Execução Fiscal 0002991-93.2010.8.20.0121 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAIBA EXECUTADO: RPR CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. De acordo com a exequente, a Secretaria Municipal de Tributação informou por meio do memorando 274 de Dezembro de 2023, reiterando o Memorando 185 de Setembro de 2023, que ocorreu um erro no recadastramento imobiliário realizado em 2006, no qual foi atribuindo toda metragem do imóvel em questão a empresa RPR Construções Ltda, quando, nunca foi a titular. Dessa forma, a Certidão de Divida ativa da executada está devidamente cancelada. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, in verbis: Artigo 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar o exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter havido atuação efetiva por parte do causídico da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0002991-93.2010.8.20.0121 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de RPR CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:18

Decorrido prazo de RPR CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 07:18

Juntada de certidão

04/10/2023, 10:39

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

02/10/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 - E-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Doutor(a) WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO, 1ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou de

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2023, 08:34

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2022, 14:19

Juntada de Petição de diligência

10/09/2022, 14:19

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 11:34

Recebidos os autos

10/06/2022, 13:32

Digitalizado PJE

10/06/2022, 01:31

Remessa para Setor de Digitalização PJE

11/03/2022, 11:12

Remessa

22/07/2021, 11:16

Remessa

16/06/2021, 12:03

Remessa

29/04/2021, 10:37

Documento

08/07/2020, 12:25

Recebidos os Autos do Magistrado

21/02/2020, 01:59

Mero expediente

19/02/2020, 10:17

Concluso para despacho

16/05/2019, 11:33

Recebidos os Autos do Magistrado

06/05/2019, 02:32

Recebidos os Autos do Magistrado

06/05/2019, 02:32

Outras Decisões

24/01/2019, 02:51

Concluso para despacho

28/08/2018, 12:04

Recebimento

28/08/2018, 11:47

Recebimento

28/08/2018, 11:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/08/2018, 09:02

Ato Ordinatório praticado

24/07/2018, 10:11

Juntada de carta precatória

23/07/2018, 12:44

Redistribuição por direcionamento

06/11/2017, 01:02

Expedição de carta precatória

21/03/2016, 02:49

Certidão expedida/exarada

17/11/2015, 04:01

Juntada de AR

12/08/2015, 06:34

Certidão expedida/exarada

21/07/2015, 01:50

Expedição de carta de citação

15/07/2015, 04:27

Ato Ordinatório praticado

15/07/2015, 04:20

Remessa

13/07/2015, 11:21

Certidão expedida/exarada

17/11/2014, 03:14

Certidão expedida/exarada

14/11/2014, 01:40

Recebimento

27/06/2013, 12:00

Mero expediente

27/06/2013, 12:00

Recebimento

14/01/2013, 12:00

Petição

14/01/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/01/2013, 12:00

Petição

19/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

19/11/2012, 12:00

Protocolo de Petição

09/11/2012, 12:00

Recebimento

07/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/10/2012, 12:00

Remessa

19/10/2012, 12:00

Recebimento

07/10/2011, 12:00

Mero expediente

05/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/08/2011, 12:00

Concluso para despacho

02/08/2011, 12:00

Decurso de Prazo

01/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/07/2011, 12:00

Remessa

17/06/2011, 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação

16/06/2011, 12:00

Concluso para decisão

15/06/2011, 12:00

Juntada de mandado

07/06/2011, 12:00

Expedição de documento

07/06/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

07/06/2011, 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação

07/06/2011, 12:00

Juntada de carta devolvida

06/06/2011, 12:00

Juntada de mandado

01/06/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/05/2011, 12:00

Expedição de documento

25/05/2011, 12:00

Expedição de mandado

24/05/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

24/05/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

23/05/2011, 12:00

Audiência

12/05/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

12/05/2011, 12:00

Expedição de documento

14/03/2011, 12:00

Expedição de mandado

10/03/2011, 12:00

Expedição de mandado

16/02/2011, 12:00

Mero expediente

04/02/2011, 12:00

Distribuído por prevenção

01/12/2010, 12:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RPR CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RPR CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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