência acerca do que decidido nos autos dos embargos de terceiro de n. 0801183-64.2023.8.20.5100, conforme documento constante do ID n. 133627130, devendo ela, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando outros bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Conclusos após. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, na forma do art. 357 do CPC dou por saneado feito e determino: a) a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos certidão negativa de existência outros bens imóveis em seu nome; b) a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, devendo a embargada, caso queira, apresentar rol de testemunhas em 15 (quinze) dias. Esclareçam as partes de que as intimações das suas testemunhas deverão ser realizadas pelos seus respectivos advogados, ou, ainda, as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, conforme disposição do art. 455, § 1º e § 2º do CPC. Ato contínuo, considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos dos atos praticados na execução correlata, inclusive ao se considerar a irretratabilidade da arrematação prevista pelo art. 903 do CPC, determino, de ofício, a imediata suspensão da hasta pública designada naquele feito. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução de n. 0102267-87.2015.8.20.0100, intimando-se a leiloeira para ciência.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: G & J GUEDES LTDA – ME; JOSEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR; GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA GUEDES e VALDERY GUEDES NETO Bem(ns): Um imóvel consistente em: um (1) Prédio comercial de tijolos e cobertura de telhas, situado na Avenida Dr. Luiz Carlos, nº 589, Bairro Dom Elizeu, Assú, cadastrado na prefeitura municipal local sob o nº 01.02.0019.0772.001, contendo 01 portão largo na frente que fica voltada para o oeste e fundos respectivos para o leste, com 306,00 m² de área coberta, sendo que posse os seguintes compartimentos: 01 salão, 03 escritórios e 02 banheiros, telhado de alumínio em estrutura de ferro, corrimão de aço escovado para deficientes, três janelas de vidro com alumínio: sendo 01(uma) de 3,60 x 1,20 01(uma) de 2,40x 1,20 e outra de 1,80,1,20cm, com piso em porcelanato de 60x60cm; edificado em terreno próprio, medindo 12,00m de largura na frente e nos fundos por 25,00m de comprimento nos lados direito e esquerdo de “quem dentro do imóvel olha para a rua, perfazendo uma (1) superfície de 306,00m. O imóvel possui (trezentos e seis metros quadrados), limitando-se ao norte, lado direito, com imóvel de Francisco Marcolino da Silva “ou de sucessores; ao sul, lado esquerdo, com imóvel de Antônio Francisco da Costa ou de Sucessores; ao leste, fundos, com imóvel de Ailton Batista de Lima ou de sucessores; e, ao oeste, frente, com a via pública da sobredita avenida Dr. Luiz Carlos; pertence atualmente AG & J comércio de veículos ltda-me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.021 143/0001-54. Avaliação: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), em 11 de março de 2024. Ônus: Eventuais constante na matricula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 441.050,38 (Quatrocentos e quarenta e um mil, cinquenta reais e trinta e oito centavos), em 24 de setembro de 2018. 1.2- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0101226-17.2017.8.20.0100 Exequente: MUNICÍPIO DE ASSU/RN Executado: JOSE FELIPE DE ARAUJO Bem(ns): 01 (um) Imóvel residencial com 69,74m² construído de tijolos e coberto de telhas, situado à Rua Mons. Júlio Alves Bezerra, nº 1537, Centro, Assú, medindo 6,34m de largura na frente e nos fundos por 11,00m de comprimentos em ambos os lados, tendo os seguintes limites e confrontações: ao norte, lado direito, com imóvel de José Antonio de Morais; ao sul, lado esquerdo, com imóvel de Antonio Araújo dos Santos; ao leste, fundos, com proprietário não identificado e ao oeste, frente, com a via Pública da sobredita rua. O imóvel em questão se encontra inserido numa área que mede 6,34m de largura por 34,10m fe comprimento o que perfaz uma área total de 216,20m². Constou no auto de penhora: Pude constatar que o mesmo compreende os seguintes cômodos: 02(duas) salas de estar; 01(uma) cozinha; 01(um) banheiro; 03(três) quartos; 01(uma) área de serviço; 01(um) quintal. Possui cobertura superior feita de telhas e madeiras e piso feito de cimento rústico, apresentando precário estado de conservação e manutenção. As paredes internas e externas que revestem o bem em questão apresentam precário estado de conservação com grande presença de salitres e infiltrações. O imóvel se encontra inserido em rua asfaltada, onde se verifica grande fluxo de pedestres e transeuntes, o que lhes propicia grande valorização imobiliária. No geral, as condições de manutenção e conservação do imóvel avaliando são consideradas precárias. Imóvel sem registro no CRI competente. Avaliação: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), em 27 de abril de 2024. Ônus: Nada consta Valor da Dívida: R$ 2.254,55 (Dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em 06 de Novembro de 2023. Depositário: Marigilson Peixoto Cortez, Rua Mons. Júlio Alves Bezerra, nº 1537, Centro, Assú/RN 1.3- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0102267-87.2015.8.20.0100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: CALDAS & CALDAS VEICULOS LTDA – ME; JOSE MARIA CALDAS e MARIA JOSE CALDAS Bem(ns): Terreno próprio, situado na atual Travessa Mês Amours, nº 32, Assú, medindo 10,00m (dez metros) de largura na frente e nos fundos, por 22,00m (vinte e dois metros) de comprimento nos lados direito e esquerdo de quem dentro do imóvel olha para a dita travessa, totalizando uma área de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), limitando-se ao morte, fundos, com Antonio Pereira da Silva; ao sul, frente com à via Pública da citada Travessa; ao leste, lado esquerdo, com Maria da Conceição da Silva: e, ao oeste, lado direito, com Jose Wellington da Silva. Benfeitorias: Casa residencial de tijolos e cobertura com telhas, situada na atual Travessa Mês Amours, sob o nº 32, nesta cidade, cadastrada naquela repartição sob o nº 01.08.002.0267.001, contendo 1 área, 1 porta e 1 janelão na frente que fica voltada para o sul e fundos respectivos para o norte, medindo 6,00 metros de largura na frente e nos fundos por 10,00 metros de extensão em ambos os lados, perfazendo uma área coberta de 6,000m² (sessenta metros quadrados), com os seguintes cômodos: 1 sala, 2 quartos, 1 cozinha e 2 banheiros, com piso rejuntado. Matriculado sob o nº6.287 do 1º Oficio de registro imobiliário. Avaliação: R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais), em 27 de fevereiro de 2023. Ônus: Eventuais constantes na matricula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 164.148,31 (Cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), em 29 de fevereiro de 2024. 1.4- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0801052-26.2022.8.20.5100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: FONTE SANTA GLORIA DE ENVASAMENTO DE AGUA ADICIONADA DE SAIS LTDA – ME, ALAN DE LIMA PESSOA E MARIA NEUZIFRAN FERREIRA Bem(ns): A) 01 (uma) Lavadora de Garrafões de 20 litros, automática em linha de 04 estágios, medindo 5.600mmx1600mm, com capacidade para 1200 garrafões/hora, ano de fabricação 2018, marca Marinox modelo MX04-1200. Avaliada em R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); B) 01 (uma) Enchedora rotativa de 20 litros avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais); C) 10 metros de esteira transportadora de garrafões no valor R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais); D) 01 (uma) Câmara temo contrátil avaliada em R$ 4.000,00 ( quaro mil reais); E) 01 (um) Um Tampador automático avaliado em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais); F) Escovadeiras externas de garrafões avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); G) 01 (uma) Escovadeira interna de garrafões, avaliada em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais); H) 01 (Um) Tanque de armazenamento em inox, com capacidade para 50.000 litros, avaliado em R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais); I) 01 (um) Sistema de osmose reversa com capacidade de 9.000 lts/hora, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Avaliação Total: R$ 394.000,00 (Trezentos e noventa e quatro mil reais), em 27 de fevereiro de 2024 Ônus: Nada consta. Valor da Dívida: R$ 889.639,14 (Oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), em 31 de Janeiro de 2024. Depositário: Alan de Lima Pessoa e Maria Neuzifran Ferreira Localização dos bens: FONTE SANTA GLORIA DE ENVASAMENTO DE AGUA ADICIONADA DE SAIS LTDA – ME Zona Rural, KM 106, Rodovia BR 304, AÇU - RN - CEP: 59650-000 1.5- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0802069-39.2018.8.20.5100 Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: G & J GUEDES LTDA – ME; JOSEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR E VALDERY GUEDES NETO Bem(ns): Um prédio comercial onde funciona uma revenda de veículos novos e usados localizado à avenida Dr Luís Carlos, 589, Bairro Do Elizeu, Assú/RN. O bem em questão possui o lado esquerdo e direito com as mesmas dimensões, quais sejam: 25metros de cumprimento x 12metros de largura na frente, perfazendo assim uma área total de 300m². o bem objeto da avaliação é composto de; Um salão (local aonde ficam os automóveis), 03 (três escritórios), 02 (dois banheiros), com piso em porcelanato, com uma estrutura de alvenaria onde todo o prédio está coberto com telhado de alumínio tendo como base uma estrutura metálica (ferro), e ainda possui todas as janelas de escritórios em alumínio com vidros, além de uma portão largo na frente, e ainda um corrimão todo em aço inoxidável como se depreende das fotos em anexo. Esse bem tem acesso por avenidas asfaltadas e se encontra bem servido de melhoramentos públicos presentes na cidade tais como: Distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, internet, tv a cabo. A cidade ainda não conta com uma estrutura de saneamento de forma que os esgoto sanitário e a água pluvial são armazenados em fossas séptica e sumidouros. Na localização dos imóveis descritos ainda podemos observar um serviço público e comunitário bem distribuído com posto do INSS, prédio da Justiça Federal, Fórum da Comarca, Posto de Saúde, Hospital, Farmácias, Hotel, Ginásio Esportivo e Clínicas e Laboratórios, Bares, Restaurante Padaria. Avaliação: R$ 1.667.000,00 (Um milhão e seiscentos e sessenta e sete mil reais), em 03 de novembro de 2024. Ônus: Eventuais constantes na matricula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 220.446,58 (Duzentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), 20 de Dezembro de 2018. Depositário: VALDERY GUEDES NETO 1.6- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0803362-73.2020.8.20.5100 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: COMERCIAL M E LTDA Bem(ns): 1(Um) Imóvel Comercial, localizado à Rua Doutor Luiz Carlos, 3626, Novo Horizonte, Assú/RN, onde no momento funciona como um grande depósito, medindo uma área total de 1.800 metros quadrados, sendo 1.576 metros quadrados, com 3 andares, sendo um subterrâneo, o térreo e o 1º andar, com pequenas salas em todos eles; é um imóvel com uma estrutura física muito alta, com uma largura muito grande e o cumprimento (de fundos) vai de uma rua à outra. OBSERVAÇÃO: O bem reavaliado situa-se às margens da RN 016, muito próximo a uma Faculdade e ao Supermercado Nonato Atacarejo, não ficando distante do centro desta urbe. Imóvel matriculado sob o número 7.270 do Cartório de Registro de Imóveis de Assú/RN Avaliação: R$ 1.200.000,00 (Um mil e duzentos reais), em 23 de abril de 2024; Ônus: Penhorado nos autos de nº0801204-11.2021.8.20.5100 da 2ª Vara Cível da Comarca de Assú/RN; 0000305-91.2021.5.21.0016 – Vara do Trabalho de Assú/RN; Alienação Fiduciária junto à Caixa Econômica Federal Valor da Dívida: R$ 70.245,49 (Setenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em 18 de Outubro de 2023. Dívida Trabalhista Processo 0000305-91.2021.5.21.0016 – Vara do Trabalho de Assú/RN: R$ 404.783,26 (Quatrocentos e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), em 22 de março de 2024 Depositário: Manoel Vieira Neto 1.7- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0801096-84.2018.8.20.5100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: E C R DE OLIVEIRA – ME; EDSON CAMPELO RODRIGUES DE OLIVEIRA e MARIA EDINEIDE CABRAL DE OLIVEIRA Bem(ns): 01 (Um) TERRENO URBANO, localizado no Distrito Industrial Sandoval Martins de Paiva, situado à Rua Marieta Lacerda Montenegro, Quadra 02, Lote nº 07, Bairro Quinta do Farol, nesse município, medindo 15,00m de frente por 15,00m de fundos por 25,10m de comprimento em ambos os lados, totalizando 1(uma) área de superfície equivalente a 376,50m², tendo os seguintes limites e confrontações: ao norte, com o Lote nº 09; ao sul, com o Lote nº 05; ao leste, com o Lote nº 08 e ao oeste, com a via pública da sobredita rua. O imóvel em questão pertence atualmente a empresa/donatário E.C.R. DE OLIVEIRA - ME, portadora do CNPJ nº 07.752.129/0001-03 e se encontra devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob o nº de ordem R-1-12424, referente à matrícula nº 12.424, às fls. 087 do Livro 2- 5, de Registro Geral, desde 29.07.2013. Avaliação: R$ 150.600,00 (Cento e cinquenta mil e seiscentos reais), em 23 de novembro de 2023 Ônus: Eventuais constantes na matricula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 113.375,01 (Cento e treze mil trezentos e setenta e cinco reais e um centavo), em 10 de fevereiro de 2021. Depositário: Edson Campelo Rodrigues de Oliveira 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. DA VENDA DIRETA Caso resulte negativo o segundo leilão fica a Leiloeira, desde já, autorizada a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. A Leiloeira deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação. 7. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 11 de outubro de 2024, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pelo MM. Juiz. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ -3ª VARA Rua Dr. Luiz Carlos, 230, B. Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – E-mail: [email protected] / Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9553 EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O Doutor ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA. 1º LEILÃO: Dia 12/11/2024 com abertura para captação de lances a partir das 10h00min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 12/11/2024 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0801353-12.2018.8.20.5100

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:39

Juntada de diligência

09/03/2024, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2024, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2024, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 19:37

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: CALDAS & CALDAS VEICULOS LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação as partes, por in Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0102267-87.2015.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: CALDAS & CALDAS VEICULOS LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, p Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0102267-87.2015.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 09:54

Juntada de certidão

26/02/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:16

Publicado Intimação em 29/01/2024.

03/02/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

03/02/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

03/02/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

03/02/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102267-87.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CALDAS & CALDAS VEICULOS LTDA - ME, JOSE MARIA CALDAS, MARIA JOSE CALDAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no id. 108350215, nos termos do art. 879, inciso II, do CPC. Assi

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:46

Conclusos para despacho

06/10/2023, 01:06

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:35

Publicado Intimação em 29/09/2023.

01/10/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

01/10/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

01/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102267-87.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CALDAS & CALDAS VEICULOS LTDA - ME, JOSE MARIA CALDAS, MARIA JOSE CALDAS DESPACHO Ante a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça no id. 95870838, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para requerer o que en

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:23

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:56

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:56

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:15

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 08:57

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 22:31

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 22:31

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:07

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 16:58

Publicado Intimação em 13/10/2022.

14/10/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

14/10/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:16

Juntada de documento de comprovação

10/10/2022, 16:14

Juntada de certidão

01/07/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:19

Outras Decisões

02/08/2021, 23:41

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 21:26

Conclusos para despacho

30/03/2021, 17:21

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 24/11/2020.

30/03/2021, 17:21

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:20

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 20:35

Conclusos para despacho

09/10/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2020, 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2020, 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2020, 08:04

Juntada de Petição de diligência

01/09/2020, 08:04

Expedição de Mandado.

05/04/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 18:45

Conclusos para despacho

27/03/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 12:24

Recebidos os autos

27/03/2020, 08:38

Digitalizado PJE

27/03/2020, 08:35

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 11:17

Certidão expedida/exarada

13/02/2020, 10:10

Relação encaminhada ao DJE

12/02/2020, 08:57

Relação encaminhada ao DJE

12/02/2020, 05:50

Mero expediente

11/02/2020, 12:52

Recebidos os Autos do Magistrado

11/02/2020, 12:08

Concluso para despacho

24/01/2020, 10:48

Recebido os Autos do Advogado

24/01/2020, 10:38

Remetidos os Autos ao Advogado

24/01/2020, 08:27

Recebidos os Autos do Magistrado

24/01/2020, 08:27

Concluso para despacho

16/01/2020, 05:39

Petição

14/01/2020, 05:02

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

16/12/2019, 06:02

Certidão expedida/exarada

13/12/2019, 08:18

Relação encaminhada ao DJE

12/12/2019, 05:16

Relação encaminhada ao DJE

06/12/2019, 11:01

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2019, 10:20

Concluso para despacho

02/12/2019, 10:58

Petição

28/11/2019, 05:19

Mero expediente

26/11/2019, 01:41

Certidão expedida/exarada

18/11/2019, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

12/11/2019, 05:21

Concluso para despacho

11/11/2019, 12:23

Petição

11/11/2019, 12:04

Relação encaminhada ao DJE

11/11/2019, 04:14

Recebidos os Autos do Magistrado

11/11/2019, 04:13

Concluso para despacho

30/10/2019, 08:52

Recebidos os Autos do Magistrado

30/10/2019, 05:16

Mero expediente

30/10/2019, 01:35

Decurso de Prazo

29/10/2019, 05:41

Recebido os Autos do Advogado

25/10/2019, 12:22

Remetidos os Autos ao Advogado

23/10/2019, 10:09

Recebido os Autos do Advogado

11/10/2019, 01:48

Remetidos os Autos ao Advogado

09/10/2019, 01:53

Certidão expedida/exarada

04/10/2019, 08:45

Relação encaminhada ao DJE

02/10/2019, 01:01

Recebidos os Autos do Magistrado

26/09/2019, 12:43

Recebidos os Autos do Magistrado

26/09/2019, 12:43

Mero expediente

25/09/2019, 01:39

Concluso para despacho

18/09/2019, 05:41

Recebido os Autos do Advogado

18/09/2019, 05:35

Recebido os Autos do Advogado

18/09/2019, 05:35

Remetidos os Autos ao Advogado

23/08/2019, 01:51

Petição

12/08/2019, 09:39

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2019, 10:06

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2019, 10:06

Mero expediente

07/08/2019, 09:53

Concluso para despacho

31/07/2019, 08:56

Petição

24/07/2019, 11:19

Petição

17/07/2019, 09:31

Documento

05/07/2019, 11:01

Recebido os Autos do Advogado

04/07/2019, 02:59

Remetidos os Autos ao Advogado

25/06/2019, 01:43

Certidão expedida/exarada

18/06/2019, 10:44

Relação encaminhada ao DJE

17/06/2019, 02:25

Relação encaminhada ao DJE

13/06/2019, 04:12

Documento

13/06/2019, 04:11

Documento

31/05/2019, 09:56

Petição

19/02/2019, 10:31

Petição

14/02/2019, 04:54

Recebidos os Autos do Magistrado

13/02/2019, 08:54

Recebidos os Autos do Magistrado

13/02/2019, 08:54

Outras Decisões

12/02/2019, 05:33

Concluso para despacho

07/01/2019, 12:46

Petição

10/12/2018, 03:45

Certidão expedida/exarada

04/12/2018, 01:10

Relação encaminhada ao DJE

03/12/2018, 04:46

Relação encaminhada ao DJE

29/11/2018, 04:57

Recebidos os Autos do Magistrado

27/11/2018, 11:46

Recebidos os Autos do Magistrado

27/11/2018, 11:46

Mero expediente

25/11/2018, 08:19

Petição

01/11/2018, 04:43

Concluso para despacho

22/10/2018, 04:42

Petição

04/09/2018, 08:53

Certidão expedida/exarada

14/08/2018, 11:21

Relação encaminhada ao DJE

13/08/2018, 05:21

Relação encaminhada ao DJE

13/08/2018, 02:07

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2018, 02:44

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2018, 02:44

Mero expediente

26/07/2018, 05:24

Concluso para despacho

23/04/2018, 02:19

Decurso de Prazo

13/04/2018, 09:47

Certidão expedida/exarada

08/03/2018, 01:14

Relação encaminhada ao DJE

05/03/2018, 09:25

Ato Ordinatório praticado

02/03/2018, 01:02

Juntada de mandado

02/02/2018, 12:26

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 10:47

Certidão expedida/exarada

12/07/2017, 03:20

Relação encaminhada ao DJE

12/07/2017, 03:13

Expedição de mandado

11/07/2017, 09:41

Mero expediente

11/07/2017, 09:36

Petição

27/06/2017, 02:00

Petição

13/06/2017, 03:40

Recebimento

31/05/2017, 01:59

Remetidos os Autos ao Advogado

25/05/2017, 12:12

Certidão expedida/exarada

22/05/2017, 03:36

Certidão expedida/exarada

22/05/2017, 03:36

Relação encaminhada ao DJE

22/05/2017, 03:30

Relação encaminhada ao DJE

22/05/2017, 03:30

Ato Ordinatório praticado

22/05/2017, 01:55

Juntada de mandado

04/05/2017, 04:00

Expedição de mandado

27/08/2016, 09:47

Recebimento

18/07/2016, 03:02

Decisão Proferida

18/07/2016, 02:56

Concluso para decisão

27/05/2016, 10:16

Petição

15/03/2016, 01:40

Certidão expedida/exarada

03/03/2016, 07:33

Ato Ordinatório praticado

02/03/2016, 12:02

Relação encaminhada ao DJE

02/03/2016, 04:34

Decurso de Prazo

22/01/2016, 04:45

Despacho Proferido em Correição

13/11/2015, 10:41

Juntada de mandado

11/11/2015, 05:21

Certidão de Oficial Expedida

09/11/2015, 10:32

Certidão de Oficial Expedida

09/11/2015, 09:28

Expedição de mandado

08/09/2015, 01:13

Mero expediente

08/09/2015, 01:13

Distribuído por sorteio

18/08/2015, 02:22

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Intimação em 28/02/2024.

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