Execução Fiscal 0100740-70.2016.8.20.0131 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100740-70.2016.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: A A B NUNES, ANTÔNIA ADAÍZA BEZERRA NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração em relação à ocorrência de omissão, em tese, pelo fato do Juízo não ter apreciado o pedido de desbloqueio de valores, na decisão que determinou a suspensão da presente execução. Instado, o embargado se manifestou pelo não acolhimento do recurso. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, vejo que, em verdade, boa parte do valor foi transferido à conta judicial e transferido por alvará à própria parte executada, por se tratar de quantia irrisória (id 100435418 e alvará no id 110665345. A certidão de id 110665341 indica a existência de valor remanescente na conta judicial. Assim, ACOLHO os Embargos e DETERMINO à secretaria que expeça novo alvará à parte executada, da quantia descrita na certidão de id 110665341. Após, suspenda-se novamente o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 10:43

Publicado Intimação em 24/04/2024.

29/04/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/04/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/04/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0100740-70.2016.8.20.0131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que os embargos de declaração de id117315144 foi apresentado de forma tempestiva. Por este ato, intimo o credor para manifestação em 10 dias. SÃO MIGUEL/RN, 22 de abril de 2024 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digital

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100740-70.2016.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: A A B NUNES, ANTÔNIA ADAÍZA BEZERRA NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de Execução fiscal, estando ambas as partes qualificadas. No Id. 113037527 o exequente requereu o sobrestamento da Execução, em razão de parcelamento administrativo realizado pelo executado. Ei

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 21:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

11/03/2024, 10:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.

11/03/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

11/03/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

11/03/2024, 10:07

Conclusos para decisão

11/01/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/12/2023, 20:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:30

Juntada de Petição de petição incidental

18/12/2023, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0100740-70.2016.8.20.0131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que expedi alvará judicial em favor da parte executada referente aos valor bloqueado do seguro desemprego, nos termos anexo. Certifico que ainda consta bloqueio do valor de R$ 160,14 ( cento e sessenta reais e quatorze centavos) depositado judicialm

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/11/2023, 11:18

Conclusos para decisão

25/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 04:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição incidental

20/10/2023, 15:32

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0100740-70.2016.8.20.0131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que a parte demandada apresentou impugnação no id 102661721 de forma tempestiva. Intimo o exequente para manifestação em 05 dais, nos termos da decisão de id 100435415. SÃO MIGUEL/RN, 3 de outubro de 2023 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de A A B NUNES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 21:18

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 21:18

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2023, 09:03

Conclusos para decisão

18/01/2023, 09:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/06/2022 23:59.

17/06/2022, 03:01

Juntada de Petição de petição incidental

14/06/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 17:01

Conclusos para decisão

21/06/2021, 10:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:08

Conclusos para despacho

03/05/2021, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 17:18

Conclusos para decisão

26/05/2020, 12:10

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

26/05/2020, 12:09

Conclusos para despacho

05/02/2020, 10:05

Recebidos os autos

09/01/2020, 10:54

Digitalizado PJE

09/01/2020, 10:53

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

03/12/2019, 03:00

Recebidos os Autos do Magistrado

03/12/2019, 02:50

Concluso para despacho

26/04/2019, 10:43

Petição

18/03/2019, 09:46

Recebimento

12/03/2019, 02:51

Recebimento

12/03/2019, 02:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/12/2018, 01:28

Expedição de ofício

14/12/2018, 01:19

Recebidos os Autos do Magistrado

12/12/2018, 09:08

Recebidos os Autos do Magistrado

12/12/2018, 09:08

Mero expediente

10/12/2018, 09:51

Concluso para despacho

26/11/2018, 03:17

Certidão expedida/exarada

27/09/2018, 08:42

Certidão expedida/exarada

27/09/2018, 08:33

Recebimento

26/06/2017, 09:24

Juntada de Ofício

26/06/2017, 02:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/06/2017, 10:26

Juntada de mandado

23/05/2017, 12:57

Certidão de Oficial Expedida

12/05/2017, 12:33

Recebimento

24/08/2016, 09:07

Concluso para despacho

13/07/2016, 10:52

Mero expediente

13/07/2016, 03:03

Certidão expedida/exarada

12/07/2016, 09:54

Distribuído por sorteio

12/07/2016, 09:54

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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