Reintegração / Manutenção de Posse 0855425-76.2023.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0855425-76.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855425-76.2023.8.20.5001 Polo ativo LEIA MARIA LOPES ROCHA e outros Advogado(s): ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI Polo passivo ANABIA BARBOSA DA SILVA BERNARDO Advogado(s): ALINE DA SILVA COSTA, TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPOSSE PRO INDIVISO DO ACERVO HEREDITÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR UMA DAS COMPOSSUIDORAS. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE HERDEIROS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM INVENTARIADO QUE NÃO GUARDA CONEXÃO COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DO BEM QUE PODE SER REQUERIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO FIXADO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA OU REQUERIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e prover o recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para processamento da ação de reintegração de posse, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por LEIA MARIA LOPES ROCHA e ALDENIRA BARBOSA DA SILVA CARVALHO contra sentença do Juiz da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal que, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguiu a ação de reintegração de posse proposta em desfavor de ANÁBIA BARBOSA DA SILVA BERNARDO, deixando de analisar o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação do imóvel, por incompetência do Juízo, condenando-as nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez) por cento sob o valor da causa, observando a gratuidade da justiça. Nas razões do recurso, alegam que a unidade imobiliária pertence a herdeiros e está ocupada indevidamente pela irmã ANÁBIA BARBOSA DA SILVA BERNARDO que passou a residir no imóvel por permissão das ora apelantes, todavia, após iniciado o processo de inventário, a recorrida se recusa a dar acesso às demais, embaraçando o processo de partilha, pois, os documentos necessários ao inventário encontram-se dentro do imóvel. A conduta da apelada caracteriza esbulho possessório e é possível cumular, na mesma ação possessória, o pedido de fixação de aluguel pela ocupação indevida do imóvel, na forma do art. 327, do CPC. Quanto a declaração de incompetência do Juízo para decidir sobre o pedido de arbitramento de alugueres, os autos deveriam ter sido encaminhados ao juízo competente, na forma do § 3º, do art. 64, do CPC. Mostra-se impositiva, por economia e celeridade processual, a análise conjunta dos pedidos de reintegração de posse e indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela herdeira. Requerem a reforma da sentença para deferimento do pedido de reintegração de posse e a consequente condenação da apelada no pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem, ou que a sentença seja cassada para que se promova a remessa dos autos para o juízo competente, promovendo o julgamento do pleito indenizatório, em caso de ser o Juízo a quo incompetente para processamento e julgamento do pleito, condenando a recorrida nos ônus da sucumbência. Nas contrarrazões, ANABIA BARBOSA DA SILVA BERNARDO pugna pelo desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. LEIA MARIA LOPES ROCHA e ALDENIRA BARBOSA DA SILVA pretendem reformar a sentença que extinguiu a Ação de Reintegração de Posse, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com a declaração de incompetência do Juízo para decidir a contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. Almejam (1) ser reintegradas na posse do imóvel ocupado pela irmã; (2) o pagamento de uma indenização pelo uso exclusivo do bem; ou (3)que a sentença seja cassada para que se promova a remessa dos autos para o juízo competente, promovendo o julgamento do pleito indenizatório, em caso de ser o Juízo a quo incompetente para processamento e julgamento do pleito, condenando a recorrida nos ônus da sucumbência. A sentença deve ser reformada. Contrariamente ao decidido na sentença, é possível o compossuidor pleitear tutela possessória em face de outro compossuidor. É o que se apura do art. 1.199 do Código Civil, o qual orienta no sentido de que havendo exercício simultâneo da posse, por mais de uma pessoa, sobre coisa indivisível, é vedado a um dos compossuidores impedir os demais de exercerem poder fático sobre o bem. Neste sentido: “Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”. A doutrina também leciona a possibilidade da propositura de ações possessórias entre compossuidores: "é vedado a qualquer dos compossuidores transformar a comunhão pro indiviso em posses individuais pro diviso pela simples iniciativa isolada. Fundamental é o consenso, sob pena de esbulho por parte do compossuidor que pratica conduta individual excludente da situação possessória dos demais compossuidores" (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: reais. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017). E complementam: “Já no âmbito das relações internas, se um dos compossuidores, porém, delibera por excluir o outro sobre a atuação em determinada área, este poderá se defender pela via dos interditos possessórios.” (Chaves de Farias, Cristiano e Rosenvald, Nelson, Curso de Direito Civil, volume 5, edição 2014, ed. Jus Podivm, pág.108). A matéria também é tratada na jurisprudência do STJ, conforme aresto a seguir transcrito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMPOSSE. HERDEIROS. ESBULHO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória. Precedentes.4. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AREsp n. 998.055/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 1/6/2017.) No mesmo sentido segue a jurisprudência dos tribunais de base da federação, conforme julgados a seguir ementados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. HERANÇA. PARTILHA NÃO HOMOLOGADA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ESBULHO CARACTERIZADO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. 1- Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. 2- Em razão de o imóvel estar em situação de condomínio e, consequentemente, de composse, os arts. 1.199 e 1.314 do CC, asseguram ao condômino/compossuidor o direito de não ser turbado, nem esbulhado, seja pelos demais possuidores, seja por terceiros, e, por conseguinte, empregar os meios judiciais cabíveis. 3- Havendo condomínio pro indiviso, nenhum compossuidor, sem o consentimento dos demais, poderia usar da coisa comum, de maneira exclusiva, impedindo o exercício da posse pelos outros. 4- - Sendo decorrente de ato de permissão dos proprietários e ausente a configuração do animus domni, a posse exercida não confere o direito à aquisição da propriedade pela usucapião.”(TJ-MG - AC: 10686150062541001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ADQUIRIDA POR HERANÇA. "PRINCÍPIO DA SAISINE". COMPOSSE. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO À POSSE MESMO CONTRA OUTRO COMPOSSUIDOR. PARTES QUE DETÉM A PROPORCIONAL TITULARIDADE DO DIREITO POSSESSÓRIO DE FORMA EQUIVALENTE. DESNECESSIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO. UMA DAS HERDEIRAS, ANTES DO INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA, CELEBRA COMPROMISSO DE VENDA DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO A TERCEIRO, SOMENTE EM SEU NOME, EM PRETERIÇÃO AO DIREITO DOS DEMAIS. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, ESTATUÍDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.791, DO CC/02. AUTOR QUE FAZ JUS À PROTEÇÃO DA POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO.”(TJ-RJ - APL: 00163436220118190202, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 03/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM RECONHECIMENTO DA COMPOSSE PRO DIVISO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CONDUTA DA AUTORA. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO PROCEDIMENTAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL. LOCAÇÃO VERBAL E INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. MATÉRIA OBJETO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL PRESENTES. POSSE INDIRETA E ANTERIOR. ABERTURA DA SUCESSÃO DO EX-CUNHADO DO AUTOR. COMPOSSE PELA RÉ. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DO ESBULHO. NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSE NÃO AUTORIZADA PELOS DEMAIS HERDEIROS. RISCO FÁTICO DE REFLEXO QUANTO AOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. ARTIGO 1.199 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.206 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.”(TJ-PR 0001687-60.2018.8.16.0163 Siqueira Campos, Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 22/05/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019) Portanto, as herdeiras LEIA MARIA LOPES ROCHA e ALDENIRA BARBOSA DA SILVA CARVALHO possuem interesse de agir na propositura da ação possessória em desfavor da irmã que ocupa o bem indiviso objeto de herança de forma exclusiva, cuja demanda não guarda conexão com a ação de inventário n° 0872151-28.2023.8.20.5001, possuindo pedidos e causa de pedir distintas. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM INVENTARIADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INEXISTÊNCIA. A ação de reintegração de posse de bem inventariado ajuizada pelos herdeiros não guarda conexão com o inventário, pois os pedidos e causa de pedir não são comuns, embora o resultado da primeira possa eventualmente repercutir na segunda. O juízo do inventário atrai somente ações que tenham ligação com a sucessão em si. Qualquer outra questão de alta indagação e que demanda dilação probatória deverá ser resolvida pelas vias adequadas” (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.23.217348-4/000, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) No que se refere ao arbitramento de aluguel, é possível aos compossuidores requererem de outro a contraprestação pela ocupação do bem por meio de ação de arbitramento de aluguel, requerimento dentro do processo de inventário, podendo ainda o Juízo competente para julgamento da ação de reintegração de posse arbitrar o aluguel. Nesse sentido: “Ação de reintegração de posse. Posse anterior dos autores devidamente demonstrada nos autos, transmitida mortis causa. Composse. Esbulho. Condenação ao pagamento de alugueis. Recurso desprovido, com majoração de verba honorária.”(TJ-SP - AC: 10254539420218260405 Osasco, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de reintegração de posse. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855425-76.2023.8.20.5001. Requerente: AUTOR: LEIA MARIA LOPES ROCHA, ALDENIRA BARBOSA DA SILVA CARVALHO Advogado: Advogado(s) do reclamante: ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI Requerido: REU: ANABIA BARBOSA DA SILVA BERNARDO Advogado: SENTENÇA LEIA MARIA LOPES ROCHA e ALDENIRA BARBOSA DA SILVA CARVALHO devidamente qualificadas, através de advogado, ajuizaram a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de ANÁBIA BARBOSA DA SILVA BERNARDO, igualmente qualificada. Alegam, em síntese, que o imóvel situado na Rua Benjamin Constant, 958, Alecrim – Natal/RN, CEP 59040-030, pertencia a Maria Lopes da Silva, e que após o seu óbito, a ré permanece no dito imóvel sem o consentimento dos demais herdeiros e sucessores da falecida. Requerem a reintegração de posse. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o interesse de agir já que se trata de composse entre herdeiros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da causa, o Juiz deve analisar se estão presentes as condições da ação. Caso haja carência de uma ou mais das condições da ação, o Magistrado ficará impedido de julgar o mérito da ação. O Código de Processo Civil considera como condições da ação, a legitimidade para agir e o interesse processual. De sorte que, o artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal estabelece o processo será extinto sem resolução de mérito quando não concorrer nenhuma das condições da ação. Na hipótese dos autos, ausente o interesse de agir. Vejamos. A parte autora requer seja reintegrada na posse do imóvel descrito nos autos por alegar ter havido esbulho por parte da ré. A ação de reintegração de posse, possui como requisito para a sua admissibilidade, além dos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil, a comprovação da posse pela parte autora, conforme inserto no artigo 561 do mesmo diploma legal. Como é sabido, representa a ação de reintegração de posse instituto jurídico passível de ser utilizado por aquele que tendo a posse de um determinado bem dela foi desapossado injustamente, com o fim de reavê-la. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência, mas apenas que o possuidor esteja totalmente despojado do poder de exercício sobre a coisa. A razão da proteção do direito do possuidor contra a violência e a arbitrariedade, até mesmo do dono, aporta-se na preocupação de evitar o exercício manu militari dos próprios direitos, o que, sem dúvida, coloca em risco a paz social e compromete o monopólio da Justiça, assumido pelo Estado. Mas para fazer jus a essa proteção dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor da reintegratória provar, além de sua posse anterior, o esbulho, a data de seu início e a perda da posse. A posse é a exteriorização do domínio, considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, podendo a posse ser aquela decorrente do justo título, do qual depreende-se que a pessoa estava certa de haver recebido a coisa das mãos de seu verdadeiro dono e nesse ânimo imitiu-se na posse da coisa. Repousando a posse, pois, numa situação de fato e não de direito, dispõe o art. 1.210, do Código Civil que o possuidor tem direito a ser restituído na posse, no caso de esbulho, ao restar configurada a injusta e total privação dessa posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. No entanto, no presente caso, pelos documentos carreados aos autos e como bem afirmado na inicial, a parte autora, juntamente com a parte ré são herdeiras e sucessoras de Maria Lopes da Silva. Sabe-se que, com o falecimento do de cujus, abre-se a sucessão, transmitindo-se, a propriedade e a posse dos bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos naquele momento, independentemente de qualquer ato. Essa transmissão se opera de forma automática. Assim, a partir do momento em que houve a transmissão do imóvel por herança, os herdeiros tornaram-se também possuidores do bem, ainda que não a tenham exercido de forma direta a posse. Enquanto a coisa for indivisa, certo é o exercício da composse, no limite da fração ideal cabível a cada possuidor, podendo cada um deles exercer sobre o bem atos possessórios, desde que não exclua os demais, nos termos do art. 1.199 do Código Civil que assim dispõe: "Art. 1199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores." Depreende-se, pela leitura do artigo acima que, a composse consiste na posse comum e de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa que se encontra indivisa. Dessa forma, na composse cada possuidor detém uma fração do imóvel, não podendo excluir os demais da posse do bem. Portanto, não possui a parte autora direito à reintegração de posse do imóvel como um todo, sendo necessária exercer a composse juntamente com a parte ré até que se ultime a partilha. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM AQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. COMPOSSE. ESBULHO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. - Considerando o princípio da "saisine", não só a propriedade, mas também a posse dos bens deixados pelo "de cujus" é transmitida ao herdeiro, de modo que, ainda que ele não tenha exercido fisicamente a posse sobre o bem, esta restou configurada pelo exercício do "de cujus". Não estando cessada a comunhão, os herdeiros não têm direito de reintegração ou manutenção de posse sobre o outro, sendo certo que somente após a extinção do condomínio é que cada qual pode defender a sua fração ideal em caso de esbulho. (Apelação Cível 1.0433.13.009372-0/001, Relator, Des.(a) Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, Julgamento: 21/08/2014. Publicação: 29/08/2014). Restou, no caso em análise, configurada a ausência da interesse de agir da parte autora, já que a presente ação de reintegração de posse não é o meio adequado para se alcançar a pretensão almejada. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguel deixo de analisa-lo por ser incompetente para processar e julgar o pedido, conforme Lei de Organização Judiciária do TJRN. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, e com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, Extingo o processo sem resolução de mérito, por constatada a ausência do interesse de agir. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa, todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal, 28 de maio de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2026 10:30, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

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