Procedimento Comum Cível 0823719-22.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 17:35

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:04

Transitado em Julgado em 23/02/2026

05/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 28/01/2026.

30/01/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

30/01/2026, 22:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/01/2026, 18:03

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 16:31

Desentranhado o documento

18/11/2025, 16:31

Todas as movimentações(120)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 17:35

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:04

Transitado em Julgado em 23/02/2026

05/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 28/01/2026.

30/01/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

30/01/2026, 22:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/01/2026, 18:03

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 16:31

Desentranhado o documento

18/11/2025, 16:31

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

17/09/2025, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 07:17

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:24

Juntada de aviso de recebimento

26/02/2025, 10:11

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 04:18

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO - SP217702 Ré(u)(s): G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0823719-22.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA Advogado do(a) Intime-se a parte autora, por seu patrono e depois pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, requerer o quer for do seu interesse, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

06/12/2024, 06:27

Publicado Intimação em 14/05/2024.

06/12/2024, 06:27

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:29

Publicado Intimação em 21/11/2024.

29/11/2024, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

29/11/2024, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO - SP217702 Ré(u)(s): G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0823719-22.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA Advogado do(a) Intime-se a parte autora, por seu patrono e depois pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, requerer o quer for do seu interesse, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 23:53

Conclusos para despacho

12/11/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 07:37

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:26

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 09:38

Conclusos para despacho

22/08/2024, 07:30

Juntada de certidão

22/08/2024, 07:30

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO - SP217702 Ré(u)(s): G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e outros DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0823719-22.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Defiro o pedido de ID 124534591. Concedo a parte autora, o prazo de 30 dias. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 17 de julho de 2024. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

19/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 09:55

Juntada de diligência

26/07/2024, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 06:43

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:59

Conclusos para decisão

11/07/2024, 08:04

Juntada de certidão

11/07/2024, 08:03

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2024, 11:27

Publicado Intimação em 27/06/2024.

28/06/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823719-22.2021.8.20.5106. AUTOR: LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA REU: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE BENS MÓVEIS, movida por LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA, em desfavor de G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA., devidamente qualificados na petição inicial. O mandado de reintegração de posse e citação das promovidas ainda não foi cumprido, uma vez que nem os bens nem as demandadas foram encontrados nos endereços informados pela parte autora. Intimada, por seu patrono, para, no prazo de 05 dias, informar os endereços das demandadas, ou requerer o que entender de direito, a demandante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Assim sendo, INTIME-SE a demandante, pessoalmente, pela via postal - com AR - para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os endereços das promovidas, sob pena de extinção do processo por abandono. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. P.I. Mossoró /RN, 14 de junho de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 08:39

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 08:53

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 08:53

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA Advogado do(a) AUTOR: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO - SP217702 Parte Ré: REU: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC e art. 3º da Portaria Conjunta Nº 61/2023, do TJRN e da CGJ/RN, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte demandada, ou requerer o que entender de Direito, tendo em vista que a carta postal (AR) destinada à intimação ou citação, retornou com uma das seguintes observações: “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” ou “outras”. Mossoró/RN, 10 de maio de 2024 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0823719-22.2021.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 22:25

Juntada de ato ordinatório

10/05/2024, 22:25

Juntada de aviso de recebimento

12/04/2024, 09:55

Juntada de certidão

12/04/2024, 09:55

Juntada de certidão

11/04/2024, 10:52

Juntada de aviso de recebimento

11/04/2024, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 10:33

Publicado Intimação em 04/10/2023.

23/10/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

23/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 07:19

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 05:01

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO - SP217702 Parte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0823719-22.2021.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de certidão

20/07/2023, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2023, 19:01

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 09:19

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

12/02/2023, 12:59

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2023, 12:53

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 02:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/08/2022, 06:59

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:49

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 08:34

Conclusos para decisão

02/06/2022, 12:06

Juntada de certidão

02/06/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2022, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2022, 09:44

Juntada de Petição de diligência

04/03/2022, 09:44

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 03:40

Decorrido prazo de AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:40

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 23:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 23:17

Concedida a Medida Liminar

31/01/2022, 10:38

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2022, 06:41

Conclusos para decisão

07/01/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2021, 10:47

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:05

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição inicial

16/12/2021, 17:04

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 18:03

Despacho

•16/07/2025, 07:17

Despacho

•12/11/2024, 23:53

Despacho

•22/08/2024, 09:38

Despacho

•18/07/2024, 06:43

Despacho

•14/06/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 22:25

Despacho

•27/04/2023, 14:10

Despacho

•23/08/2022, 06:59

Despacho

•08/06/2022, 08:34

Decisão

•31/01/2022, 10:38

Despacho

•08/01/2022, 06:41

Despacho

•18/12/2021, 10:47