Execução Fiscal 0016658-02.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 257.784,40

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

Advogados / Representantes

HERBERT ALVES MARINHO

OAB/RN 2568·CPF·Representa: Autor

MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO

OAB/RN 12368·CPF·Representa: Réu

MARCILIO TAVARES SENA

OAB/RN 2396·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(258)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

ROBERTO RODRIGUES CUNHA LIMA

CPF

Reu

CAP CENTRAL DE AULAS PARTICULARES

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:27

Decorrido prazo de MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:14

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

09/05/2024, 09:51

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:28

Juntada de certidão

06/05/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:10

Outras Decisões

06/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:10

Juntada de Petição de embargos à execução

05/02/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

28/10/2023, 05:37

Publicado Intimação em 02/10/2023.

28/10/2023, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 08:44

Juntada de Petição de diligência

17/03/2023, 08:22

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:27

Decorrido prazo de MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:14

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

09/05/2024, 09:51

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:28

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 13:24

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 17:48

06/05/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:10

Outras Decisões

06/02/2024, 14:06

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:10

Juntada de Petição de embargos à execução

05/02/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

28/10/2023, 05:37

Publicado Intimação em 02/10/2023.

28/10/2023, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 08:44

Juntada de Petição de diligência

17/03/2023, 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 08:22

Juntada de Petição de diligência

17/03/2023, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 08:21

Juntada de Petição de procuração

18/02/2023, 12:46

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 12:32

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 12:31

Juntada de certidão

05/12/2022, 07:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/10/2022 23:59.

04/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de CAP Central de Aulas Particulares em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 09:03

Juntada de certidão

08/09/2022, 08:55

Expedição de Alvará.

06/09/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:29

Outras Decisões

02/09/2022, 09:18

Conclusos para decisão

19/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/07/2022, 10:09

Juntada de certidão

07/07/2022, 08:52

Juntada de certidão

05/07/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 15:26

Outras Decisões

03/03/2021, 09:52

Conclusos para decisão

02/03/2021, 20:50

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

02/03/2021, 11:35

Outras Decisões

02/03/2021, 10:42

Conclusos para decisão

26/02/2021, 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

26/02/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 15:17

Conclusos para despacho

20/10/2020, 11:42

Recebidos os autos

29/09/2020, 12:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/06/2020, 12:49

Outras Decisões

25/09/2019, 10:20

Juntada de mandado

05/09/2019, 08:34

Concluso para decisão

05/09/2019, 08:34

Expedição de mandado

18/07/2019, 11:08

Concluso para decisão

03/07/2019, 13:04

Juntada de mandado

13/03/2019, 10:46

Certidão de Oficial Expedida

07/02/2019, 08:52

Certidão de Oficial Expedida

24/01/2019, 10:17

Expedição de mandado

09/11/2018, 08:33

Expedição de mandado

09/11/2018, 08:30

Mero expediente

07/11/2018, 12:31

Concluso para decisão

05/11/2018, 08:44

Recebimento

05/11/2018, 08:42

Redistribuição de Processo - Saida

25/10/2018, 10:59

Redistribuição por direcionamento

25/10/2018, 10:59

Remetidos os Autos à Distribuição

24/10/2018, 13:23

Certidão expedida/exarada

24/10/2018, 13:03

Recebidos os Autos do Magistrado

22/10/2018, 13:58

Mero expediente

16/10/2018, 16:09

Concluso para despacho

06/04/2018, 13:38

Remessa

23/03/2018, 07:58

Redistribuição de Processo - Saida

23/03/2018, 07:30

Redistribuição por direcionamento

23/03/2018, 07:30

Remetidos os Autos à Distribuição

22/03/2018, 13:43

Remessa

20/03/2018, 09:12

Recebimento

20/03/2018, 09:12

Mero expediente

20/03/2018, 09:01

Concluso para despacho

12/12/2017, 17:03

Recebimento

11/12/2017, 17:01

Recebimento

11/12/2017, 17:01

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/11/2017, 15:24

Recebimento

04/07/2017, 15:25

Mero expediente

03/07/2017, 11:01

Concluso para despacho

30/05/2017, 18:19

Certidão expedida/exarada

13/03/2017, 15:47

Mero expediente

14/11/2016, 16:00

Recebimento

31/08/2016, 08:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/08/2016, 09:26

Juntada de mandado

18/05/2016, 17:22

Certidão de Oficial Expedida

02/05/2016, 18:55

Decisão Proferida

26/04/2016, 13:15

Petição

25/04/2016, 11:53

Expedição de mandado

06/04/2016, 11:22

Expedição de termo

06/04/2016, 11:22

Despacho Proferido em Correição

02/10/2014, 12:19

Recebimento

17/10/2012, 12:00

Decisão Proferida

16/10/2012, 12:00

Petição

20/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

20/03/2012, 12:00

Recebimento

12/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/07/2011, 12:00

Juntada de mandado

15/07/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

08/02/2011, 13:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

18/10/2010, 13:00

Concluso para Despacho

30/11/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

30/11/2009, 13:00

Recebimento

30/11/2009, 13:00

Mandado Expedido

09/07/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

23/10/2008, 13:00

Expedir Mandados

23/10/2008, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

22/10/2008, 13:00

Publicar

02/09/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

01/09/2008, 12:00

Juntada de Petição

29/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

29/08/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

22/08/2008, 12:00

Recebimento

10/04/2007, 12:00

Carga à PGM

10/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

09/02/2007, 13:00

Vista à Fazenda Pública

09/02/2007, 13:00

Concluso para Despacho

19/01/2007, 13:00

Juntada de Petição

15/08/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

24/04/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

24/04/2006, 12:00

Carga ao Advogado

24/04/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

20/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

13/02/2006, 13:00

Despacho Proferido

18/11/2005, 13:00

Despacho Proferido

27/10/2005, 13:00

Despacho Proferido

03/10/2005, 12:00

Juntada de Petição

19/09/2005, 12:00

Carta de Citação Expedida

01/09/2005, 12:00

Carga à PGM

08/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

08/03/2005, 12:00

Recebimento

22/02/2005, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

14/02/2003, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

24/01/2003, 13:00

Expedir Carta de Citação

23/12/2002, 13:00

Despacho Proferido

15/10/2002, 12:00

Despacho Proferido

07/10/2002, 12:00

Distribuído por prevenção

06/09/2002, 12:00

Decisão

•18/09/2025, 10:40

Despacho

•08/07/2025, 17:29

Documento de Comprovação

•08/07/2025, 16:01

Decisão

•06/11/2024, 11:29

Decisão

•09/05/2024, 09:51

Decisão

•06/02/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:44

Decisão

•02/09/2022, 09:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/07/2022, 10:09

Decisão

•03/03/2021, 09:52

Decisão

•02/03/2021, 10:42

Despacho

•11/11/2020, 15:17

Despacho

•29/09/2020, 12:55

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/02/2026, 13:24

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 17:48

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Documento de Comprovação

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Ato Ordinatório

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/07/2022, 10:09

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