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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 592,01

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de EDVAN VARELA BARROS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVAN VARELA BARROS em 04/12/2023 23:59.

Publicado Citação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)