Cumprimento de sentença 0802833-85.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802833-85.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802833-85.2019.8.20.5101. Autora: JOSE CHAGAS SOBRINHO Parte Ré: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por JOSÉ CHAGAS SOBRINHO em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A e de COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARNES FROHLICH LTDA – ME, partes já qualificadas. Em sentença proferida no ID 107314994, foi declarada a nulidade do contrato de empréstimo nº 321499220, reconhecendo como indevidas quaisquer cobranças dele advindas, e condenando a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato em discussão, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), autorizando a compensação de valores comprovadamente disponibilizados na conta da parte autora. A parte exequente requereu o pagamento do dano material, dano moral e honorários sucumbenciais da patrona, totalizando o valor de R$ 79.250,88 (setenta e nove mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos). Todavia, o banco executado alegou excesso na execução, aduzindo que o valor da compensação deveria ser atualizado monetariamente e que não foram descontados do contracheque do exequente os meses de outubro e novembro de 2019, aduzindo que subsiste um excesso de pagamento no montante de R$ 13.575,00 (treze mil quinhentos e setenta e cinco reais). Destarte, o exequente apresentou a ficha financeira do período controvertido (ID 140884814), e defendeu que a sentença define a compensação dos valores disponibilizados em conta para a parte autora, porém não menciona que os mesmos devem ser corrigidos. É o que importa relatar. DECIDO. Observo que o alegado excesso de execução refere-se à parte dispositiva da sentença que autoriza a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da parte autora, subsistindo a controvérsia, em fase de liquidação, quanto à possibilidade de correção monetária da quantia a ser compensada. Sobre esse ponto, observo que a sentença adotou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça1 no sentido de correção monetária desde a data da disponibilização do numerário. “Assim, em face da declaração de nulidade do negócio jurídico, tendo como consequência o retorno das partes ao status quo ante, fica o banco promovido autorizado, quando do pagamento do valor indenizatório, a proceder com a compensação/abatimento dos valores transferidos via TED, que ainda permanecem na conta do autor, em razão do contrato em causa, devendo o montante ser corrigido monetariamente.” “AUTORIZAR a compensação de valores comprovadamente disponibilizados na conta da parte autora, conforme fundamentação acima, ressalvando que quando instaurado o eventual cumprimento de sentença pela parte autora, haverá de se calcular se há ou não, e em qual importe, valor remanescente a ser-lhe pago; em caso de saldo após a compensação de valores, determino que os valores sejam restituídos ao demandado.” Por essa razão, considero correta a quantia de R$ 17.711,27 (dezessete mil setecentos e onze reais e vinte e sete centavos) a título de correção monetária do valor compensado. Quanto ao dano moral, entendo que o montante trazido nos cálculos apresentados pelo executado no ID 132489890 são condizentes com o dispositivo sentencial e acórdão proferido (ID 118541304). No entanto, em relação ao dano material, cujos valores devem ser restituídos em dobro conforme sentença, embora a parte executada defenda que inexistiram descontos relativos aos meses de 10/2019 e 11/2019, constata-se através da ficha financeira do exequente juntada no ID 140884814 que houve o referido desfalques do pagamento do exequente. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos com o valor a ser compensado corrigido monetariamente. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) 1 REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010.

31/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão vistos em correição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(33)