Apelação / Remessa Necessária 0100572-73.2013.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de São Miguel

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL

Autor

Advogados / Representantes

DORACIANO FREIRE DO NASCIMENTO

OAB/RN 1900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem

04/10/2022, 12:44

Juntada de termo

04/10/2022, 12:43

Recebidos os autos

04/10/2022, 12:40

Juntada de certidão

03/03/2022, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STF

03/03/2022, 10:59

Juntada de certidão

17/02/2022, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de ciência

09/12/2021, 13:59

Outras Decisões

06/12/2021, 09:56

Conclusos para decisão

30/11/2021, 05:34

Decorrido prazo de agravadas em 16/11/2021.

30/11/2021, 05:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:26

Todas as movimentações(44)

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem

04/10/2022, 12:44

Juntada de termo

04/10/2022, 12:43

Recebidos os autos

04/10/2022, 12:40

Juntada de certidão

03/03/2022, 11:05

Documentos

DECISÃO

•03/04/2024, 16:02

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 20:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STF

03/03/2022, 10:59

Juntada de certidão

17/02/2022, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de ciência

09/12/2021, 13:59

Outras Decisões

06/12/2021, 09:56

Conclusos para decisão

30/11/2021, 05:34

Decorrido prazo de agravadas em 16/11/2021.

30/11/2021, 05:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:17

Juntada de Petição de agravo interno

16/07/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:44

Recurso Extraordinário não admitido

19/05/2021, 21:55

Conclusos para decisão

24/04/2021, 21:47

Decorrido prazo de recorridas em 09/04/2021.

24/04/2021, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2021, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

23/11/2020, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/06/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 13:17

Conhecido o recurso de Parte e provido

16/04/2020, 10:03

Deliberado em sessão - julgado

01/04/2020, 21:24

Deliberado em sessão - adiado

27/03/2020, 12:34

Incluído em pauta para 24/03/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.

13/03/2020, 11:01

Pedido de inclusão em pauta

11/03/2020, 12:47

Conclusos para decisão

05/02/2020, 10:34

Juntada de Petição de parecer

05/02/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 08:03

Recebidos os autos

26/11/2019, 10:45

Conclusos para despacho

26/11/2019, 10:45

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 10:45

DESPACHO

•16/06/2023, 12:19

DESPACHO

•13/04/2023, 11:24

DESPACHO

•09/11/2022, 10:07

DECISÃO

•07/12/2021, 07:27

DECISÃO

•06/12/2021, 09:56

DECISÃO

•19/05/2021, 21:55

ACÓRDÃO

•16/04/2020, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 08:03

SENTENÇA

•26/09/2019, 13:38