Procedimento Comum Cível 0838314-16.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0838314-16.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 10:00

Juntada de certidão

27/06/2025, 10:00

Juntada de intimação de pauta

25/06/2025, 14:22

Recebidos os autos

25/06/2025, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/03/2025, 21:36

Decorrido prazo de Ré em 12/03/2025.

13/03/2025, 08:22

Decorrido prazo de JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

17/02/2025, 01:57

Publicado Intimação em 14/02/2025.

17/02/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: JANE DA SILVA ANDRADE ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte RÉ, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 12 de fevereiro de 2025. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0838314-16.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:25

Decorrido prazo de JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:10

Documentos

Acórdão

•26/05/2025, 20:48

Sentença

•25/12/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA Parte ré: JANE DA SILVA ANDRADE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0838314-16.2022.8.20.5001 Parte Vistos etc. IMG 1011 Empreendimentos Ltda., já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Jane da Silva Andrade, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) em 08 de agosto de 2014, firmou com a parte ré "Contrato Particular de promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Copropriedade de Frações Imobiliárias"; e, b) a parte demandada já quitou as parcelas referentes à compra e venda, mas restou inadimplente quanto às prestações do condomínio descritas na exordial, sendo devedora da importância total de R$ 5.341,68 (cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). Escorada nos fatos narrados, a parte autora pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.341,68 (cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), bem como das parcelas que se vencerem e não forem adimplidas no curso da presente ação. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 83714562, 83714563, 83714565, 83714566, 83714568 e 83714569. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID nº 106357041), na qual impugnou o valor atribuído à causa e suscitou as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e incapacidade da parte. No mérito, aduziu, em suma, que: a) juntamente com seu companheiro, comprou e quitou fração ideal no empreendimento "Natal Beach Cup", no regime multipropriedade; b) por oportunidade da compra, foi informada pela parte autora que não haveria pagamento de condomínio, apenas o custeio de uma taxa de limpeza no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando da utilização do imóvel; c) em 25 de maio de 2022, entrou em contato com a parte autora para solicitar que o nome de seu companheiro fosse retirado do empreendimento, pois tinham se divorciado, e, nessa ocasião, foi surpreendida com a informação de que existia dívida do condomínio em aberto; d) informou à atendente da empresa que nunca recebeu nenhuma cobrança e nenhum boleto para pagamento da quantia e que só usou sua fração do imóvel por uma semana, no período de 12 a 19 de fevereiro de 2019, tendo efetivado o pagamento pelo uso do bem; e) de acordo com a Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, Item 1, alínea "a" do contrato firmado entre as partes, a utilização de sua cota ideal é de 1 semana/ano e não 2 semanas/ano, como está sendo cobrado pela parte autora; f) a parte autora não tentou resolver o problema administrativamente; e, g) nunca teve acesso à convenção do condomínio. Ao final, pleiteou o acolhimento da impugnação e das preliminares arguidas ou, acaso superadas, a improcedência da pretensão autoral. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Colacionou aos documentos de IDs nos 106357042, 106357044, 106357045 e 106357046. Réplica à contestação no ID nº 109852296, na qual a parte autora não pugnou pela produção de novas provas. Instada a manifestar interesse na produção probatória (ID nº 107536318), a parte ré quedou-se inerte, consoante noticia a certidão de ID nº 113240557. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, impende anotar que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que versa sobre direito disponível e as partes não protestaram pela produção probatória, em que pese intimadas para tanto (IDs nos 109852296 e 113240557). I - Da impugnação ao valor da causa Em sua contestação (ID nº 106357041), a parte ré impugnou o valor da causa sob o fundamento de que adquiriu a fração do imóvel para utilizar por 1 semana/ano, de forma que, caso seja reconhecida a existência de dívida, ela deverá corresponder ao valor de R$ 2.967,60 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), relativo a 1 semana/ano, nos anos de 2018 a 2022. Apesar da nomenclatura utilizada pela parte demandada, tal alegação é questão atinente ao mérito e, portanto, será oportunamente enfrentada em tópico próprio. Assim, não merece guarida a impugnação oferecida pela ré. II - Das preliminares II.1 - Da inépcia da inicial De acordo com a dicção do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, contiver pedidos incompatíveis entre si. Nessa linha, conclui-se que não há falar em inépcia no caso em apreço, uma vez que não resta configurado nenhum dos apontados vícios. A esse respeito, cumpre mencionar que, ao contrário do que sustentou a parte ré, o pedido formulado pela parte autora (condenação da demandada ao pagamento de valores), decorre logicamente da narrativa dos fatos (alegação da existência de dívida em aberto). Frise-se, ainda, que os documentos mencionados pela parte ré não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação. Logo, por escassez de abrigo legal, rechaça-se a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais à propositura da demanda. II.2 - Da falta de interesse de agir Embora a parte ré tenha suscitado a preliminar de falta de interesse de agir, da mera leitura da contestação percebe-se que a arguição da mencionada preliminar não foi justificada pela parte demandada, que se limitou a afirmar que o interesse de agir é requisito essencial para a propositura da demanda. Por essa razão, é incabível o acolhimento da preliminar em epígrafe. II.3 - Da incapacidade da parte Em sua peça de defesa (ID nº 106357041), a parte ré sustentou a incapacidade processual da parte autora para figurar no polo ativo da demanda, sob o fundamento de que o síndico é a pessoa que detém legitimidade para realizar cobrança de taxa condominial. Em que pese o rótulo utilizado pela parte ré, a matéria ventilada se amolda, na verdade, a preliminar de ilegitimidade ativa, razão pela qual será assim apreciada. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada pelo juiz à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Sobre o tema, é conveniente trazer à baila a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas à luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já seria um problema de mérito (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). Nessa linha, considerando que a narrativa fática tecida na exordial dá conta que o valor cobrado por meio da presente ação é devido pela parte ré à parte autora, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. III – Do mérito Do compulsar dos autos, constatou-se que o presente feito se trata de ação de cobrança na qual a autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de taxas condominiais em atraso, decorrentes de "Contrato Particular de promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Copropriedade de Frações Imobiliárias" firmado entre as partes. Entretanto, da análise do contrato de ID nº 83714566, verificou-se que não há previsão de pagamento das mencionadas taxas. Na verdade, ao tratar do adimplemento das taxas condominiais, a Cláusula Sétima, alínea "b" do instrumento contratual traz a seguinte previsão: CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES b) São obrigações do PROMITENTE COMPRADOR, dentre outras constantes desse contrato: [...] II) pagar no tempo devido os encargos fiscais, condominiais e outros a que estiver sujeito, ressarcindo prontamente a PROMITENTE VENDEDORA quando esta for compelida a fazê-lo em seu nome; Ressalte-se que a parte autora não sustentou que a presente ação de cobrança se refere ao ressarcimento de taxas condominiais, limitando-se a afirmar que a parte ré é devedora da quantia, e que não há nenhum documento nos autos que demonstre que a demandante arcou com as taxas condominiais em nome da parte ré. Frise-se, ainda, que, conforme alegou a parte ré em sua contestação, o contrato firmado entre as partes teve como objeto o direito de uso do imóvel por 1 semana/ano (Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, item 1, alínea "b"), de forma que a cobrança relativa ao período de 2 semanas/ano não se justifica. Ademais, apesar de lhe ter sido amplamente oportunizada a produção de provas, a demandante não trouxe aos autos nenhum novo documento apto a demonstrar a existência da dívida e abriu mão da faculdade processual de produzir novas provas quando intimada para tanto (cf. IDs nos 107536318 e 109852296) Nesse contexto, é necessário reforçar o teor do art. 373 do CPC, abaixo transcrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (grifos intencionais). Assim, considerando que o requerente não logrou êxito em demonstrar a existência do débito ora cobrado, tem-se que ele não se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual é imperiosa a improcedência dos pedidos vertidos na peça inicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Por oportuno, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré na contestação de ID nº 106357041. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 25 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Ré em 12/03/2025.

Decorrido prazo de JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 11/02/2025 23:59.

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