Execução Fiscal 0000055-71.2007.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000055-71.2007.8.20.0163. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRUNORTE FRUTAS DO NORDESTE LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho de id 102618382, cadastrei, através do Sistema RENAJUD, a restrição judicial de transferência dos veículo descritos nos autos na base de dados do Renavam, conforme comprovante em anexo. Por ATO ORDINATÓRIO, intimo a

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que consultando a ordem de bloqueio no SISBAJUD constatei que foram bloqueados somente a quantia de R$ 99,78, valor insuficiente para saldar a dívida, conforme se pode ver no comprovante em anexo. Diante disso, por ATO ORDINATÓRIO, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Ipanguaçu/RN, 5 de dezembro de 2023 LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Auxiliar de Secretaria

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:40

Publicado Intimação em 02/10/2023.

03/10/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

03/10/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

03/10/2023, 04:07

Todas as movimentações(76)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000055-71.2007.8.20.0163. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRUNORTE FRUTAS DO NORDESTE LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho de id 102618382, cadastrei, através do Sistema RENAJUD, a restrição judicial de transferência dos veículo descritos nos autos na base de dados do Renavam, conforme comprovante em anexo. Por ATO ORDINATÓRIO, intimo a

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que consultando a ordem de bloqueio no SISBAJUD constatei que foram bloqueados somente a quantia de R$ 99,78, valor insuficiente para saldar a dívida, conforme se pode ver no comprovante em anexo. Diante disso, por ATO ORDINATÓRIO, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Ipanguaçu/RN, 5 de dezembro de 2023 LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Auxiliar de Secretaria

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:40

Publicado Intimação em 02/10/2023.

03/10/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

03/10/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

03/10/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000055-71.2007.8.20.0163. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FRUNORTE FRUTAS DO NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de FRUNORTE FRUTAS DO NORDESTE LTDA. Este juízo intimou a exequente para se manifestar

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2023, 09:28

Conclusos para decisão

26/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 12:40

Publicado Intimação em 27/02/2023.

10/03/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

10/03/2023, 04:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 16:40

Conclusos para decisão

15/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

16/07/2022, 06:29

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:19

Digitalizado PJE

03/11/2021, 09:33

Recebidos os autos

03/11/2021, 09:33

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

16/08/2021, 11:54

Ato ordinatório

11/05/2020, 01:41

Certidão expedida/exarada

15/01/2020, 03:24

Recebimento

01/12/2017, 08:50

Recebimento

01/12/2017, 08:50

Mero expediente

05/10/2017, 10:27

Concluso para despacho

24/03/2017, 05:40

Recebimento

05/10/2016, 08:47

Petição

05/10/2016, 02:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/07/2016, 04:33

Recebimento

13/01/2016, 08:41

Mero expediente

17/12/2015, 03:24

Concluso para despacho

21/08/2015, 03:23

Petição

18/06/2015, 03:53

Recebimento

16/06/2015, 10:34

Petição

16/06/2015, 01:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/05/2015, 11:02

Ato Ordinatório praticado

29/04/2015, 05:40

Decisão Proferida

30/05/2014, 03:45

Concluso para despacho

23/08/2011, 12:00

Recebimento

12/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/07/2011, 12:00

Concluso para Despacho

24/03/2009, 12:00

Juntada de Petição

29/01/2009, 12:00

Juntada de AR

29/01/2009, 12:00

Concluso para Despacho

29/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

28/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

12/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

22/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

22/07/2008, 12:00

Juntada de Petição

21/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

21/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

11/07/2008, 12:00

Concluso para Decisão

26/06/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/06/2008, 12:00

Concluso para Sentença

28/11/2007, 12:00

Concluso para Sentença

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

27/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

05/06/2007, 12:00

Remessa à Outro Juízo

25/04/2007, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

19/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/04/2007, 12:00

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 15:04

Despacho

•20/02/2025, 16:59

Decisão

•02/10/2024, 15:42

Despacho

•07/07/2023, 09:28

Despacho

•03/11/2022, 16:40

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 09:33

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 09:33

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 09:33

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 09:33

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 09:33

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 09:33

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 09:33

Decisão / Despacho

•03/11/2021, 09:33