Cumprimento de sentença 0820854-55.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820854-55.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0820854-55.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: L. H. R. M. Polo Passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e comprovante de pagamento juntados pela demandada nos ID's 143806813 e 143806815, e, caso concorde, informar nos autos os dados bancários (da parte e do seu defensor), bem como, as quantias pormenorizadas, no sentido de providenciar a transferência dos valores para as respectivas contas, ou requerer o que entender de direito. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 10 de março de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA - RN16156, JOSE HEITOR JERONIMO DE ALMEIDA - RN20511, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - RN12580, Ré(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0820854-55.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): L. H. R. M. Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO L. H. R. M., qualificado(a) nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., igualmente qualificado(a). O demandante alega que no dia 13 de janeiro de 2023, foi diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID 10 F.84.0, conforme laudo médico que instruiu a petição inicial. Afirma que lhe foi prescrito, por médico especialista, o acompanhamento por equipe multidisciplinar, com tratamento comportamental (ABA), composta por: ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA NO TRATAMENTO ABA: Nas horas do programa ABA, em acompanhamento na escola e em casa; FONODIAUDIÓLOGO: 02 vezes por semana 1h (uma hora) cada sessão; TERAPIA OCUPACIONAL: 01 vez por semana, 1h (uma hora) cada sessão; PSICÓLOGO (que atue na área comportamental): 10h (dez horas) por semana em sala de aula e 10h (dez horas) por semana em casa; PSICOPEDAGOGIA: 01 vez por semana, 1h (uma hora) cada sessão; PSICOMOTRICIDADE: 02 vezes por semana 1h (uma hora) cada sessão; PSIQUIATRA OU NEUROLOGISTA INFANTIL: trimestralmente; TERAPIA OCUPACIONAL (Certificado em Ayres): 01 vez por semana, 1h (uma hora) cada sessão. Tudo isso de acordo com o Laudo Médico emitido em 05/08/2022, pelo Neurologista Infantil, Dr. DIRCEU LOPES - CRM-RO 5835 - RQE 3181, cuja cópia se encontra no ID 107721145, destes autos. Aduz que buscou o referido atendimento, junto à rede credenciada do plano de saúde promovido, mas este, até agora, não foi prestado de forma integral. Requerendo a concessão de tutela de urgência, com o fito de determinar que a HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA S/A. autorize e promova, de forma adequada, integral, observando-se o quantitativo de atendimento e a respectiva carga horária, conforme prescrição, sob pena de prejuízo ao prognóstico de saúde do requerente. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu o benefício da Justiça gratuita. Em decisão de ID 107864233, este juízo, deferiu o pedido de tutela antecipada. Em petição de ID 107993324, o autor requereu o aditamento da inicial para que seja incluída a terapia com psicólogo clínico pelo método ABA. Na petição de ID 108482885, a demandada requereu a reconsideração da liminar. No despacho de ID 111933054, a parte autora foi intimada, por meio do seu patrono, para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos as negativas da prestação dos serviços pelo plano de saúde demandado e, em igual prazo. No despacho de ID 115105742, a demandada foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o agendamento das terapias requeridas na inicial. Na decisão de ID 117288847, foi deferido o pedido de emenda a inicial, formulado no ID 107995518. Noutra quadra, foi indeferido o pedido de reconsideração da liminar, uma vez que a demandada foi intimada para comprovar que estaria providenciando a marcação das terapias, e que a comprovação se daria em momento oportuno, e mesmo assim manteve-se inerte. Na petição de ID 12598684, o autor requereu a desistência da ação, por perda do objeto, no que tange ao pedido de custeio de fornecimento das terapias prescritas pelos médicos e descritas na inicial, uma vez que a família passou a residir em outro endereço. Requereu, entretanto, o prosseguimento do feito com relação ao dano moral. Intimada a demandada ofereceu contestação alegando que o usuário sempre utilizou irrestritamente da assistência médica contratada com a Hapvida, não lhe sendo tolhida qualquer tipo de procedimento incluso na cobertura aderida. Aduz que realizou diversos agendamentos em face do beneficiário, que vem recebendo amplo atendimento. Sustenta quer, não se pode esquecer que o autor é beneficiário de Operadora de Planos de Saúde, devendo utilizar-se dos serviços pela Operadora fornecidos, de acordo com os termos contratados. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Intimado, o autor apresentou impugnação reiterando os termos da inicial. Intimados para dizerem acerca da produção de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais, no sentido de que seja determinado que a parte ré custei o tratamento do autor, na forma prescrita na inicial. Não obstante, no decorrer do processo, o autor requereu a desistência da ação, por perda do objeto, no que tange ao pedido de custeio de fornecimento das terapias prescritas pelos médicos e descritas na inicial, uma vez que a família passou a residir em outro endereço. Requereu, entretanto, o prosseguimento do feito com relação ao dano moral. No processo civil brasileiro, a perda do objeto se traduz em ausência de interesse de agir, pela falta de um dos elementos do tripé: necessidade + utilidade + adequação. Sem um objeto não existe necessidade de se demandar em juízo. Contudo, além do pedido de obrigação de fazer há também pedido de indenização por danos morais, pela recusa da cobertura médica que a parte autora entende ser indevida. No que se refere a este pleito, entendo que nada impede o regular julgamento do mérito. Destarte, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (grifei). Já o art. 927, do mesmo Diploma legal, dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Os dois artigos supratranscritos apresentam os três pressupostos legais para a determinação e imputação da responsabilidade civil. Há primeiramente um elemento formal ou normativo, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. O Código Civil brasileiro, seguindo a doutrina francesa, adotou os três elementos supramencionados como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, os quais, de forma mais pedagógica, podem ser assim apresentados: (a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia"; (b) nexo causal, que vem expresso no verbo "causar"; e (c) dano, revelado nas expressões "violar direito ou causar dano a outrem". Portanto, para que o dever de indenizar seja imposto a alguém é indispensável a presença simultânea dos três elementos supra. Faltando qualquer um deles, não existe responsabilidade civil. Não obstante, como no caso em tela incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas, de forma que a reparação do dano independe de comprovação do elemento culpa, sendo suficiente a existência do fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e a relação de causalidade entre a conduta da demandada e o dano propriamente. Verificamos, pois, através da análise do conjunto fático-probatório, que no caso em disceptação os eventos ocorridos não desejados pela autora foram, de fato, causados por falha na prestação de serviços de plano de saúde. Compulsando os autos, vejo que restou comprovado que o promovente era beneficiário de plano de saúde promovido; que houve a prescrição médica para realização do tratamento do autor; e que a demandada não comprovou o fornecimento do tratamento solicitado, uma vez que conforme a decisão de ID 117288847, a demandada foi intimada para comprovar que estaria providenciando a marcação das terapias, e que a comprovação se daria em momento oportuno, e mesmo assim manteve-se inerte. Como podemos perceber, o promovente buscou atendimento garantido pelo plano de saúde, porém, não lhe foi prestado o devido. O juiz deve fixar o dano moral, por ser de natureza abstrata e íntima, considerando a repercussão do ocorrido, bem como a situação de desigualdade, seja econômica, política ou social, entre o agente e o ofendido. Há de ser respeitado o princípio da razoabilidade, já que não adianta repreender o agente se não houver prejuízos relevantes na sua esfera econômica (tendo em vista o fim pedagógico da condenação) e, por outro lado, não se pode favorecer demasiadamente o ofendido, sob pena de enriquecimento ilícito. Com amparo nesses aspectos, e considerando que a parte autora suportou, até o ingresso da presente ação, a espera pelo tratamento médico adequado à sua enfermidade, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (oito mil reais), importância esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, PROCLAMO a ausência de interesse de agir superveniente da autora, pela perda do objeto, e extingo o processo, sem julgamento de mérito, no que se refere ao pedido de autorização e custeio das terapias descritas na inicial. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, CONDENANDO, por conseguinte, a promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENO a promovida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e, pagas as custas, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 16 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA - RN16156, JOSE HEITOR JERONIMO DE ALMEIDA - RN20511, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - RN12580, Ré(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0820854-55.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): L. H. R. M. Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de setembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE HEITOR JERONIMO DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/05/2025

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