Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800695-80.2023.8.20.5142 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800695-80.2023.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Jardim de Piranhas/RN Advogados: Siderley Nogueira de Medeiros (OABN/RN 10.331) Agravada: Aldileide Damasceno Advogados: Fábio Ricardo Gurgel de Oliveira (OAB/RN 6.112) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Agravo Interno movido pelo Município de Jardim de Piranhas/RN em face de Acordão proferido por esta 1ª Câmara Cível ao Id 24636040, que acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo recorrido. Sem contrarrazões. É a síntese do essencial. Decido. O presente recurso sequer é digno de conhecimento. Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. De rigor, portanto, o não conhecimento do agravo interno, em face do erro grosseiro, consistente na interposição de recurso inadmissível. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL NÃO SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, o Recurso Especial interposto pelo Particular não foi conhecido em decisão exarada pela Min. Rel. ASSUSETE MAGALHÃES, em razão da incidência da Súmula 284/STF. A decisão foi confirmada, em sede de Agravo Interno, julgado pela Segunda Turma, em acórdão publicado em 2.5.2018. 2. O Particular, contudo, apresentou novo Agravo Interno em face da decisão colegiada, razão pela qual o recurso teve, igualmente, seu conhecimento negado em acórdão publicado em 21.8.2018. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo recursal. No caso dos autos, o Agravo Interno interposto em face de decisão colegiada configura-se como erro grosseiro, não interrompendo o decurso do prazo recursal. 4. Assim, impõe-se reconhecer a intempestividade dos presentes Embargos de Divergência, opostos, tão somente, em 19.11.2018. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EREsp: 1528100 SP 2015/0080277-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Sem maiores digressões, NEGO CONHECIMENTO ao Agravo Interno. À Secretaria Judiciária para que certifique o trânsito em julgado do Acórdão de Id 24636040 ou aguarde o respectivo decurso de prazo. Intimar. Publicar. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Intimação - Agravo Interno nº 0800695-80.2023.8.20.5142

23/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

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