Cumprimento de sentença 0834899-98.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0834899-98.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: F. I. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME ADVOGADO: RICARDO AMAURY VASCONCELOS RECORRIDO: CAPUCHE SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834899-98.2017.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 24974268) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22023838): EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ROMPEM O LIAME JURÍDICO DOS RÉUS AO AUTOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL (TEMAS 246 E 247 DO STJ). CONSTRUTORA QUE, POR NÃO SER INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO, NÃO PODE PACTUAR JUROS CAPITALIZADOS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA QUE É MENSURADA PELO NÚMERO DE PEDIDOS FEITOS E DEFERIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA CHB E DESPROVIDO O RECURSO DA CAPUCHE. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 24158673): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXAME. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENESSE DEFERIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. MONTANTE DE R$ 2.263,54 QUE CORRESPONDE À TAXA DE ASSESSORIA JURÍDICA, DEVIDAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPE 7. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA E ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA CHB E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA SPE 7. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 28 da Lei nº 9.514/97, 286 do Código Civil (CC) e ilegitimidade da SPE 7 para figurar no polo passivo da presente ação revisional. Contrarrazões não apresentadas (Id. 25562222). É o relatório. Ab initio, verifico que a parte requerente interpôs pedido de gratuidade de justiça, ao analisar os documentos acostados aos autos, defiro o pedido (Id. 24974268). Passado esse ponto, sem maiores transpirações argumentativas, realço que o recurso especial manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Todavia, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, acerca do apontado malferimento ao art. 28 da Lei nº 9.514/97 e 286 do CC, acerca de (in)existência de obrigação na cessão do crédito objeto da alienação fiduciária por transferência e ilegitimidade da SPE 7 para figurar no polo passivo, observo que o acórdão assim concluiu (Id. 22023838): Inicialmente, necessário pontuar que, em pese demonstradas as cessões de crédito ocorridas entre a Capuche SPE 7, CHB e ISEC, das quais o Apelado foi cientificado, penso que não se exauriu a pertinência subjetiva dos Apelantes. Com relação à Capuche SPE 7, o contrato de cessão de crédito de ID 17979524 (Pág. 3), cuja cessionária é a CHB, prevê o seguinte: “1.2 Posição Contratual: Fica desde já ajustado entre as Partes que a presente cessão se limita à Cessão de Créditos, não representando, em qualquer momento, presente ou futuro, e em nenhuma hipótese, a assunção, pela CESSIONÁRIA, da posição contratual da CEDENTE nas Promessas de Compra e Venda” Diante disso, penso que remanesce a pertinência subjetiva da referida empresa, haja vista a sua vinculação contratual com o Apelado, sendo descabido o reconhecimento de sua ilegitimidade. Cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A ENTIDADE CESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CESSIONÁRIA MANTIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS OCORRENTES. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS QUE DEIXARAM DE SER AUFERIDOS. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0852752-57.2016.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/12/2021, PUBLICADO em 08/12/2021) (...) Por tais considerações, rejeito a tese de ilegitimidade passiva levantada pelos Apelantes. Noto que eventual análise exigiria a interpretação dos termos da cessão de crédito firmada entre as empresas, o que implicaria necessariamente no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o teor da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, e da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa lógica, colaciono: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. ALEGAÇÃO DA CESSÃO DOS CRÉDITOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DE AREAS NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece, em regra, a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. Ademais, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no caso, exigiria a interpretação dos termos da cessão de créditos firmada entre as empresas, bem como o reexame das premissas fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). 6. Agravo interno de AREAS não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.653/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do art. 191 do CPC, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado" (EDcl nos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a legitimidade ativa da recorrida, em especial a documentação comprobatória da cessão de crédito. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.557/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

15/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

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