Procedimento Comum Cível 0823009-60.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823009-60.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823009-60.2020.8.20.5001 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A e outros Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo JOAO MARIA DE SOUSA Advogado(s): LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES, RHAIF RODRIGUES ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELANTE QUE APONTOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE QUE FOSSE OFICIADO TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR FOI CREDITADO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. VÍCIO CONSTATADO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER TROUXE O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DEMONSTRAÇÃO INTERNA DA ALUDIDA TRANSFERÊNCIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos aclaratórios, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A, por seu advogado, em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo por si interposto, reformando a sentença “para minorar a condenação em danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ).” Nas suas razões, o embargante apontou omissão quanto ao enfrentamento do pedido de expedição de oficio à instituição financeira para comprovação do recebimento do crédito, caracterizando hipótese de cerceamento de defesa. Ao final, requereu fossem conhecidos e providos os presentes embargos “quanto à expedição de ofício ao Banco Santander, para confirmação do crédito disponibilizado pelo Banco Embargante por força dos contratos objetos da presente demanda, visando a compensação dos valores com a condenação, produção de prova indispensável ao deslinde do caso”. Sem contrarrazões dos embargados, consoante certidão de ID nº 24268433. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os embargantes aponta vício a ser supridos na decisão colegiada, que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS QUE SE DEMONSTRARAM INDEVIDOS. ILEGALIDADE DETECTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ VERIFICADA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.CABIMENTO DE VALOR A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INSTITUIÇÃO QUE NÃO DEMONSTROU O DEPÓSITO NA CONTA DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme se deixou antever, a demandante imputou omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de expedição de ofício para o Banco Santander, para confirmação do crédito disponibilizado em favor do embargado, tendo em vista a compensação dos valores com a condenação. Analisando o acórdão vergastado, constato a configuração da omissão imputada, razão pelo qual passo a proceder ao enfrentamento da questão. Defende o recorrente ter havido cerceamento do seu direito de defesa, em virtude da não apreciação do pedido de expedição de ofício ao Banco Santander pelo juízo a quo. Assim como fundamentado na sentença recorrida, a demanda em questão almeja a declaração de nulidade de negócio jurídico, que consiste em matéria eminentemente de direito com cognição que dispensa instrução adicional. Além disso, destaque-se que a instituição financeira deixou de trazer ao feito provas mínimas capazes de esclarecer a controvérsia, como o instrumento contratual ou demonstração interna de transferência do valor do contrato operado por si, não se verificando cerceamento de defesa pelo indeferimento de tal prova que o juiz reputou desnecessária. Nesse norte, verifico que a prova requerida não era necessária ao julgamento do feito. Cabe destacar que vigora em nosso ordenamento processual pátrio a inexistência de hierarquia dos meios probatórios, devendo o Juiz, de forma sistêmica, formar a sua convicção pela livre apreciação da prova. Nessa linha de raciocínio, prescreve o art. 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." À vista de tal exposição, não estava o juiz a quo obrigado a determinar a realização da prova postulada pelas partes, se já houver nos autos elementos idôneos à formação do seu convencimento. Com efeito, ao analisar o caso dos autos, vê-se que o tema debatido não demandava maior dilação probatória ou a produção de provas, de modo que os elementos probatórios já constantes no feito se mostram suficientemente “maduras” para o julgamento da causa, de modo a permitir ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Destarte, a produção da prova deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do juiz, em função dos princípios da celeridade e da economia processual. Como bem registrou o juiz de primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da sentença (ID nº 22370065): “A esse respeito, convém registrar que a sentença combatida avaliou, inicialmente, que "o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre". Com efeito, analisando a questão controvertida - anuência do autor ao negócio em discussão -, o pronunciamento meritório acabou por reconhecer a desnecessidade de dilações maiores, posto que o documento formal que resolveria a controvérsia nem sequer foi juntado pelo réu, aduzindo-se que "a parte requerida não apresentou os instrumentos contratuais referentes aos empréstimos descontados no benefício do demandante ". Dessa forma, "sem a prova da legitimidade da contratação e não havendo impugnação específica sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC), resta evidente a prática de ato ilícito pelo requerido, não se falando em cerceamento de defesa ou preterição do direito de produzir prova, especialmente porque é dever da contratada a guarda das cópias do contrato firmado.” Na espécie, da análise dos autos, procedeu de forma escorreita o juiz de primeiro grau, ao indeferir o pleito de que a referida instituição financeira fosse oficiada, verificando que a matéria não necessitava de maior dilação probatória. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, ancorando-se nas provas juntadas aos autos, não havendo necessidade de produção de novos elementos probatórios. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento aos aclaratórios, tão somente para suprir a omissão apontada. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

05/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)