Execução Fiscal 0003762-13.2006.8.20.0121 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003762-13.2006.8.20.0121. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAIBA EXECUTADO: ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município em face do executado, visando a cobrança de débito tributário no valor de R$ 412,35 (quatrocentos e doze reais e trinta e cinco centavos). Decisão que determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a falta de interesse de agir, consoante Tema 1.184 do STF (ID 137081364). O Município de Macaíba informa que, em conformidade com o Tema 1.184 do STF, editou a Lei Ordinária nº 2.539/2024, autorizando a não propositura de execuções fiscais para créditos de pequeno valor, conforme definido anualmente pelo Executivo. O Decreto nº 2.196/2024 fixou esse limite em dois salários mínimos. No entanto, no presente caso, o crédito executado supera esse valor que se encontra atualmente no valor de R$ 2.111,90 (dois mil, cento e onze reais e noventa centavos). Assim, requer o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a restrição legal não se aplica (ID 138228764). É o relatório. Fundamento e decido. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos. Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:18

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA em 01/12/2023.

07/02/2024, 11:14

Decorrido prazo de Antônio Teixeira da Silva em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:19

Decorrido prazo de Antônio Teixeira da Silva em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

03/10/2023, 04:48

Publicado Intimação em 02/10/2023.

03/10/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

03/10/2023, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 - E-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Doutor(a) WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO, 1ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou de

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2023, 08:35

Conclusos para decisão

24/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 10:28

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 05:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 12:21

Juntada de certidão

21/07/2022, 14:39

Recebidos os autos

13/06/2022, 12:39

Digitalizado PJE

13/06/2022, 12:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE

11/03/2022, 12:19

Remessa

22/07/2021, 11:10

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2020, 11:39

Mero expediente

22/09/2020, 12:07

Concluso para despacho

26/11/2019, 10:55

Petição

26/11/2019, 10:55

Recebimento

26/11/2019, 10:32

Recebimento

26/11/2019, 10:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/10/2019, 11:11

Recebidos os Autos do Magistrado

25/10/2019, 09:11

Mero expediente

14/10/2019, 12:13

Concluso para despacho

06/09/2019, 09:59

Juntada de mandado

06/09/2019, 09:59

Expedição de mandado

08/08/2019, 11:46

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 02:22

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 02:22

Mero expediente

17/07/2019, 03:20

Concluso para despacho

21/08/2018, 11:34

Certidão expedida/exarada

21/08/2018, 11:33

Redistribuição por direcionamento

06/11/2017, 12:57

Certidão expedida/exarada

06/09/2016, 01:49

Expedição de mandado

09/08/2016, 02:46

Recebimento

28/06/2016, 12:50

Mero expediente

22/06/2016, 04:10

Concluso para despacho

11/01/2016, 05:01

Petição

11/01/2016, 02:10

Recebimento

14/12/2015, 04:08

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/11/2015, 12:17

Remessa

08/07/2015, 11:27

Certidão expedida/exarada

17/11/2014, 03:21

Recebimento

05/05/2014, 01:44

Mero expediente

27/03/2014, 01:47

Concluso para despacho

18/02/2014, 08:39

Petição

17/02/2014, 01:08

Protocolo de Petição

10/02/2014, 11:42

Recebimento

10/02/2014, 11:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/01/2014, 09:39

Juntada de mandado

05/12/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

05/12/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

26/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/08/2013, 12:00

Expedição de mandado

26/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2013, 12:00

Petição

14/01/2013, 12:00

Petição

13/11/2012, 12:00

Protocolo de Petição

09/11/2012, 12:00

Recebimento

07/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/10/2012, 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação

16/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

02/03/2011, 12:00

Expedição de mandado

12/11/2010, 12:00

Expedição de mandado

25/10/2010, 12:00

Expedição de mandado

15/10/2010, 12:00

Mero expediente

13/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

05/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

19/04/2010, 12:00

Concluso para Despacho

09/04/2010, 12:00

Outra

27/04/2009, 12:00

Outra

17/12/2007, 12:00

Processo Suspenso

13/09/2007, 12:00

Outra

30/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2007, 12:00

Processo Suspenso

17/04/2007, 12:00

Juntada de Mandado

04/04/2007, 12:00

Audiência Designada

23/02/2007, 12:00

Mandado expedido

23/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

15/02/2007, 12:00

Distribuído por prevenção

20/12/2006, 12:00

Concluso para Despacho

20/12/2006, 12:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA em 01/12/2023.

Decorrido prazo de Antônio Teixeira da Silva em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Teixeira da Silva em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

legal