Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800913-08.2023.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800913-08.2023.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800913-08.2023.8.20.5143 Polo ativo MARIA PIRES DA SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068/2001. PREVISÃO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO. LAUDO FAVORÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Tenente Ananias, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, que nos autos da Ação Ordinária do Adicional de Insalubridade n° 0800913-08.2023.8.20.5143, ajuizada por Maria Pires da Silva em desfavor do ente apelante, julgou procedente o pedido, nos termos seguintes: “Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com vistas a condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da parte autora, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da requerente. Condeno ainda à obrigação de pagar a integralidade do adicional de insalubridade referente a todo o período de duração do contrato de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E desde o vencimento de cada verba salarial, e juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ER nº 870.947/SE. Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) pelo Município Réu”. Em suas razões recursais (Id. 25955199), assevera o recorrente que o adicional de insalubridade não é devido à parte apelada, uma vez que não realiza atividade insalubre. Aduz que “a parte autora não está sujeita a doenças em razão do seu trabalho, que sejam diferentes das comuns que QUALQUER cidadão”. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral. Contrarrazões da apelada (Id. 25955202), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. A 8ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por entender ausente interesse ministerial (Id. 26587174). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise do recurso acerca do recebimento de adicional de insalubridade à parte autora, face ao exercício de função que obriga o apelado a estar em contato direto com agentes químicos e biológicos nocivos à saúde. A concessão da remuneração especial às atividades insalubres é matéria regulamentada pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estando seu disciplinamento previsto para o Poder Executivo, no âmbito de sua competência (art. 39, § 3º, da CF), veja-se: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” (…) “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” No caso dos autos, a Lei Complementar Municipal nº 068/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) do regime jurídico do Município de Tenente Ananias, prevê a possibilidade de concessão da citada vantagem em seu artigo 157, II, nos seguintes termos: Art. 157. Conceder-se-á gratificações: I - pela prestação de serviço extraordinário; II - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde e pelo exercício de trabalho insalubre, penosos, perigosos, definidos em Lei; III - adicional por tempo de serviço; IV - gratificação anual a título de 13o salário. Verifica-se que a norma acima mencionada prevê o pagamento do adicional de insalubridade, e que, durante a fase de instrução processual, fora determinado pelo Juízo a quo a realização de perícia, a fim de averiguar as condições de insalubridade no labor da parte autora. Para que a parte autora possa receber o adicional, não basta trabalhar em condições insalubres, é necessário também que seja comprovado através de perícia técnica, o desempenho da atividade insalubre. Assim, considerando que o Laudo Pericial produzido nos autos (Id. 25955187), entendeu que a apelada faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20% por cento), vê-se que assiste razão à parte autora, de modo que foram preenchidos os requisitos para recebimento da gratificação. Lado outro, não merece prosperar a alegação do ente público, sobretudo porque não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse comprovar o alegado ou mostrar que não assiste razão ao laudo técnico pericial. Quanto ao tema, decidiu esta Corte Estadual pela legitimidade da pretensão ancorada em laudo pericial, ressaltando inclusive a desnecessidade de formulação de prévio requerimento administrativo, ante a inafastabilidade do Poder Judiciário: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NOS ART. 69 E 71 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 029/1994). PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL PRETENDIDO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). TERMO INICIAL A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0101924-50.2013.8.20.0104 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 24/05/2024) "EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE RECURSAL DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. EXAME PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, DO AMBIENTE DE TRABALHO DA DEMANDANTE. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - AC nº 0803653-74.2015.8.20.5124 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível - j. em 25/01/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. COPEIRA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELO EXERCÍCIO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NO GRAU MÁXIMO. VIABILIDADE DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PERSEGUIDA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E DA CORTE LOCAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – AC nº 0100157-71.2018.8.20.0113 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 04/06/2024). Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% (dois por cento) o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Natal, data de inclusão no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Relator - Juiz Convocado Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PIRES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800913-08.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE movida por Maria Pires da Silva em face do Município de Tenente Ananias/RN, alegando, em síntese, que, no desempenho de suas funções como auxiliar de serviços gerais, trabalham em contato direto e permanente com agentes químicos e biológicos nocivos à sadia qualidade de vida, motivo pelo qual postulam a concessão/majoração do adicional de insalubridade para o grau de 40% (quarenta por cento). Ficha funcional juntada no id n° 107036204, bem como a ficha financeira no id n° 107036208. Planilha de cálculos apresentada no id n° 107036202. Devidamente citada, a parte ré deixou o prazo decorrer in albis (id n° 111708156). Determinada a realização de perícia técnica pelo despacho de id n° 111728802. O laudo pericial de id nº 119884799 concluiu pela existência de contato da Sra. Maria Pires da Silva com agente biológico insalubre de modo habitual e permanente em grau médio (20%). Instados a se manifestarem, a parte autora manifestou concordância, requerendo o julgamento procedente do feito (id nº 120245440); enquanto o Município impugnou o laudo, requerendo o julgamento improcedente da demanda (id n° 122037136). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como do prazo para apresentação de contestação, a parte demandada não o fez, o que implica no reconhecimento da revelia, com a ressalva de que, por se tratar o demandado de ente componente da Administração Pública, não incidirá o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. 2. As Turmas integrantes da 1a. Seção, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389/SP, reconhecem a incidência do ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.11.2016; AgRg no REsp. 1.310.728/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.6.2016; AgRg no REsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016. 3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido. (STJ. AgInt no AgRg no REsp n. 1.278.177/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.) Assim, na linha da fundamentação supra, DECRETO A REVELIA do ente demandado, ressalvando, no entanto, que apenas será produzido seu efeito formal, referente à desnecessidade de intimação para ciência dos demais atos. Passando ao mérito, observo que o cerne desta ação consiste em saber se a parte autora tem ou não direito à concessão/majoração do adicional de insalubridade em decorrência do exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais – função efetivamente exercida. Com efeito, dispõe o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. (destaque acrescentado). Conforme se extrai, a disposição constitucional requer, para sua aplicação prática, a edição de legislação que a regulamente no âmbito do Município. Em regra, no âmbito do Município de Tenente Ananias/RN, a matéria em discussão está prevista no art. 157, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 068/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o qual assegura ao servidor a percepção de adicional de insalubridade pelo exercício habitual da atividade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radiológicas ou com risco de vida, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo Embora não exista no âmbito local um regulamento próprio disciplinando os critérios específicos para a concessão da referida vantagem, o estatuto permite a aplicação da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao dispor em seu art. 78 que, na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente. In casu, o laudo confeccionado por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela existência de contato com agente biológico insalubre de modo habitual e permanente, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%). Instado a se manifestar, o requerido não logrou êxito em infirmar a prova pericial realizada por determinação deste juízo e a pedido das partes, sobretudo considerando o teor da súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a qual “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com vistas a condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da parte autora, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da requerente. Condeno ainda à obrigação de pagar a integralidade do adicional de insalubridade referente a todo o período de duração do contrato de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E desde o vencimento de cada verba salarial, e juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ER nº 870.947/SE. Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) pelo Município Réu. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC). Não estando a sentença sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, do CPC, decorrido o prazo recursal voluntário in albis, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte requerente para requerer o que entender necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Município em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

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