Cumprimento Provisório de Sentença 0855671-72.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento Provisório de Sentença 0855671-72.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0855671-72.2023.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Demandante: IVONE MARIA GOMES Demandado: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por IVONE MARIA GOMES em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar. Compulsando o título executivo judicial, verifico que o mesmo ainda não foi liquidado. Despacho de Id. 108092171 determinou a intimação da parte executada, para que esta apresentasse a sua planilha de cálculos para fins de liquidação, conforme os parâmetros fixados na sentença, de acordo com o art. 509 do CPC. Em petição de Id. 110028260 (e anexo de Id. 110028258) a parte executada apresentou planilha no valor de R$ 16.680,91 (dezesseis mil seiscentos e oitenta reais e noventa e um centavos), pugnando pela sua homologação. Na sequência, a parte exequente se manifestou nos autos (Id. 112370312), alegando, em síntese, que o executado não inseriu a diferença do troco, que é a diferença entre o saldo do empréstimo em aberto e o valor do novo contrato, de modo que entende que o valor devido corresponde a R$ 18.409,72 (dezoito mil quatrocentos e nove reais e setenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Sustenta o exequente que o executado não inseriu a diferença do troco na planilha apresentada. Destarte, verifico que a sentença determinou restituição de valores pagos, não havendo determinação de pagamento de diferença de troco, correspondente à diferença entre o valor financiado e o que deveria ter sido financiado. Portanto, em se tratando de cumprimento de sentença, cabe tão somente fazer cumprir o título executivo judicial, sem incluir valores que dele não constaram. Portanto, devem ser excluídos os valores cobrados a título de diferença de troco. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DA DIFERENÇA NO “TROCO” DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONTEMPLADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0805831-61.2023.8.20.0000). No caso em exame, tenho que os cálculos apresentados pela parte executada devem ser homologado, haja vista sua conformidade com o título exequendo. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela executada no Id. 110028260. Ato contínuo, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o pagamento voluntário da condenação. Após, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, se manifestar. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

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Juntada de Petição de comunicações

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Expedição de Intimação.

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