Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800620-41.2023.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.469,33

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador João Rebouças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823667-76.2025.8.20.0000

19/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

19/12/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2025, 14:27

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 01:45

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2025, 08:39

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 07:33

Expedição de Intimação.

22/10/2025, 07:33

Expedição de Intimação.

22/10/2025, 07:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/10/2025, 19:17

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:27

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:03

Todas as movimentações(115)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823667-76.2025.8.20.0000

19/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

19/12/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2025, 14:27

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 13:05

Decisão

•21/10/2025, 19:17

18/12/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 01:45

Juntada de Petição de comunicações

10/12/2025, 08:39

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 07:33

Expedição de Intimação.

22/10/2025, 07:33

Expedição de Intimação.

22/10/2025, 07:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/10/2025, 19:17

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:27

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 15:17

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 02:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 16:58

Conclusos para decisão

29/07/2025, 11:45

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS JALES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:10

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/05/2025, 02:43

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

25/04/2025, 11:05

Juntada de cálculo

25/04/2025, 11:05

Juntada de certidão

20/03/2025, 19:56

Publicado Intimação em 04/10/2023.

07/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

07/12/2024, 02:13

Juntada de certidão

02/12/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

28/11/2024, 00:57

Publicado Intimação em 20/05/2024.

28/11/2024, 00:57

Publicado Intimação em 19/07/2024.

24/11/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

24/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de comunicações

28/09/2024, 11:11

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800620-41.2023.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS JALES Polo passivo: Município de Jardim de Piranhas/RN e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença postulado pela parte exequente, baseado na planilha de cálculos ID. 122191446. Instada a manifestar-se, a parte executada apresentou impugnação à execução (ID. 126064148), em razão de suposto excesso de execução. Considerando a divergência em comento, DETERMINO a remessa do feito ao COJUD para fins de elaboração de cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/09/2024, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/09/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:22

Conclusos para decisão

22/08/2024, 07:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800620-41.2023.8.20.5142. autora: MARIA DAS GRACAS JALES Parte ré: Município de Jardim de Piranhas/RN e outros INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte Autora acerca da Impugnação juntada aos autos. Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 de julho de 2024. Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o. GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 07:12

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:04

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC).

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 10:53

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de comunicações

26/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/05/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

20/05/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

20/05/2024, 08:14

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800620-41.2023.8.20.5142. autora: MARIA DAS GRACAS JALES Parte ré: Município de Jardim de Piranhas/RN e outros INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte Autora acerca do retorno dos autos da instância superior. Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de maio de 2024. Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o. GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800620-41.2023.8.20.5142. autora: MARIA DAS GRACAS JALES Parte ré: Município de Jardim de Piranhas/RN e outros INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte RÉ acerca do retorno dos autos da instância superior. Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de maio de 2024. Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o. GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente) Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:24

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria das Graças Jales. Advogado: Dr. João Batista Lucena Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800620-41.2023.8.20.5142 Polo ativo MARIA DAS GRACAS JALES Advogado(s): FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS Polo passivo Município de Jardim de Piranhas/RN e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0800620-41.2023.8.20.5142.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800620-41.2023.8.20.5142, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800620-41.2023.8.20.5142, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800620-41.2023.8.20.5142, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800620-41.2023.8.20.5142, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800620-41.2023.8.20.5142, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800620-41.2023.8.20.5142, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

27/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/02/2024, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 13:08

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800620-41.2023.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS JALES Polo passivo: Município de Jardim de Piranhas/RN e outros DESPACHO Compulsando-se os autos, observo que foi interposto recurso de apelação (ID 109956196), em face da decisão de ID 107966068,

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:34

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:40

Juntada de certidão

01/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de recurso de apelação

31/10/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da decisão ID 107966068.

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/09/2023, 14:27

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:16

Declarada incompetência

22/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 15:41

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 12:45

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 20:05

Conclusos para despacho

26/06/2023, 08:14

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 08:14

Despacho

•13/08/2025, 16:58

Outros documentos

•23/06/2025, 14:27

Despacho

•05/09/2024, 12:22

Despacho

•06/06/2024, 10:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2024, 12:40

Acórdão

•24/03/2024, 18:08

Despacho

•10/11/2023, 16:34

Decisão

•28/09/2023, 14:27

Decisão

•22/09/2023, 15:19

Outros documentos

•16/08/2023, 20:38

Despacho

•11/07/2023, 12:45

Despacho

•26/06/2023, 20:05