Execução Fiscal 0800621-89.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 18.587,44

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 09:30

Decorrido prazo de autor em 10/10/2025.

17/11/2025, 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 08:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/01/2025, 14:40

Determinado o arquivamento

20/01/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 09:16

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

29/11/2024, 23:11

Publicado Intimação em 15/05/2024.

29/11/2024, 23:11

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:41

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 09:30

Decorrido prazo de autor em 10/10/2025.

17/11/2025, 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 08:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/01/2025, 14:40

Determinado o arquivamento

20/01/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 09:16

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

29/11/2024, 23:11

Publicado Intimação em 15/05/2024.

29/11/2024, 23:11

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 18:34

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800621-89.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME, partes qualificadas no feito. Com o deslinde do feito, a Fazenda Pública exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, consoante ID 133087725. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano. Sendo assim, considerando o pleito da Fazenda (ID 133087725), DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Deverá a Secretaria Judiciária proceder com o acompanhamento do prazo de suspensão. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Escoado o prazo para manifestação da Fazenda Pública, venham os autos conclusos para Decisão pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2024, 14:16

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

10/10/2024, 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2024, 14:16

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

08/10/2024, 16:45

Juntada de certidão

03/09/2024, 16:51

Juntada de certidão

03/09/2024, 16:48

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos ID`S: 129590596 e 129590617, requerendo o que entende de direito ao deslinde do processo executório., no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 28 de agosto de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:33

Juntada de ato ordinatório

28/08/2024, 09:31

Juntada de certidão

28/08/2024, 09:28

Juntada de certidão

28/08/2024, 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2024, 17:32

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:31

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800621-89.2018.8.20.5113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de sua procuradoria, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 120942467; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. AREIA BRANCA, 13 de maio de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:43

Juntada de devolução de mandado

09/05/2024, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2024, 09:21

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 09:46

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:36

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:33

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:28

Deferido o pedido de

07/03/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:27

Conclusos para despacho

02/03/2024, 07:16

Juntada de certidão

02/03/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:28

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 01:26

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/10/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/10/2023, 06:13

Publicado Intimação em 04/10/2023.

06/10/2023, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800621-89.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DESPACHO Remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da Certidão de ID 99184182 e requerer o que entende de direito. Após, com ou sem resposta, certifique Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:48

Conclusos para decisão

22/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 07:45

Juntada de Petição de diligência

26/04/2023, 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 07:26

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 10:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/02/2023, 09:07

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:22

Conclusos para despacho

01/12/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 11:54

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 14:59

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 12:03

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 15:45

Conclusos para despacho

27/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2021, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 04:42

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 11:44

Conclusos para despacho

10/12/2019, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:27

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:27

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 11:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2019, 10:43

Expedição de Mandado.

23/11/2018, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 17:35

Conclusos para despacho

09/08/2018, 02:59

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 02:58

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 14:40

Decisão

•10/10/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:31

Decisão

•27/06/2024, 17:32

Decisão

•07/03/2024, 17:25

Despacho

•02/10/2023, 14:48

Decisão

•28/02/2023, 09:07

Despacho

•07/12/2022, 15:22

Despacho

•09/11/2022, 14:59

Despacho

•12/04/2022, 15:45

Despacho

•21/01/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 11:28

Despacho

•03/09/2018, 17:34