Reintegração / Manutenção de Posse 0818752-60.2018.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0818752-60.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JUCIARA MEIRE CAMPELO ADVOGADOS: ALLAN FELIPE DANTAS DIAL, ANA CAROLINA REGIS DE SOUZA RECORRIDO: LEONARDO CÉSAR CAMPELO ADVOGADOS: MAX FELLIPE DE SOUZA MARQUES SANTANA, CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818752-60.2018.8.20.5001 Cuida-se de recursos especial (Id. 24105866) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23295288): APELAÇÃO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRETENSÃO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC. BEM FRUTO DE HERANÇA. AUTOR TIDO COM UM DOS HERDEIROS DIREITO DO BEM. POSSE ANTERIOR DO BEM CONSTATADA. DEMONSTRADA A POSSE MANTIDA PELO AUTOR SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, SUA DATA E A PERDA DA POSSE, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega a recorrente violação ao art. 561 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 24383717) É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, com relação à alegada violação ao art. 561 do CPC, atinente à manutenção da posse da recorrente, verifico que o acórdão combatido firmou o seguinte: "Com efeito, da detida análise dos autos, entendo que o Requerente/Apelado se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento aos requisitos exigidos para amparar sua pretensão reintegratória de posse nos termos do que dispõe o artigo 561 do CPC, ou seja, a posse anterior (incontroversa nos autos), o esbulho, sua data e perda da posse no momento em que é impedido de retornar a casa onde sempre residiu, quanto então, os Apelantes promoveram a troca das fechaduras no imóvel, conforme atestado no id. 19924311 e reconhecido nos depoimentos realizados junto a AIJ." Assim, observo que para rever o entendimento assentado, quando reconhecido o esbulho, visto que no caso concreto, o recorrido foi impedido de retornar para a casa onde sempre residiu, logo, para rever tal entendimento, seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO IMPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.000.239/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

13/05/2024, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de MAX FELLIPE DE SOUZA MARQUES SANTANA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN FELIPE DANTAS DIAL em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA REGIS DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

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