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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Devolução de processo

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 23/01/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Incluído em pauta para 05/11/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

Autorizada inclusão em mesa

Pedido de inclusão em pauta

Autorizada inclusão em mesa

Pedido de inclusão em pauta

Autorizada inclusão em mesa

Todas as movimentações(19)

Todos os documentos(25)